Reforma fiscal
12428 resultados para Reforma fiscal
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Decisões Sumárias nº 32/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... de 1999, não violava também o princípio da não retroactividade fiscal, consagrado no art.º 103.º, n.º 3, da C.R.P ... 3. A ... nº 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma" Fiscal de 1958-1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a contribuiç\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 33/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... de 1999, não violava também o princípio da não retroactividade fiscal, consagrado no art.º 103.º, n.º 3, da C.R.P ... 3. A ... nº 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma" Fiscal de 1958-1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a contribuiç\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 34/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... de 1999, não violava também o princípio da não retroactividade fiscal, consagrado no art.º 103.º, n.º 3, da C.R.P ... 3. A ... nº 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma" Fiscal de 1958-1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a contribuiç\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 418/08 de Tribunal Constitucional, 17 de Setembro de 2008
... a sua localização sistemática, ou será antes uma “norma fiscal espúria enxertada no Código das Expropriações” (ALVES CORREIA, em ... nº 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma Fiscal de 1958-1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a ...
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Despacho n.º 1327-B/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
... providos, mas também da capacidade de praticar uma política fiscal competitiva, implica, para tal política ser sustentável, um reduzido ... Ora, a aprovação recente da reforma fiscal da tributação do rendimento e a estratégia que ao mesmo tempo ...
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Resolução N.º 160/1985 de 15 de Outubro
... determina no seu art.º 9.º que a Região disporá de um sistema fiscal adequado à sua realidade económica e às necessidades do seu ... nacional, prevê-se igualmente o acompanhamento dos trabalhos de reforma fiscal nacional ... O Governo resolve: ... 1. E criada, na dependência ...
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Acórdão nº 0547/15.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... DOS FACTOS 1 ... O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela decidiu indeferir a reclamação da nota discriminativa ... ) (Era a seguinte a redacção deste preceito antes da última reforma processual fiscal que a lei identificada concretizou: “A existência de ... -
Acórdão nº 0258/12.2BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... do despacho proferido pelo Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datado de 17 de Janeiro de 2020, que julgara improcedente a ... ) (Era a seguinte a redacção deste preceito antes da última reforma processual fiscal que a lei identificada concretizou: “A existência de ... -
Acórdão nº 0655/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
I – O STA apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II – Se a recorrente mostra dissentir do decidido pelo Tribunal “ a quo” no que respeita ao juízo de apreciação da prova mostrando uma clara divergência com as ilações de facto retiradas do probatório e pretende retirar daí apoio
... improcedente a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal não se conforma, nem pode conformar, a Recorrente, porquanto alega e ... B. A pensão de reforma auferida pela Executada é um direito que integra o seu património e, ... -
Novo regime fiscal para trabalhadores expatriados
... Este novo regime fiscal está a ser desenhado pelo PERT - Projeto Executivo para a Reforma Tributária, que tem como papel reformar a tributação do país ... Para mais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Proteção social e aposentação ou reforma" ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pr\xC3" ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 €, ...
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Acórdão nº 112/08 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2008
... que aquele, constituindo um preceito de natureza exclusivamente fiscal, é inconstitucional por violar de forma flagrante o princípio da ... nº 45.104, de 1 de Junho, no âmbito da Reforma Fiscal de 1958-1966, dirigida pelo Prof. Teixeira Ribeiro (a ...
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Despacho n.º 23019/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Pblicas, da licenciatura em Economia, e a disciplina de Poltica Fiscal, do curso de ps-graduao em Contabilidade, Finanas Pblicas e Gesto ... Gomes Santos participou activamente nos trabalhos da reforma fiscal, tendo integrado as comisses de reviso do IRS (1998-2000) e do IRC ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... e condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º ... 189 a 224], anteriormente à reforma fiscal (concretizada com a publicação dos códigos dos respectivos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... A reforma da fiscalidade verde, aprovada pela Lei n. 82 -D/2014, de 31 de dezembro, ... um dos catalisadores do CCV, visando um ajustamento do sistema fiscal a uma economia mais competitiva, inova- dora, inclusiva, tendencialmente ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
... , em articulação com outras disposições de natureza fiscal em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mantém um tratamento ... , prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam designadamente, pensões de reforma de ...
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Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento
... e de Processo Tributário (CPPT), para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que, julgando o recurso procedente, anulou a decisão ... Com interesse sobre esta tema, A Reforma Fiscal Inadiável, de JOAQUIM PINA MOURA e RICARDO SÁ FERNANDES, com ... -
Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
Reforma de acórdão.
... , recorrente nos presentes autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido em 23.06.2021, pelo qual foi confirmada a sentença ... julgou caducado o seu direito de ação / oposição à execução fiscal, com os seguintes fundamentos: «(…), apresenta-se ao requerente que ... -
Portaria n.º 225/95, de 27 de Março de 1995
... n.° 225/95 de 27 de Março Face às alterações provocadas pela reforma fiscal no funcionamento dos serviços locais da Direcção-Geral das ...
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Acórdão nº 0290/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
I - A reclassificação profissional de funcionários da DGCI, ao abrigo do disposto no artigo 15.º DL n.º 497/99, de 19/11, depende, nos seus próprios termos, da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d), do respectivo n.º 1; II - Nos termos do artigo 27.º do DL n.º 557/99, de 17 de Dezembro, o recrutamento (normal) para as categorias de ingresso das carreiras do...
... de operações excepcionais de implementação e consolidação da Reforma Fiscal ... 3) Verifica-se assim que existe uma situação de ... -
Acórdão nº 0981/10.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que
... : 1) A Reclamante intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a 25 de Junho de 2010, a presente Impugnação Judicial, que, ... sancionatória especial, prevista no ordenamento jurídico desde a reforma introduzida no CPC-95/96 (artigo 447.º-B), foi, com a reforma introduzida ... -
Acórdão nº 0682/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022
PEDIDO. REFORMA DE ACÓRDÃO
... border: 1px solid; ... Pedido de reforma do acórdão que, em apreciação preliminar, recusou a admissão do ... Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e, em substituição, julgou improcedente a oposição à ... -
Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
... Tribunal da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de improcedência da impugnação judicial que deduziu contra ... 154/91 se refere expressamente: «Por isso ficaria inacabada uma reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a ...
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Acórdão nº 0417/08.2BEBJA 01439/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja na parte em que esta anulara a liquidação impugnada no segmento ... questões de aplicação da lei no tempo, substituição e reforma de um regime, contando com muitas normas que são alteradas e muitas ...