reforma da letra

I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.

• Legislação

A reforma de uma letra significa a substituição de uma letra vencida e não paga por uma outra de igual ou inferior valor, com nova data de vencimento. Mas, quando é o caso da substituição por valor inferior, a reforma da letra constitui uma operação complexa, em que figura não só a substituição da letra mas, também, o pagamento da reforma, isto é, da diferença entre a letra reformada e a letra de

Para haver novação é necessário que haja uma manifestação expressa do animus novandi, pelo que a mera reforma de uma letra não se traduz numa novação da obrigação contida na letra reformada.

1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação cambiária; 2. Só assim sucederá, se houver expressa ou inequívoca manifestação de von-tade no sentido de se contrair uma nova obrigação cambiária em substituição da anti-ga; 3. Um meio de manifestação da vontade...

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

I - É da própria essência da reforma da letra a substituição cambiária constante da letra inicial pela obrigação constante da letra nova. II - Quando a reforma é meramente parcial, pode executar-se a letra primitiva, mas apenas para cobrança da diferença.

1 - Nas “ outras despesas “ previstas no artigo 48º , § 3º , da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista a obter a satisfação do seu crédito junto do devedor/sacado , designadamente despesas com operações que beneficiaram este último por lhe terem permitido o diferimento/protelamento do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou

I - Na reforma da letra releva especialmente a circunstância de ela ser determinada, na origem, pelo facto de o aceitante não ter cumprido integralmente, como era seu dever. II - De acordo com o princípio geral da boa fé, o aceitante terá de suportar - em princípio e salvo estipulação contrária - os prejuízos que só por virtude de um cumprimento parcial tiveram lugar, caso sejam as despesas...

1. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. 2. A letra de reforma consiste em substituir uma letra velha por outra, tendo realmente por fim diferir o pagamento da obrigação constante da letra renovada, traduzindo-se afinal numa espécie de pagamento. 3. A simples reforma não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária,...

I - A reforma da letra consiste na sua substituição por uma outra de igual ou superior montante, com os mesmos intervenientes. II - Provado que a letra dada à execução foi reformada, deixou a mesma de ter valor, nomeadamente como título executivo.

I - A reforma da letra consiste na sua substituição por uma outra de igual ou superior montante, com os mesmos intervenientes. II - Provado que a letra dada à execução foi reformada, deixou a mesma de ter valor, nomeadamente como título executivo.

I - Se os embargantes não demonstraram que as reformas das letras foram acompanhadas do pagamento parcial da dívida inicial (e o pagamento não se presume competindo àqueles a sua prova artigo 342 n.2 do Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica...

I - Se os embargantes não demonstraram que as reformas das letras foram acompanhadas do pagamento parcial da dívida inicial (e o pagamento não se presume competindo àqueles a sua prova artigo 342 n.2 do Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica...

I - O pagamento parcial de uma letra de câmbio não lhe retira validade como título executivo, mesmo no caso de na letra não ter sido feita menção do pagamento parcial. II - A reforma de uma letra de câmbio não importa novação da obrigação cambiária, a não ser que essa vontade seja manifestada de modo inequívoco. III - A novação não se presume, nem mesmo se admite uma manifestação tácita do...

I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

I - Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não supõe uma obrigação extra-cartular para com o favorecido, não correspondendo a obrigação cambiária a uma obrigação fundamental ou subjacente, sendo a causa da letra o favor, o acórdão que se realiza entre o favorecente e o favorecido. II - A relação que assim se estabelece entre o favorecente e o favorecido é uma relação de garantia. III -

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O trabalhador bancário colocado na situação de licença ilimitada e que nessa situação se mantenha quando passar à situação de reforma, tem direito a uma pensão de reforma, a pagar pelas instituições bancárias para que trabalhou. 2. Tal pensão é calculada nos termos da cláusula 140.ª do ACT para o sector bancário (BTE, n.º 31/94) e não nos termos da cláusula 137.º daquela ACT, dado que esta...

I - A questão suscitada pelo recorrente, com vista a demonstrar que não houve reforma da letra dada a execução no sentido tecnico-juridico, e questão inteiramente nova, não tendo sido objecto de decisão no tribunal recorrido, pelo que esta vedado ao Supremo tomar conhecimento dela, pois, como flui do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil, os recursos destinam-se a obter a modificação das...