rede de estradas nacionais
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Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...
... Delegação Regional de Aveiro da EP - Estradas de Portugal ... Formulou nas respectivas ... e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária nacional, passando a Entidade ... , no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de ... -
Acórdão nº 2774/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. O vício alegado de inexistência do facto tributário não pode ser dirimido na oposição à execução fiscal, dado que contende com a ilegalidade concreta da dívida. 2. A cobrança de uma taxa pela implantação de estruturas de distribuição de gás, na mesma via rodoviária, no mesmo período de tempo, por duas entidades públicas distintas viola os princípios da proporcionalidade e da equivalência...
... rede rodoviária nacional complementar, atribuído por ... pela E ... , S.A., no âmbito das estradas Nacionais e a ARHTejo, no âmbito do regime ... -
Resolução n.º 177/97, de 25 de Outubro de 1997
... terreno onde estes se localizam, incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e ... da Serra dos Candeeiros; b) Matas nacionais: Mata Nacional do Vimieiro ... 3 - A condução ... , em fase de projecto; b) Outras estradas" (OE): EN 242, entre o quilómetro 43,350 e o quil\xC3" ...
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Deliberação n.º 2332-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... g) Planta do traçado esquemático da rede de abastecimento de água à escala 1:5000; ... de prédio quer náo, como sucede com as estradas, as águas públicas, as linhas de transmissáo e ... c.1) Estadas Nacionais: ... c.1.1) A7/IC5; ... c.1.2) Estradas nacionais ...
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Resolução n.º 161/2000, de 20 de Novembro de 2000
... hídrico; d) Valores patrimoniais; e) Estradas nacionais ... 2 - As áreas identificadas no ... ção e regime 1 - A identificação da rede de estradas nacionais num instrumento de ...
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Resolução n.º 83/94, de 16 de Setembro de 1994
... sua preparação para a ligação futura à rede pública ... 2 - A Câmara Municipal poderá, ... Estradas ... 2 - Sem embargo de poder vir a ocorrer a ... ção ou desclassificação de estradas nacionais", a actual rede de estradas nacionais do concelho \xC3" ...
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Acórdão nº 01556/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... atribuídos ao Instituto de Estradas de Portugal I.P. - designado IEP – foi o InIR, ... e supervisionar a gestão e exploração da rede rodoviária nacional, passando a Recorrida a ... , no Estatuto das Estradas Nacionais, no Plano Rodoviário Nacional e nos contratos de ... -
Acórdão nº 08173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I. Pedindo o autor na ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação e a fixação de um prazo para o cumprimento, invocando ser o proprietário da parcela de terreno, é de excluir o litígio em presença ao âmbito da “relação jurídica administrativa” e,...
... o Município da Covilhã e a EP – Estradas de Portugal, SA, declarou a incompetência ... pública como, entre o mais, a proteção da rede de estradas nacionais e a segurança do ... -
Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...
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Acórdão nº 0327/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... -Lei n.º 13/71, a competência da EP – Estradas de Portugal, E.P.E. (anteriormente designada JAE ... ça da JAE, tendo em vista a protecção da rede de estradas nacionais em todos os aspectos que o ...