Reforma fiscal
-
Acórdão nº 0279/18.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... Aduaneira, inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela - que indeferiu a reclamação por si apresentada à nota ... ) (Era a seguinte a redacção deste preceito antes da última reforma processual fiscal que a lei identificada concretizou: “A existência de ... -
Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... Fiscal devidamente identificado no nº.2 do probatório, igualmente consta o ... Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o tributo em análise ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é ... o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico de influência, ...
-
Portaria n.º 1337/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... O sistema de tributação do património em Portugal que a recente reforma fiscal veio abolir sofria há várias décadas de dois desajustamentos ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou ... interessado não haja demonstrado o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de execução deve comunicar a ...
-
Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... a PI; O-EM 2009-09-03, deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a presente acção: cfr. fls. 1 do SITAF » Nos termos do artigo ... que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. É assim ...
-
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... 1 - Visando a criação de condições de aplicação da reforma da contabilidade pública, a atribuição de autonomia administrativa e ... de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal ... 3 - Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas ...
-
Aviso n.º 4520/2007, de 09 de Março de 2007
... Seminrio O IVA nas autarquias locais, organizado pela Consultoria Fiscal, L.da, com a durao de seis horas; ... Curso Chefias de equipas e liderana, ... Aces de formao implementao do euro nas empresas, reforma fiscal - seis meses de vigncia e meios de defesa do TOC perante a ...
-
Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... Fiscal efectuou uma liquidação adicional de IMT nº.38….., tendo por objecto ... Foi com o dec.lei 287/2003, de 12/11, que se procedeu à Reforma" da Tributação do Património, diploma que deu origem à actual tributaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
... o Governo a imprimir considerável aceleração aos trabalhos da Reforma Fiscal, procurando ultimar dentro dos prazos previstos as etapas ...
- Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
- Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
-
Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... de mora e demais acréscimos legais pagos em sede de execução fiscal; 2-A não menção de um valor numérico não implica que o valor não ... Uma das principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo consistiu na instituição do poder de os ...
-
Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ções de fortuna são factos indiciadores de fraude ou evasão fiscal, quando se verifica a desproporção com o rendimento declarado nos termos ...
-
Acórdão nº 0682/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Pedido de reforma do acórdão que, em apreciação preliminar, recusou a admissão do ... Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e, em substituição, julgou improcedente a oposição à ...
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Reclamações, pedidos de rectificação, de escla- recimento e de reforma da sentença ... 0,25 a 3 0,25 a 3 Processos da competência do ... tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal" e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em processo de execução c\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 3/2000, de 29 de Janeiro de 2000
... fundamental a modernização e racionalização da administração fiscal, condições necessárias para assegurar o êxito da reforma fiscal ...
-
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... tributário próprio, nos termos da lei, e pode adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei quadro da ... b) A instituiçáo de complemento regional de pensáo, reforma e prestaçóes sociais; ... c) A regulaçáo de serviços sociais, de ...
- Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
-
Portaria n.º 812/88, de 19 de Dezembro de 1988
Portaria n.º 812/88 de 19 de Dezembro A reforma fiscal em curso exige da administração fiscal um esforço de adaptação ...
-
Decreto-Lei n.º 6/88, de 15 de Janeiro de 1988
Decreto-Lei n.º 6/88 de 15 de Janeiro No âmbito da reforma fiscal em curso tem sido preocupação do Governo melhorar a eficácia da ...
-
Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)
... e datado de 20.06.2013, pelo qual se decidiu indeferir o pedido de reforma relativamente a custas, na sequência da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... No presente recurso, a Recorrente formula as seguintes ... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... 2 dos presentes autos); 7-Em 3/11/2010 foi instaurada a execução fiscal nº……………… ... no 8º. Serviço de Finanças de Lisboa, contra a ... Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o tributo em análise ...
-
Acórdão nº 0530/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, criou, dentro do sistema fiscal de tributação dos rendimentos, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos somente para quem não optasse pelo regime de contabilidade organizada. II - A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da...
... como regime de tributação, como fez desde o início da reforma da tributação com o regime simplificado (3 anos – n.º 5 do art ... Portanto, o regime simplificado criado com a reforme fiscal de 2000 (Lei 30- G/2000, de 29 de Dezembro) constitui um regime não ... -
Despacho n.º 19417/2008, de 22 de Julho de 2008
... do Oramento Geral do Estado para 2001; Oramento de Estado 2001, Reforma Fiscal e Encerramento de Contas 2000; Gesto e Desenvolvimento de Recursos ...