reformas letras

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1 – O endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. 2 – Segundo o artigo 859 do C.Civil, para que se verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma...

I - Por força do princípio da controvérsia - vertente do princípio mais geral do dispositivo que informa o sistema processual civil -, incumbe às partes a formação da matéria de facto da causa, mediante a alegação dos factos principais que integram a causa de pedir ou a defesa, estando vedada ao juiz, salvo casos excepcionais (artºs 264º, nºs 2 e 3 e 664º do CPC), a consideração de factos...

A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

Reformada uma letra – operação que ocorre quando se substitui esse título cambiário por outro, sendo que, usualmente, a ratio desse procedimento está em diferir o prazo de pagamento consignado no título, estando muitas vezes associada, também, a pagamentos parciais da dívida –, só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma...

I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida,...

Uma vez posto em circulação um título de crédito, dadas as características de literalidade, abstracção e autonomia, perde a sua ligação ao negócio subjacente, sem prejuízo dela poder ser invocada nas relações imediatas.

I - A aplicação da sanção do despedimento somente terá cabimento se, num juízo objectivo (isto é, desligado do subjectivismo do empregador), se concluir que representaria um acentuado, incomportável ou intolerável sacrifício para o empregador manter a relação laboral com o trabalhador infractor, além de se dever ainda pesar se, face ao acervo e gravidade das infracções, outras medidas...

1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No cômpu

l. Ainda que não seja pacífico, vem maioritariamente sendo entendido que a simples mora não desencadeia a aplicação das sanções previstas no art. 442° C.Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa. 2. Por força do estipulado no n° l do art. 410° C.Civil, que faz equiparar o contrato-promessa ao contrato prometido, neste caso, a...

I) Não sendo fundamento de impugnação, porque a prescrição da obrigação tributária é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 175º do CPPT, que corresponde ao art. 259º do CPT, cabe ao Juiz declará-la se a AT não o tiver ainda feito. Por este motivo, no caso de a obrigação tributária ainda não estar paga e ser inquestionável, face aos elementos constantes do processo, a ocorrênci

1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

1. A desconformidade do completamento da livrança em branco com o respectivo pacto de preenchimento acordado, porque constitui facto modificativo ou extintivo do direito do portador, deve ser alegada e provada pelo embargante, seu subscritor ou avalista. 2. A garantia de obrigações futuras, de conteúdo à partida indeterminado, só será válida quando haja elementos que permitam a sua determinação,...

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