reforma antecipada segurança social
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Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos...
... de descontos para o regime geral da segurança social e, por isso, indeferiu o pedido de ação antecipada e considerou inaplicável o regime da pensão ... Nacional de Pensões a idade normal da reforma era de 65 anos e o tempo a considerar como prazo ... -
Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... atribuição à Autora de uma pensão de reforma tendo em conta os 29 anos de serviço, bem como ... (documento 3 da petição inicial), a Segurança Social juntou aos autos o ofício de fls, datado ... a sua decisão de requerer a reforma antecipada, na declaração prestada em 14.11.2007, agiu com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... de vida das populaes e com a incluso social e territorial, foi estabelecido o Compromisso ... A reforma da fiscalidade verde, aprovada pela Lei n. 82 ... , constituem uma resposta planeada e antecipada que evita e minimiza a necessidade de gran- des ...
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Acórdão nº 00611/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... Administrativo: Instituto da Segurança Social, I.P ... (R. Rosa Araújo, nº 43, ... a indemnização por cessação antecipada de comissão de serviço, preceituam os n.°s 1 a ... ano de 2009, por força da situação de reforma em que ia entrar a então Diretora da Unidade de ...
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Acórdão nº 4037/20.5T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I – No caso específico dos acidentes de trabalho, as indemnizações a garantir aos sinistrados são as previstas na Lei nº 98/2009, de 04/09, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro. II -...
... ) – vide, neste sentido, “Temas da Reforma de Processo Civil”, vol. III – Procedimento ... A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) inclui ... pode ser objecto da reparação antecipada qualquer dano patrimonial; tratando-se de dano ... -
Acórdão nº 503/17.8T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I - Tendo o Tribunal Constitucional considerado conforme à Constituição a norma contida no artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do Código Civil, cuja aplicação foi recusada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por restrição desproporcionada dos direitos humanos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família, mais não resta do que proceder à reforma do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e,...
... Foi designada data para a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, bem como para a ... b), do CPC, dada a relevância jurídica e social da controvérsia, por contender com os direitos ... isso, prevalecer sobre os valores da segurança jurídica e da proteção da família assente no ... Cumpre, pois, proceder à reforma do Acórdão, proferido pelo Supremo Tribunal de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... pagos, até Nov/2015, o que transmitiu segurança ... aos Autores e nunca os alertou para qualquer ... — A SLN era titular de 100 % do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio ... antecipada (artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 430/91, ... o que denominaram “Reclamação/Reforma/arguir nulidades nos ter- ... mos dos art.s ...
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Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... : «1ª Requerida a aposentação antecipada com fundamento no disposto na alínea b) do ... a 2 anos e meio) na sua idade de reforma, 19 ... caso fossem considerados os 38 anos e 6 ... garantia em vigor no regime geral da segurança social» ... E de acordo com o anexo I, à Lei ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... análises, que permitissem extrair com segurança" essa mesma intenção ... Aliás, nada como o m\xC3" ... os encargos: 11% para a Segurança Social e o IRS, na ordem dos 30%. Ademais, o valor do ... ça média de vida e não a idade da reforma ... 45 - Quanto às despesas ... , a dedução devida por entrega antecipada do capital ... 20 - Acaso não tivesse sido ...
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Aviso n.º 12995/2023
... promovam a inserção social de desempregados, promovam a empregabilidade nas ... Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos; ... c) ... motivo de invalidez, de falecimento ou reforma por velhice ... Artigo 31.º ... Substituição ... Artigo 113.º ... Cessação antecipada ... 1 — A participação no programa cessa ...
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Acórdão nº 2/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se...
... Sul: Relatório O Instituto da segurança social, I.P., inconformado com o Acórdão do TAC ... ça social e as pensões de aposentação, reforma ou aposentação da Caixa Geral de ... Recorrido requereu pensão de reforma antecipada em 30 de Setembro de 2009, com inicio em 1 de ... -
Despacho n.º 6819/2022
... A reforma de 1886 criou o curso de ... Medicina ... ética, da responsabilidade social e da valorização pelo mérito ... N.º 104 30 ... 4 — A cessação antecipada verifica-se em caso de renúncia ou de perda de ... c) Departamento de Produção Animal e Segurança Alimentar que inclui as áreas científicas ...
