Reforma fiscal
12428 resultados para Reforma fiscal
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Despacho n.º 4786/2022
... , governo societário e disclosure: de um conceito móvel em direito fiscal ... internacional à recente proposta de reforma britânica.», Revista de ...
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Despacho n.º 6754/2023
... e código fiscal do investimento”; “Orçamento do Estado para 2014 e Reforma do IRC, ...
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Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma; 2-Tais despesas não foram aceites pela Administração ... Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da Reforma Fiscal”), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no seu artº.6, ...
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Acórdão nº 1203/12.0TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
... prever que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a ... (…) ... Daí ser ponto assente que, com a Reforma do Contencioso Administrativo[9], alterou-se, no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Nesta matéria, durante o ano de 2013, foram adotadas iniciativas da maior relevância, nomeadamente o pacote para o ... investimento e a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ... No âmbito do pacote para o investimento foi aprovado um conjunto significativo de ...
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Lei n.º 98/2017
... ção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo ... alínea ou da alínea anterior, bem como de ativos de fundos de reforma ou de pensões qualificados como instituições financeiras não ...
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Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... pagos a 10 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo de execução fiscal nº ... , nos termos do artigo 100ºda L.G.T.; - EUR 56.303,42, a título ... como aquela bem salientou constitui apanágio na própria LGT e da reforma fiscal por ela assumida ... Em suma, não só o prazo de execução ...
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Acórdão nº 94/21.5IDSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
O teor das alíneas a) e b) do n.º 4 do art.º 105.º da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho contém condições objetivas de punibilidade, na medida em que o facto penalmente ilícito (o não pagamento do tributo) se encontra previsto o n.º 1 do citado preceito legal, funcionado a restante factualidade como pressupostos de natureza burocrática ou até resultantes de simples decurso do tempo, de cuja...
... a arguida “ A” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º, n.º 1 do Regime Geral das ... nos cemitérios se insurgia também ou principalmente contra a reforma fiscal de Costa Cabral, tudo são exemplos (e muitos outros se poderiam ... -
Acórdão nº 01025/14.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
... õe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A ... , ... Joaquim Pina Moura e o Dr. Ricardo Sá Fernandes no artigo "A Reforma Fiscal inadiável, manteve-se uma perspetiva cautelosa e exigente no ...
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Acórdão nº 0690/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... pagos a 10 de Janeiro de 2007, no âmbito do processo de execução fiscal nº. 3530200601090895, nos termos do artigo 100º da L.G.T.; - EUR ... como aquela bem salientou constitui apanágio na própria LGT e da reforma fiscal por ela assumida ... 27. Em suma, não só o prazo de execução ...
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Despacho N.º 1312/2009 de 21 de Dezembro
... Contabilística Nacional; Do Resultado Contabilístico ao Resultado Fiscal (2006); ... - Implicações na Profissão de TOC das Recentes Alterações ... - Orçamento de Estado 2005, Reforma Fiscal e Encerramento de Contas 2004 (2005); ... - Ética e Deontologia ...
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Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... Fiscal junta a fls.36 a 42 dos presentes autos) ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X ... Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da Reforma Fiscal”), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no seu artº.6, ...
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Acórdão nº 01650/10.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso. II - O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extracontratual e, por que assim é, o...
... ção da sentença de 28-01-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa ... Certo é que nem sempre assim foi, visto que anteriormente à Reforma Fiscal e à entrada em vigor do CPT a lei só concedia o direito a juros ... -
Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 16/04/2015, que julgou parcialmente procedente a ... , limites: em especial o sigilo bancário no domínio fiscal – a reforma fiscal”, in RFDUL, 2005, vol. XLVI, n.º 2, 1265) ... Essas garantias ... -
Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que absolveu da instância os réus na acção administrativa ... ) existente, face à inconstitucionalidade ilegalidade da designada Reforma Territorial consignada nas Leis nº 22/2012, de 31 de Maio e ...
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Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... ano, de participações sociais, que originaram uma mais-valia fiscal, no montante de € 48.687.229,22, não incluída, por esse facto, no ... Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (vulgarizada por “Lei da Reforma Fiscal”), cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Janeiro de 2001, o regime ...
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Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... , entre outros, o Instituto da Segurança Social, a Administração Fiscal e o BB ... Remetido o Plano de Recuperação aprovado ao Tribunal, foi ... pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores[3], antes mesmo da Reforma de 2012, ao considerar que o Estado, no contexto do processo insolvencial, ...
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Despacho conjunto n.º 848/2002, de 27 de Novembro de 2002
... íada, onde, além de assistente com regência na cadeira de Direito Fiscal, tem leccionado cursos de especialização, pós-licenciatura, em Direito ... (publicado); 'As garantias dos contribuintes numa perspectiva de reforma fiscal', 1987; 'A reforma fiscal portuguesa - Impactos na administração ...
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Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...
... da sentença proferida a 29.12.2017, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, na qual foi julgada procedente a impugnação ... c) A reforma da tributação do património, iniciada com a publicação do D.L. nº ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/90, de 13 de Julho de 1990
... Porque assim é, os resultados apurados no fim do primeiro ano da reforma fiscal podem considerar-se excepcionais, dado que a esmagadora maioria dos ...
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Acórdão nº 344/09.6 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
I- Em sede de 2.ª avaliação de um prédio urbano devem intervir na mesma, designadamente, o sujeito passivo ou seu representante. II- A marcação da data da 2.ª avaliação de um prédio urbano deve ser notificada ao contribuinte ou ao seu representante através de carta registada com aviso de receção. III- Mesmo nos casos em que seja de considerar perfeita a notificação através de carta registada,...
... da sentença proferida a 01.03.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada ... reforma da tributação do património, de 2003, operou-se uma profunda ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... à APMD no prazo máximo de 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; j) Pagar as ... ; c) O secretário-geral; d) O conselho directivo; e) O conselho fiscal"; f) O conselho deontológico e de disciplina. 3 - A Assembleia geral é o \xC3" ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 2 - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao ... de julho, até 31 de dezembro de 2020, o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 3.2.1 - Controlo da Receita Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à fraude e à evasão 3.2.4 - ... CFP Conselho das Finanças Públicas CFR Certificados de Fundos de Reforma CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE ...
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Acórdão nº 1861/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Em sede de 2.ª avaliação de um prédio urbano devem intervir na mesma um perito regional, um vogal nomeado pela câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante. II. Sendo a ficha de 2.ª avaliação assinada pelo perito regional e pelo vogal nomeado pela câmara municipal e inexistindo no procedimento qualquer outro ato que permita concluir que o sujeito passivo concordou com a concreta
... Com a reforma da tributação do património, de 2003, operou-se uma profunda ... Pela primeira vez em Portugal, o sistema fiscal passa a ser dotado de um quadro legal de avaliações totalmente assente ...