Reforma fiscal
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Acórdão n.º 11/2008, de 13 de Março de 2008
... de 1999, náo violava também o princípio da náo retroactividade fiscal, consagrado no artigo 103., n. 3, da C.R.P ... 3 - A delimitaçáo do ... n. 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma Fiscal de 1958 -1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a ...
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Acórdão nº 01485/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de...
... fiscal ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: ... foi um dos vectores da intervenção do legislador no contexto da reforma do sistema fiscal que resultou na aprovação da LGT, com vista a evitar o ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A reforma de 1995 -1996 procedeu a uma alteraçáo significativa do regime dos ... possível, números de identificaçáo civil e de identificaçáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... , em articulação com outras disposições de natureza fiscal em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mantém um tra- tamento ... , prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam designadamente, pensões de reforma ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, J ... , enquanto executado por reversão ... , desde 2006/07/17 tem vindo a ser penhorada a pensão de reforma ao aqui requerente (fls. 89 a 93) e por despacho de 2013/2/13 (fls ...
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Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...
... mais-valia contabilística de € 52 013 239,36 e uma mais-valia fiscal de € 44 306 543,20, conforme mapa das mais-valias e menosvalias ... Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro (vulgarizada por “Lei da Reforma Fiscal”), cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Janeiro de 2001, o regime ... -
Acórdão nº 01635/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por
... a 2010, no valor de € 525,25, objecto do processo de execução fiscal n.º 1106200801197916 e apensos, no âmbito da dedução da oposição à ... ) [Era a seguinte a redacção deste preceito antes da última reforma processual fiscal que a lei identificada concretizou: “A existência de ... -
Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... ência inelutável de, sem o seu consentimento, a administração fiscal aceder a informação e documentos bancários que integram a sua reserva ... , limites: em especial o sigilo bancário no domínio fiscal -- a reforma fiscal», in RFDUL, 2005, vol ... XLVI , n.º 2, p. 1265). Essas ...
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Acórdão nº 0987/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... Dentro do espírito que presidiu à reforma do sistema fiscal português quis o legislador como se depreende do ...
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Acórdão nº 0751/10.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... revogação da decisão de 26/10/2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que indeferiu a reclamação do pagamento da taxa de justiça, ... evidente – e a experiencia nos tribunais tributários, desde a reforma de 2003, é por si reveladora – que a produção de prova testemunhal no ... -
Acórdão nº 1308/20.4 BELRS-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Da rejeição liminar de oposição à execução cabe recurso ordinário, nos termos do art.º 629/3, al. c) ex vi da 1.ª parte do art.º 280/3 do CPPT, a interpor no prazo previsto no art.º 282.º do CPPT. II - Porém, se o oponente apresenta pedido de reforma da decisão dirigido ao tribunal que proferiu a decisão de rejeição liminar, da decisão de indeferimento do pedido de reforma não cabe recurso...
... de Agosto de 2021 que rejeitou, por extemporaneidade, o pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição à execução ... Supremo Tribunal Administrativo e por fazer subsistir execução fiscal sem titulo executivo a douta decisão singular, ao acabar por confirmar a ... -
Portaria n.º 791/2000, de 20 de Setembro de 2000
... o curso de formação profissional para ingresso na carreira de fiscal municipal O Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, prevê, no seu ... , de 30 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros Adjunto e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º Criação É ...
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Acórdão nº 06889/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
... ção do facto tributário deve implicar que a administração fiscal se abstenha, quer da respectiva quantificação, quer da subsequente ... pro fisco» que, na prática, era acatado no regime anterior à Reforma Fiscal ... O preceito em anotação, todavia, carece de aprofundado ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... pelo prestador do serviço a regularidade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 - Sem prejuízo dos requisitos ...
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Lei n.º 113/2017
... matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e ... Floresta A reforma do setor florestal, recentemente aprovada, está estruturada em três ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... Estrasburgo. 2016. Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma da Saúde Mental. Despacho de S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e ... Fiscal da Associação dos Advogados de Macau nos anos de 1994-1995. 6 - ...
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Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... da sua retribuição, quer no tocante ao valor da sua pensão de reforma ... 26) É certo que os direitos fundamentais não são direitos ... Estado, para este efeito, situação que se extinguiu com a reforma fiscal entrada em vigor em 1989 ... […] ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... promovendo, nomeadamente, uma participação activa no processo de reforma da União Europeia e prosseguindo a tradicional atitude activa face ao ... de mão-de-obra migrante; e) No domínio da fiscalidade, a reforma fiscal será prosseguida numa perspectiva de maior equidade e justiça fiscais, ...
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Decisões Sumárias nº 481/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
... violar de forma flagrante o princípio da irretroactividade da lei fiscal, expressamente consagrada no art. 103º, n.º 3 da Constituição. (…) A ... nº 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma Fiscal de 1958-1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. Datada de 1967, e com ... Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... «Determinantes do Crescimento da Receita Fiscal»; F. S.; e Pereira, J. A., GPEARI-MF WP, fevereiro de 2018 ... Agrícola Comum nomeadamente das reformas de 2003, 2008, 2015 e a reforma iniciada em 2017, bem como a conceção do Programa de Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 0556/17.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... revogação do despacho de 24-01-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a reclamação apresentada pelo então ... de 10 dias para a arguição de nulidades ou para o pedido de reforma do acórdão, nos termos dos arts. 615º e 616º do CPC, aplicáveis às ... -
Acórdão nº 0264/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... revogação do despacho de 6-01-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que decidiu indeferir a reclamação que apresentara da nota ... ) (Era a seguinte a redacção deste preceito antes da última reforma processual fiscal que a lei identificada concretizou: “A existência de ... - Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
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Declaração n.º DD3740, de 05 de Setembro de 1989
... de controlo monetário, pela gestão da dívida pública, pela reforma do quadro legal do mercado de capitais e pelo reordenamento do mercado ... iv) Política orçamental e fiscal A política orçamental (caps. 2, n.º 1, e 4 do vol. II do PCEDED) ...