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Acórdão nº 0309/09.8BEBRG 037/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
... atribuição à Autora de uma pensão de reforma tendo em conta os 29 anos de serviço; c) ... , devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente ... “Em 14.10.2007, o Centro Distrital de Segurança Social de Braga emitiu uma declaração referente ... a sua decisão de requerer a reforma antecipada, na declaração prestada em 14.11.2007, agiu com ...
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Relatório n.º 4/2023
... caso de venda antecipada dos títulos ... Social and Governance ... sagem à situação de reforma ... O valor atual dos benefícios com prémios ... maioritariamente com instalações de segurança e de climatização ...
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Declaração de Rectificação N.º 19/2010 de 12 de Outubro
... de aplicação da Medida 1.3 - "Reforma Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da ... , qualquer que seja o regime de segurança social aplicável; ... ii) A pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 0287/15.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A “indemnização” por incapacidade parcial permanente prevista no regime jurídico prévio à aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, assente no denominado regime de atribuição de uma pensão extraordinária (Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951), e que foi por ele “salvaguardado” a respeito dos direitos previamente constituídos ou adquiridos,...
... ões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas a ... de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da ... das normas reformadoras do sistema de segurança social, o que pressupõe sempre a assunção ... na necessidade de “aposentação antecipada”. A perda de ganho identificava-se com a perda ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Se a clª 9º do acordo de pré reforma for declarada nula o acordo também o é ... segurança social, continuando o 2º outorgante a efetuar os ... legais de que depende a aposentação antecipada, com direito à pensão completa, a obrigação ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Se a clª 9º do acordo de pré reforma for declarada nula o acordo também o é ... segurança social, continuando o 2º outorgante a efetuar os ... legais de que depende a aposentação antecipada, com direito à pensão completa, a obrigação ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Se a clª 9º do acordo de pré reforma for declarada nula o acordo também o é ... segurança social, continuando o 2º outorgante a efetuar os ... legais de que depende a aposentação antecipada, com direito à pensão completa, a obrigação ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... Se a clª 9º do acordo de pré reforma for declarada nula o acordo também o é ... segurança social, continuando o 2º outorgante a efetuar os ... legais de que depende a aposentação antecipada, com direito à pensão completa, a obrigação ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... em vista o desenvolvimento económico e social do País', 'tendo em consideração a estrutura ... A fim de garantir a segurança aos agentes económicos estes podem pedir, no ... árias - e a sua prestação 'antecipada' - parece-me um contra-senso ... Estas, em ... Secretários de Estado do Comércio e da Reforma Educativa e será aplicável aos manuais ...
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Relatório n.º 6/2019
... A. tem por objeto social a administração e gestão de Fundos de ... Sociedade não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demonstrações ... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... ção qualquer sistema de benefícios de reforma ou outros de efeito similar ou equivalente. 1.8 - ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... a necessidade da correcção do ónus antecipada e preventivamente aplicado, imposta pela lógica ... boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, para que um contribuinte se pudesse ... ância de se ter introduzido, com a Reforma do IRC que começou a vigorar em 1 de Janeiro de ... ções sociais representativas do capital social de sociedades operacionais; h) Sendo a Requerente ... -
Acórdão nº 1190/12.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
... “O bem jurídico não é, pois, a segurança no tráfico jurídico-probatório em geral, mas a ... ária e de a remeter para a Segurança Social, dado que tinha um pequeno escritório em casa, ... género, pois tinha outros pedidos de reforma a seu cargo ... Assim, não seria a testemunha ... como proceder para requerer a reforma antecipada de G ... Respondeu-lhe que não estava ...
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Portaria N.º 98/2009 de 30 de Novembro
... de aplicação da Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da ... , qualquer que seja o regime de segurança social aplicável; ... ii) A pessoa colectiva ...