reforma antecipada segurança social

I – O cálculo da pensão dos magistrados do Ministério Público aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 148.º do EMP, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II – Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão...

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1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de...

1. O Tribunal da Relação pode proceder à correção e à ampliação oficiosa da matéria de facto fixada e decidida na 1ª instância: a) Quando a decisão da matéria provada incorrer em obscuridade ou deficiência e o processo dispuser de elementos que permitam ao Tribunal superior suprir a irregularidade, nos termos do art. 662º/3-c) do CPC. b) Quando, na sequência da decisão da impugnação do art.640º

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I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

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I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado...

I- O “fator de sustentabilidade” regulado na Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida, pois, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime...

Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.

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A atribuição de complemento de reforma em ata não vincula juridicamente a associação se para a sua validade é obrigatória a assinatura de membros da direção e tal não se verifica. (Sumário do relator)

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I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

I-Conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática; I.1-em nenhum ponto da alegação do aqui Recorrente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória; I.2-de maneira oposta, como causa de...

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I-A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral de segurança social. II-A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.05, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição, tem de fazer-se ao abrigo do regime da...

I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

É de admitir revista estando em discussão os requisitos de antecipação de reforma, no quadro do artigo 37.º-A, n.º 1, b), do EA, e ainda não há jurisprudência consolidada sobre essa matéria.