Despacho n.º 948/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 221, 2.ª série, de 17 de novembro de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica da administração tributária, nível 2, Maria Graça Vasques Moreira Neto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica da administração tributária, nível 2, Maria Graça Vasques Moreira Neto, com efeitos a 01 de dezembro de 2017.
17 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
Nome: Maria da Graça Vasques Moreira Neto
Data de nascimento: 3 de outubro de 1961
Formação académica:
Licenciatura em Direito - menção de Ciências Jurídico-Económicas - na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996-2001); Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004); Parte escolar do curso de mestrado em Ciências Jurídico-Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002-2004).
Atividade Profissional:
Ingressou na extinta Direção-Geral dos Impostos em 31 de janeiro de 1985, como Liquidadora Tributária Estagiária. Exerceu funções no 18.º Bairro Fiscal de Lisboa (atual SF Lisboa 9) e Repartição de Finanças de Loures 3, nomeadamente na área do Contencioso (reclamações e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO