recurso tribunal constitucional minuta
1174 resultados para recurso tribunal constitucional minuta
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... [doravante ... AA.], vêm interpôr recurso jurisdicional para este STA, nos termos do ... 12 — Ora, entende o Tribunal Constitucional que cabem necessariamente na reserva da ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Acórdão nº 577/20 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2020
... e recorrido o Ministério Público, foi interposto ... recurso", ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de ... Organiza\xC3" ... mérito, prejudicava, na fórmula intencional da minuta, que o Tribunal ad ... quem tomasse em conta e decidisse sobre matéria ...
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Acórdão nº 289/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... interpôs recurso de revisão do despacho proferido em primeira instância, que ... julgou ... que foi expressamente alegada na minuta de recurso de apelação da 1.ª para a ... 2.ª instâncias, tendo em ...
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Lei n.º 17/2022
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que ... caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, ... que ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... Constitucional, sem qualquer limitação temporal ... 10 — O ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... Arbitral, o MUNICÍPIO ( ... ) interpôs recurso para o TAF de Penafiel, terminando as respetivas ... arbitral não violou o princípio constitucional do julgamento justo e equitativo porque não ...
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Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... objeto do recurso (cfr. Decisão Sumária n.º 35/2019 , fls. 487-517), com ... fundamento ... aprovada, em minuta", logo na reunião a que disser respeito ... 4 - As deliberações dos \xC3" ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... , por acórdão de 20.10.2022, a admitiu o recurso de revista ... 5 – O Recorrente apresentou ... que encontra consagração legal e constitucional no artigo 2.º do CPTA e artigo 268.º, n.º 4 da ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... -
Acórdão nº 815/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
... 27/01/2022, negou provimento ao recurso e, consequentemente, confirmou a ... decisão recorrida ... 1.1.1. A ré ... do ajuizamento da causa (questão controversa, segundo a minuta e ... que a ter tido solução de acordo com as conclusões do recurso, ...
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Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... consagrados nesta disposição Constitucional – igualdade, proporcionalidade, justiça, ... nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...
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Parecer n.º 6/2018
... medida que o ordenamento jurídico-constitucional português admite; 4.ª - A solução ali ... administrativa e da energia para aprovar a minuta de protocolos e respetivos anexos entre o Gestor ... ão ficou em aberto, mais recentemente o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 141/2002, de 9 ... c) Os comercializadores de último recurso retalhistas. d) O comercializador de último ...
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Acórdão nº ACTC00004082 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Para assegurar as garantias de defesa constantes do artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição, basta que, apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos em que o faça. II - O...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... decisão, o Estado Português interpôs recurso de revista para este STA ao abrigo do disposto no ... interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido e desapensado do processo ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... -
Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... , para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o IEFP formulou as seguintes ... posição por parte do Tribunal Constitucional, “A garantia do duplo grau de jurisdição não ...
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Acórdão nº 383/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... ininteligível, sendo certo que não está reproduzida toda a minuta de reclamação ... da recorrente, mas sim excertos, o que influi ...
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Acórdão nº 199/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... proferida a Decisão Sumária n.º 26/19, que não admitiu o recurso de ... fiscalização concreta da constitucionalidade, apresentado pelo ... interposição de recurso como à minuta" e conclusões da \"apelação\" ... veículo ... 3. Com efeito, no Acórd\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... , altura em que, com a revisão constitucional, o Plano deixou de ser imperativo, e, ... ões do Conselho é feito através do recurso para o tribunal de comércio desde a ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... apreciada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 40/2000, de 6 de Janeiro de 2000, processo ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em ncia, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito ... inocência, este último de cariz constitucional ... 34- Na apreciação da prova, o tribunal é ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... -
Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... 18 DA LEI 1/2001 E PELA MINUTA DOS ACORDOS QUADRO ENTRE AS DIREÇÕES DO PSD E DO ... CDS QUE DIZEM SER ... «segunda» ou «terceira instância» de recurso das questões internas de um ... partido. É com este sentido que o ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... decisão, o Estado Português interpôs recurso de revista para este STA ao abrigo do disposto no ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... do referido princípio constitucional. Vejamos ... O Tribunal Constitucional teve já ... -
Acórdão nº 362/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... recorrido o Ministério Público o primeiro veio interpor recurso ... de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... direito levado à minuta do recurso que interpôs ... I ... - Questão prévia ... 1. ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... a referida sentença a autora interpôs recurso jurisdicional da mesma para o TCAN, invocando nas ... ão é sequer repudiada pelo texto constitucional que a este propósito é totalmente omisso; 32. ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... -
Acórdão nº 211/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... -se initeligível, sendo certo que não está reproduzida toda a minuta de reclamação da recorrente, mas sim exceros, o que influi diretamente ... /2015, de 20 de maio, através da qual se decidiu não conhecer do recurso interposto ... 4. A apresentação do requerimento em questão incide ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em ... constitucional idêntica aos direitos e garantias fundamentais, ... , deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
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Acórdão nº 318/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... 3. Veio então o recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º1 do art ... , sem que tenha sido convidado a aperfeiçoar a sua minuta, caso alguma desconformidade existisse ... Ora, assim sendo, como na ...