Acórdão nº 347/23.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

Magistrado ResponsávelLAURA GOULART MAURÍCIO
Data da Resolução07 de Novembro de 2023
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam em conferência os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório No âmbito dos autos com o n.º 347/23.8T9STB, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 1, foi, em 25 de maio de 2023, proferida sentença, com o teor seguinte: “ – RELATÓRIO AA, solteiro, vendedor de material geriátrico (atualmente desempregado), filho de (…), nascido em 1984-06-05, NIF - …., titular da identificação civil n.º …, residente na Rua …, 2955-189 Pinhal Novo, veio interpor o presente recurso de impugnação judicial da decisão administrativa proferida em 10/11/2021 pela «ANSR – AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA», no âmbito do processo de contraordenação n.º 939232391, que determinou a aplicação ao arguido da coima de € 450 (quatrocentos e cinquenta euros) e da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 (sessenta) dias, devendo o arguido entregar o seu título de condução, no prazo e local indicados, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, nos termos do n.º 3, do artigo 160.º do Código da Estrada.

A decisão administrativa proferida no referido processo de contraordenação imputa ao ora arguido/recorrente o ilícito contraordenacional previsto pelo disposto nos artigos 27.º, n.ºs 1, 2/al. a)/§ 3.º, 138.º e 146.º, al. i), todos do Código da Estrada, ou seja, alega a autoridade administrativa que o recorrente no dia 20/04/2020, pelas 17h34m, no local EN 379-2, sentido Palmela/Moita, ao km 3,4, na localidade da Lagoinha, mediante condução de veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula XX-XX-XX, circulava dentro da referida localidade pelo menos à velocidade de 96km/h (correspondente à velocidade instantânea registada de 102km/h, deduzido o erro máximo admissível), sendo o limite máximo de velocidade no local para o veículo em apreço de 50km/h.

Para tanto alegou, em síntese, que: - na data da prática dos factos não reconhece que seguisse em excesso de velocidade, acreditando ter cumprido o limite de velocidade imposto; e - só uma avaria do sistema de medição de velocidade (radar fotográfico) utilizado pela entidade autuante poderá justificar a errónea leitura da velocidade.

Em consequência, considera não ter sido por si praticada a contraordenação que lhe é imputada, devendo por isso ser revogada a decisão administrativa que vem impugnar e, em consequência, ser absolvido da contraordenação que lhe é imputada.

Pese embora se tenha oposto à decisão por mero despacho, não arrolou testemunhas nem juntou documentos.

***II – SANEAMENTO O Tribunal é competente e o processo é o próprio.

Inexistem quaisquer nulidades, questões prévias ou exceções que cumpra apreciar.

Procedeu-se a audiência de julgamento com observância de todas as formalidades legais.

Inexistem questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

***III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: 3.1 – Factos provados: Considerando o acervo probatório (de índole documental e declaracional) constante dos autos, tem o Tribunal por assente a seguinte factualidade: 1) No dia 24/04/2020, pelas 17h34m, no local EN 379-2, sentido Palmela/Moita, ao km 3,4, na localidade da Lagoinha, mediante condução de veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula XX-XX-XX, o arguido/recorrente AA circulava dentro da referida localidade pelo menos à velocidade de 96 km/h (correspondente à velocidade instantânea registada de 102 km/h, deduzido o erro máximo admissível), sendo o limite máximo de velocidade no local para o veículo em apreço de 50 km/h.

2) A velocidade foi verificada pelo Cinemómetro Radar MULTINOVA MR-6FD n.º 09-92-953 aprovado pelo IPQ – Instituto Português da Qualidade, conforme Desp. de Ap. de Mod. n.º 111.20.12.3.09 e uso pelo Desp. n.º 1863/2014 ANSR, com verificação periódica do IPQ a 16/03/2020.

3) Com a conduta descrita em 1) o arguido revelou desatenção e irrefletida inobservância das normas de direito rodoviário, atuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e no momento se lhe impunham.

4) Tendo agido de forma livre e consciente, bem sabendo que a referida conduta é proibida e sancionada pela lei contraordenacional.

5) O arguido/recorrente confessou integralmente os factos em julgamento.

6) (…) Está atualmente desempregado, auferindo € 619 de subsídio de desemprego.

7) (…) Vive com a sua companheira em casa adquirida com recurso a crédito bancário, com uma prestação associada que ronda os € 200 mensais.

8) (…) Não tem filhos nem encargos fixos de relevo.

9) (…) Tem o 12.º ano de escolaridade.

10) (…) No seu RIC constam averbadas três infrações estradais por condução em excesso de velocidade.

***3.2 – Factos não provados: Nada de relevante para a decisão a proferir ficou por provar.

***3.3 – Motivação de facto: A convicção do Tribunal quanto à factualidade dada como provada a fundou-se, desse logo, nas declarações prestadas em julgamento pelo arguido AA, confessórias quanto aos factos que lhe são imputados porquanto, de forma humilde e correta, admitiu integralmente a respetiva prática, concatenadas com a análise crítica e ponderada do teor dos elementos documentais carreados para os autos, designadamente do auto de contraordenação de fls. 1-1v.º, da fotografia constante de fls. 2, do certificado de verificação do “Radar” de fls. 3 e do Registo Individual de Condutor de fls. 31v.º a 33.

Perante tais elementos de prova não se suscitaram no julgador quaisquer dúvidas quanto à prova cabal e inequívoca da factualidade dada como assente nos moldes supra elencados [factos provados 1) a 10)].

***IV – ENQUADRAMENTO JURÍDICO Apurados os factos, cabe, agora, proceder ao seu enquadramento jurídico.

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO), “constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima”.

Em conjugação com este princípio geral, determina o artigo 2.º do mesmo diploma: “Só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática”.

No caso sub judice encontra-se o recorrente AA acusado do cometimento da contraordenação p. e p. pelos artigos 27.º, n.ºs 1, 2/al. a)/§ 3.º do Código da Estrada, sancionável com coima de € 300 a € 1.500, e ainda com sanção acessória de inibição de conduzir de 2 a 24 meses por força do disposto nos artigos 138.º, 146.º, al. i) [ex vi do artigo 145.º, n.º 1, al. c)] e 147.º, n.º 2, todos do Código da Estrada.

Dito isto.

Nos termos do mencionado n.º 1 do art.º 27.º do Código da Estrada «Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): (…) automóveis ligeiros de passageiros sem reboque, dentro das localidades: 20km/h».

Já o n.º 2, alínea a), § 3.º determina que quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado de € 300 a € 1500 se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das...

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