Reforma fiscal
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Acórdão nº 0511/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
... sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou intempestiva a reclamação que apresentou, ao abrigo ... 138º e 139º do CPC após a reforma operada pela Lei nº 41/2013, de 26.06), em conformidade com o disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 2 - O conselho fiscal em exercício à data da entrada em vigor do presente diploma mantém -se ... membros do conselho de administração tenham direito a pensão de reforma ou de aposentação e optem por esta ... 6 - A compensação prevista no ...
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Acórdão nº 00332/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 03/12/2012, que julgou procedente a impugnação ... Com a última reforma fiscal sobre o património, operada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 ... -
Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial por si ... Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (vulgarizada por ‘Lei da Reforma Fiscal”), cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Janeiro de 2001, o regime ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido ... emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ao cartáo de cidadáo, que inclui o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da segurança social e o número de utente ... transferidas as responsabilidades por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... haja um erro que seja imputável aos serviços da Administração Fiscal, o que abrange tanto o erro de facto como o erro de direito, a contrario, ... » - definições do Prof José Joaquim Teixeira Ribeiro, in «A Reforma" Fiscal», pag. 127, e «Lições de Finanças Públicas», 5ª edição, p\xC3" ... -
Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou procedente a impugnação e, consequentemente, anulou o ... sujeitas ao imposto de mais-valias que vigorava anteriormente à Reforma Fiscal de 1988 (Dec.Lei 46673, de 9/6/1965), quando tais activos tenham ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Reforma do Direito de Menores, CEJ, Lisboa. 1998 - Curso de formação para a ... Jurídico Português"; "Reforma do Contencioso Administrativo e Fiscal"; "Técnicas de Recrutamento e Seleção na A.P. - Avaliação Curricular ...
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Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da
... ça proferida em 5 de Maio de 2020, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação judicial movida por “A ... Reforma Fiscal, pág ... LXXVII. E o sujeito passivo tem toda a sua escrita ... -
Aviso n.º 1224/2022
... 2020:Por morte, o Tcnico Superior, Joo Carlos Botelho Geraldes, o Fiscal, Antnio Albino Pires Alves Marante e o Assistente Operacional, Carlos rto Ferreira Fernandes;Por aposentao ou reforma, o Tcnico Superior, Incio Santos Morais, os Coordenadores Tcnicos, Jos ...
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Aviso n.º 1224/2022
... Por morte, o Técnico Superior, João Carlos Botelho Geraldes, o Fiscal, António Albino Pires ... Alves Marante e o Assistente Operacional, s Alberto Ferreira Fernandes; ... Por aposentação ou reforma, o Técnico Superior, Inácio Santos Morais, os Coordenadores ...
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... de prova, a liquidação adicional efectuada pela Administração Fiscal, no exercício de 1998 da impugnante, é anulável, apenas se aceitando, ... primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... adequado, mas também, de modo mais direto, através da reforma relativa ... à agenda de promoção do trabalho digno, incluída na ... ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou ... parafiscal ... Além do reforço dos incentivos à criação de ...
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Portaria n.º 973/90, de 11 de Outubro de 1990
Portaria n.º 973/90 de 11 de Outubro O antigo sistema fiscal, mercê da sua estrutura pluricedular de tributação, bem como da sua ... A reforma fiscal em curso, para além de ter libertado aqueles serviços de tarefas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... amplas do que na versão inicial do Código, e admitindo-se a sua reforma e conversão (artigos 162.º e 164.º). Por outro lado, pormenoriza-se o ... segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos ...
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Acórdão nº 297/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu em
... do CPTA) que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra (1) a Secretaria Regional da Educação e (2) o ... arts. 195º/1 e 2 do CPC, ex vi art. 1º CPTA ... 1.2 Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo ... -
Acórdão nº 05759/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de operações excepcionais de implementação e consolidação da Reforma Fiscal ... 3) Verifica-se assim que existe uma situação de ...
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Portaria n.º 2094/2018 de 21 de dezembro de 2018
... Atribuir uma indemnizao a Luis Gonzaga Brasil, contribuinte fiscal n 117183318, pelo prejuzo sofrido pela no atribuio do prmio relativo da 1.3 Reforma Antecipada, do Programa de Desenvolvimento Rural da Regio Autnoma dos ...
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Acórdão nº 055/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Cabe ao representante da Fazenda Pública a apresentação processual da Administração Tributária em impugnação judicial deduzida contra liquidação de taxa de segurança alimentar mais efectuada pela DGAV.
... fiscal» CONCLUSÃO O recurso merece provimento ... A decisão impugnada deve ... Dentro do espírito que presidiu à reforma do sistema fiscal português quis o legislador como se depreende do ... -
Parecer n.º 1/2021
... ção Parte I - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Implementação da lei de enquadramento orçamental 1.2 - ... 3.2.1 - Universo 3.2.2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... respeitantes ao ónus da prova, designadamente a prova do prejuízo fiscal" invocado; 12-Ainda assim, no decurso da presente impugnação, a Fazenda P\xC3" ... º.79, nº.1, da L.G.T., através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação. Igualmente se deve levar em consideração ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... “A posição jurídica do recluso face à reforma penitenciária de 2009” — Revista de Direito da ... Universidade ... Vogal do Conselho Fiscal da Associação dos Diretores e Adjuntos de Estabelecimentos Prisionais, ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição ...
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Acórdão nº 02531/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I. O pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. II. O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória.* * Sumário elaborado pela relatora
... ôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, que julgou procedente, a ação administrativa especial e ... Beneficiar do benefício fiscal de plano - poupança reforma ou contribuições para o fundo de pensão ... I. Não podendo ...