reforma antecipada segurança social
1267 resultados para reforma antecipada segurança social
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Lei n.º 36/2019
... que aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior; u) Decreto-Lei n.º 370/75 , ... , da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública; ee) Decreto-Lei n.º 8/76 , de 12 de ... ção do Ministério do Equipamento Social; mm) Decreto-Lei n.º 117-E/76 , de 10 de ... º 25-D/76 , de 15 de janeiro (reforma antecipada para os 60 anos); s) Decreto-Lei n.º 518/76 , ...
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Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... que passaram à situação de reforma e aos familiares dos seus trabalhadores ... A Lei de Bases da segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto) veio ... o recurso dos trabalhadores à reforma antecipada ... Como se referiu já, a citada norma do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... face ao da população em idade de reforma. Estrutura Etária da População Durante o ... íci os, através de procedimentos de segurança adequados, com vista ao cumprimento das ... antecipada dos agricultores de idade mais avançada. A ...
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Acórdão nº 00007/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção os factos que se mostrem controvertidos e que sejam relevantes ou necessários para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
... Segurança Social I.P. na qual impugna o despacho do Centro ... ção da acumulação de uma pensão antecipada de velhice com rendimentos provenientes do ... ção/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior ... -
Relatório n.º 8/2019
... sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... ção de empréstimo para "liquidação antecipada" de acordo de pagamento sem que a lei o permita e ... à medida que se vai concretizando a reforma das finanças públicas. Neste sentido, o ...
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Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...
... ordinária, contra o “Instituto da Segurança Social, IP” (Centro Nacional de Pensões), em ... reconhecer que, à data do seu pedido de reforma, reunia os requisitos legais necessários para a ... ários só podem ter direito à pensão antecipada ao abrigo do mesmo, caso se encontrem em ... -
Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda serem administradores executivos no momento em que exerciam esse direito. (Sumário elaborado pelo Relator)
... completasse 55 anos de idade, solicitar a reforma antecipada, tendo então direito a receber 100% ... detida a 100% pelo BES, participação social essa que se mantinha inalterada desde que o autor ... por qualquer outro regime de segurança social, por forma a que a pensão total possa ... -
Acórdão nº 1240/20.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
i) a cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário e 98.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Montepio devem ser interpretadas no sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) ... presente data o réu paga uma pensão de reforma 14 vezes por ano, com a pensão base de € 1 ... ções de acesso à pensão de velhice antecipada ou bonificada, atribuída ao abrigo do regime de ... -
Aviso n.º 8656/2022
... para os problemas de pobreza e exclusão social ... A proteção do princípio da igualdade de ... de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e velhice, invalidez, sobrevivência e os ... , que não sejam comparticipados pela Segurança Social, pelo SNS ou outro subsistema ... de ... , sem necessidade de aprovação antecipada em reunião de Câmara; ... Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 899/2021
... da COVID 19 criou uma nova emergência social, tornando ainda mais difícil o acesso ao mercado ... ípio, a Administração Fiscal e a Segurança Social. d) Não tenham dispensado trabalhadores ... de um ano da idade de aposentação ou reforma, o programa pode ser prorrogado por esse ... Artigo 20.º Cessação antecipada 1 - O programa cessa com efeitos imediatos para ...
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Portaria n.º 204/2022
... públicos, despesas com saúde e segurança social para reporte trimestral ... b) Assegurar o ... ável pelo acompanhamento e inovação da reforma ... financeira pública, nomeadamente no âmbito ... b) Contribuir para a deteção antecipada de riscos para os objetivos orçamentais; ... c) ...
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Relatório n.º 10/2017
... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... A Sociedade tem a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... e) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco ...
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Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...
... :* *I – RELATÓRIO O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P, com os sinais dos autos, vem ... a atribuição de pensão de velhice antecipada por flexibilização ao recorrido e ao abrigo do ... íodos de trabalho são contados para a reforma ou aposentação, sendo certo que sucessivos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M
... Na sua vertente social, a IHM, EPERAM, estabelece dois apoios ... ência doméstica e ou pensionistas por reforma ... ou aposentação ... Quando devidamente ... ções que representam níveis de segurança, conservação, salubridade, dimensão ... e ... antecipada ... 8 — A alienação do imóvel antes de ...
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Regulamento n.º 899/2021
... da COVID 19 criou uma nova emergência social, tornando ... ainda mais difícil o acesso ao ... e a Segurança Social ... d) Não tenham dispensado ... de um ano da idade de aposentação ou reforma, o programa ... pode ser prorrogado por esse ... Artigo 20.º ... Cessação antecipada ... 1 — O programa cessa com efeitos imediatos ...
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Relatório n.º 8/2017
... responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se as demonstrações financeiras ... 22 de dezembro de 1994 com a denominação social de Madesant - Gestão e Investimentos, Sociedade ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ... d) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco não ...
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Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: 1--- \xC2" ... que os autores têm direito a antecipar a reforma, ao abrigo do art. 20.º do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP); que durante a reforma antecipada permaneçam equiparados aos trabalhadores no ... continua a descontar para a Segurança Social ... 18º- Face ao disposto no art. 12°, ... -
Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... ou a paredes de edifícios deve ser antecipada da avaliação do risco das escavações afetarem ... ópia do último recibo da pensão ou reforma, ou documento comprovativo do seu valor; c) ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
... , cuja designação social foi posteriormente alterada para EE, S.A ... , ... capacidade ativa para além da idade da reforma) ... - A previsibilidade da evolução que o ... se assegurar de que o podia fazer em segurança e sem ceder a prioridade ao ofendido que ... o benefício respeitante à recepção antecipada de capital, de efectuar uma dedução ... -
Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...
... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ... a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da ... , por isso, o respeito escrupuloso pela segurança jurídica e pela confiança dos cidadãos ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ... -
Acórdão nº 83/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...
... e réu celebraram um acordo de pré-reforma, nos termos do qual, o réu deveria requerer à ... fosse concedida a passagem à reforma antecipada, em que a 1ª prestação teria lugar em ... foi notificada pelo Instituto de Segurança Social do facto de ter sido deferida a pensão de ... -
Decreto-Lei n.º 40/2016
... de um condutor para conduzir com segurança, passando estes condutores a estar obrigados a ... pela necessidade de submissão antecipada do condutor a avaliação da aptidão física, ... de cuidados de saúde do setor privado e social a partir de 1 de abril de 2017. 3 - As normas ... ou pré-aposentação; d) Passarem à reforma ou aposentação. Artigo 6.º Menções ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ão do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo e transparente ... de contribuições comprovadas da Segurança Social (pensões, subsídio de desemprego, entre ... de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, ... - ses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de cada um dos períodos que forem ...
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Regulamento n.º 176/2022
... social, justo, proporcional, equitativo e transparente ... de contribuições comprovadas da Segurança ... Social (pensões, subsídio de desemprego, ... de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, ... ses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de cada um dos períodos que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... a correspondência entre a progenitura social e a progenitura biológica, consagrando-se uma ... 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o segredo da identidade do ... como refere a lei, como uma renúncia (antecipada") «aos poderes e deveres próprios da maternidade\xC2" ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...