recurso tribunal constitucional minuta

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  • Acórdão nº ACTC00001513 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1988

    I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que so por via remissiva, que se recorria de acordão que aplicara o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como fizeram os recorrentes, a declaração de...

  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019

    ... desembargadora relatora proferiu decisão sumária, rejeitando o recurso. interposto, em suma, pelos fundamentos já afirmados na decisão de ... argumentos expendidos na minuta do recurso a contextualizar os direitos. fundamentais inscritos na ...

  • Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. O instituto do justo impedimento que, como transparece da sua própria designação, é reclamado por exigências evidentes de justiça, deve ser considerado de aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de Estado de Direito democrático consignada no artº.2, da C.R.P., mas também do próprio princípio do acesso aos Tribunais e à

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"..., não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre ... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ...

  • Acórdão nº 148/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2015

    ... no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo tribunal recorrido não vincula o ... o recurso de constitucionalidade e convidado a aperfeiçoar a sua minuta, assim o fez igualmente, no prazo e nos termos legais e constitucionais. . ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... operacional da AdC, como os recursos" humanos, as tecnologias de informaç\xC3"... aplicada até hoje por um Tribunal em matéria de concorrência). ... Acórdão do Tribunal Constitucional" sobre efeitos de recursos de impugna\xC3"... de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro ...ítico ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no ... regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas ...ão a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, vem prever-se a ... do XXI Governo Constitucional. Foram ouvidos o Banco de Portugal, ... resultem de transação em tribunal ou perante outra autoridade ... aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para serem ... apreciada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 40/2000, de 6 de Janeiro de 2000, processo ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... do Tribunal da Relação de .., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... dos Eleitores e a sua Constitucionalidade”, organizado pela Comissão Nacional de ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª O ...ção e valorização de recursos naturais e culturais, como sejam a ....ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ...-se em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/11/2011 (25): ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... às questões que integram o objecto do recurso, entendendo-se assim que nenhuma rectificação ... considerar ofensivo do princípio constitucional da segurança e estabilidade do emprego, pelo que ...minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ...

  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984

    ...ço A consagração constitucional do princípio da autonomia das ... determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública; p) Deliberar, sob ... caso disso, a julgamento do Tribunal de Contas; g) Assinar, em nome da ... podem ser aprovados em minuta, no final das reuniões, desde que ...

  • Acórdão n.º 462/2016

    ... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nuns autos ...A menor interpôs então recurso" da decisão que não admitiu a sua m\xC3"... de formular as conclusões na minuta de recurso, esse facto não poderia ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... do XII Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da ... de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo ... anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ... ao interessado e ao tribunal os relatórios das avaliações ...

  • Acórdão nº 424/08 de Tribunal Constitucional, 04 de Agosto de 2008

    ...26 a 35), negou provimento ao recurso interposto por A., confirmando inteiramente a decisão recorrida. Pode ... durante o processo a inconstitucionalidade anunciada para a minuta do recurso endereçado ao Tribunal Constitucional . 2. Mais diz o ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... o assim decidido, o Requerente interpôs recurso da referida sentença – o qual foi admitido ... Acresce que o Tribunal Constitucional até já julgou inconstitucional a norma ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...”. Ponderado tendo o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 198/2004, de 24/03/2004, in ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

    ... Abraão Guimarães Machado, interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, ...ício do poder jurisdicional, constitucionalmente reconhecidas. 8.ª Se o juiz não rejeitou o ... Público, recorrido, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1 - O processo das ...

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... admitida, pelo que o seu recurso não será apreciado. .   . 10. . Em relação aos recursos ... arguidos – gizou a sua estratégia de defesa e articulou a sua minuta de recurso. da decisão administrativa no pressuposto que seria cúmplice ...

  • Acórdão nº 289/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... interpôs recurso de revisão do despacho proferido em primeira instância, que. julgou ... que foi expressamente alegada na minuta de recurso de apelação da 1.ª para a. 2.ª instâncias, tendo em conta ...

  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... consagrados nesta disposição Constitucional – igualdade, proporcionalidade, justiça, ...nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...

  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... objeto do recurso (cfr. Decisão Sumária n.º 35/2019 , fls. 487-517), com. fundamento na ... aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. . 4 - As deliberações dos ...

  • Parecer n.º 6/2018

    ... ordenamento jurídico-constitucional português admite; 4.ª - A ... familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações ... elaboradas um conjunto de minutas de protocolos de acesso e ... aberto, mais recentemente o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º ...

  • Acórdão nº ACTC00004082 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993

    I - Para assegurar as garantias de defesa constantes do artigo 32, n. 1 e 5 da Constituição, basta que, apos o parecer do Ministerio Publico, o reu tenha a possibilidade de responder. A resposta do reu so se justifica quando o Ministerio Publico se pronuncie em termos de agravar a sua posição, e não sempre que o Ministerio Publico se pronuncie, sejam quais forem os termos em que o faça. II - O...

  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ..., para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ... Desta vem interposto recurso. Alegando, o IEFP formulou as seguintes ... posição por parte do Tribunal Constitucional, “A garantia do duplo grau de jurisdição não ...