reforma antecipada segurança social
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Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
... Acordam os Juízes que compõem a Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto: ◊◊◊ ◊\xE2\x97" ... , passando o Autor à situação de reforma antecipada, o que veio a suceder em 1 de Março ... de fundo de pensões aberto horizonte segurança, cujas cópias constam de fls. 81 a 108, e cujo ... -
Lei n.º 23-A/2022
... a) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura jurídica da ... a cessação da atividade ocorra antes da reforma", os benefícios discricionários de ... pensão s\xC3" ... e segurança semelhantes; ... d) «Autoridade de resolução a ... relacionados com a cessação antecipada do exercício de funções do ... colaborador ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... funcionava em condições de segurança ... O equipamento e as condutas ficaram ... aos presentes os autos de produção antecipada de prova intentados pelas Autoras no dia 6 de ... Autora D. L. Lda. é uma empresa cujo fim social é a Formação, Assessoria Técnica no âmbito ... 612 e Abrantes Geraldes, Temas da reforma ... -
Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... colectiva n.º ………., com o capital social de €2.109.915,11, matriculada na Conservatória ... assim, não haviam ainda problemas de segurança (cfr. doc. nº 4) da P.I.); como em alguns ... ência de justa causa para a cessação antecipada do contrato, solicitando a confirmação da data ... orientação foi claramente reafirmada na reforma legislativa de 2007, como expressamente decorre ...
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Relatório n.º 8/2021
... , da eficiência, da celeridade e da segurança jurídica na relação entre a AdC e as empresas, ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ... que têm a suportar com a denúncia antecipada; ... A promoção da possibilidade de, na mudança ... desenvolveu um «Plano de Ação para a Reforma Legislativa e Regulatória», com um conjunto de ...
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Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014
I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09, entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual
... Supremo Tribunal de Justiça – Secção Social, www.stj.pt] ... Como se disse, a questão não ... ão ou reclassificação profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma» ... Por ... do trabalho da Madeira, do Centro de Segurança Social da Madeira, do Instituto de Desemprego da ... -
Acórdão nº 0603/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2011
Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, é condição do direito à antecipação de idade de pensão por velhice que os beneficiários tenham pelo menos 30 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão aos 55 anos de idade.
... Especial contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com ... de atribuição de pensão de velhice antecipada, nos termos do disposto no art. 21º do DL nº ... como o Recorrente, que só pode aceder à reforma antecipada por flexibilização da idade de ... -
Acórdão nº 10063/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - O DL. nº 187/2007 veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II - De acordo com aquele diploma o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado (cfr. art. 1º), obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º (regras...
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., visando despacho e resposta à ... requereu a pensão referente a reforma antecipada a partir de 2009-02-04, cfr. fls. 30 ... -
Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... , com sede na Avenida …, com o capital social de EUR 5.150.000.000, matriculada na ... de 2011 (inclusive), até à data da sua reforma efectiva, ou da extinção do vinculo que o liga ... 3. No que respeita a componente da Segurança" Social, a prestação poderá ser alterada em fun\xC3" ... Ora, esse momento de “reforma antecipada” não pode ser ignorado e não pode deixar de ...
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Acórdão nº 134/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da ... com base nas regras do Regime Geral da Segurança Social. Para isso, previu-se a revalorização ... as condições para a aposentação ou reforma voluntária em 31.12.2010 e, de acordo com o ... -se aposentar, sem ser aposentação antecipada, decida continuar a trabalhar ... De acordo com ...
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Parecer n.º 1/2018
... tendo em vista a implementação da reforma contabilística pública que está em curso. 3 - ... sua divulgação através da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, ... P., da ADSE, do SNS, da Segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... ), que resultou da regularização antecipada de um empréstimo em 16/07/2017(373). 8.6 ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... a correspondência entre a progenitura social e ... a progenitura biológica, ... 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, ... previa-se o segredo da identidade ... renúncia (antecipada") «aos poderes e deveres próprios da maternidade\xC2" ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras ... grávidas, ...
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Relatório n.º 5/2020
... esta sociedade alterou a sua designação social, de Sonaegest - Sociedade Gestora de Fundos de ... Sociedade não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demonstrações ... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... ção qualquer sistema de benefícios de reforma ou outros de efeito similar ou equivalente. 1.8 - ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de junho A ... A prova da situação escolar é antecipada para o mês de julho de forma a evitar ... de sobrevivên- cia, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; ... b) ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ção nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 128.º [ ... ] 1 - Compete aos ... de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; f) Convocar o ... nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de ...
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Portaria N.º 67/2004 de 29 de Julho
... de Aplicação da Intervenção “Reforma Antecipada” do Plano de Desenvolvimento Rural ... , qualquer que seja o regime de segurança social aplicável, ou exerça uma actividade que ...
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Portaria N.º 1/2002 de 10 de Janeiro
... , está incluída a Intervenção “Reforma Antecipada”, a qual tem como objectivo ... , qualquer que seja o regime de segurança social aplicável, ou exerça uma actividade que ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... jurídica superior ao comum, relevância social e uniformização sobre a incapacidade para o ... do vencimento, descontos para a Segurança Social e coleta de impostos e até hoje ninguém ... ça, os estatutos profissionais e da reforma ou aposentação não têm um caráter de tal ... jubilação quando há aposentação antecipada), os específicos contornos do caso – um único ...
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Aviso n.º 1186/2017
... de interesse público e de interesse social para a Cidade no curto, médio e longo prazo, bem ... de Freguesia no âmbito do processo de reforma administrativa de Lisboa, salvo no que tem a ver ... as condições de salubridade e segurança dos imóveis municipais, articulando quanto às ... obrigado à cedência poderá ser antecipada a transferência para a propriedade municipal do ...
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Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2-...
... és da USL o pedido de aposentação antecipada, tendo a rcda. indicado como data a considerar ... da administração e uma válvula de segurança à sua atuação vinculada perante situações de ... indicado que pretenderia a designada “reforma antecipada”, a verdade é que em momento ... abrangidos pelo regime geral da segurança social ... 5 - A pensão de aposentação dos médicos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Secção II Pensão antecipada ... Artigo 36.º Montante da pensão antecipada ... Secção III Pensão ... Artigo 106.º Âmbito das alterações ao regime da pré-reforma ... Secção III Disposições finais ... Artigo 107.º Avaliação dos ...
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Acórdão nº 03810/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... resultantes da entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores foram erradamente ... não tiverem a pensão de segurança social, ficando, no entanto, a aceitação destes ...
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Relatório n.º 8/2021
... , da eficiência, da celeridade e da segurança jurídica na relação entre ... a AdC e as ... Q - Atividades de saúde humana e apoio social ... Em termos mais gerais, 50 % das operações ... que têm a suportar com a denúncia antecipada; ... • A promoção da possibilidade de, na ... para a Reforma Legislativa e Regulatória», com um conjunto de ...
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Relatório n.º 6/2022
... único, na forma de aumento do capital social, ... no valor de 15 milhões de euros e 8,5 ... referidas, em particular relativamente à reforma das taxas de juro re- ... ferência (“IBOR”) ... A Empresa não procedeu à aplicação antecipada de qualquer destas normas nas demons- ... • Dívidas à administração fiscal, segurança" social ou empregados — Dívidas à administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão ... a convergência do regime de protecção social da função pública e regime geral da segurança ... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses ... Acresce que, se na ...