recurso tribunal constitucional minuta

1174 resultados para recurso tribunal constitucional minuta

  • Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1003 ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... cláusula 7.ª, n.os 2 e 3, da Minuta de Contrato de Concessão a celebrar com a C ... , ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
    ... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... os efeitos legais, designadamente os do recurso para o Tribunal Constitucional, caso venha a ser ...
  • Acórdão nº 217/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
    ... 1. Notificada do despacho que indeferiu a admissão do ... recurso para o Tribunal Constitucional, por si interposto ao abrigo da alínea b) ... minuta), e por ter feito aplicação no caso concreto da norma do art.º 12.º/1 ...
  • Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1327 ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... cláusula 7.ª, n.os 2 e 3, da Minuta de Contrato de Concessão a celebrar com a C ... e ...
  • Acórdão nº 0457/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a extinção dum procedimento cautelar por extemporaneidade da dedução da causa principal se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» - aliás, carecidas de relevância jurídica ou social - de que se ocupou e que sobretudo se ligavam à pretensa nulidade do acto suspendendo. II - As questões de...

    ... pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões ... recurso a interpor para o Tribunal Constitucional; o que logo mostra a inconveniência, muitas ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... atualizou o caderno de minutas com uma minuta de declaração objeção de consciência por ... tribunais e gozando de um estatuto constitucional próprio, a sua intervenção no espaço público ... ponto 74); — Aos dados recolhidos com recurso à análise dos relatórios de situação ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ... ção: Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da ... a desempenhar a sua missão constitucional nestes tempos difíceis. Muito obrigado a todos ... 52/2005, de 9 de junho (final do prazo de recurso a procedimento distinto do concorrencial para a ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... M. e Massa Insolvente interpuseram recurso" dessa decisão, tendo, por acórdão desta Relaç\xC3" ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... mero expediente é uma imposição constitucional decorrente do art. 205º, n.º 1 do CRP, o qual ...
  • Acórdão nº 227/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2023
    ... L- À data atual, em que se minuta e ... entrega o presente recurso, é de 29 de abril de 2022 e, até ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...

    ... a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, ... imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de ... , infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    RECURSO N.º 260/11.1JALRA.C1 Processo Comum Colectivo ... ência, na 5ª Secção - Criminal - do Tribunal da Relação de Coimbra:             I ... , numa pasta, os seguintes documentos: uma minuta de “Termo de Autenticação”, da qual consta ... , consagrada com a revisão constitucional de 1982 e alargada com a revisão de 1989 (de que ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ... de Reabilitação Urbana interpôs recurso subordinado ... 7 - A Relação decidiu julgar ... (conclusões 6.ª a 8.ª e 12.ª e 14.ª da minuta de recurso da recorrente “Construções CC, ... importa discutir a conformidade constitucional da Lei n.º 54 de 16 de Julho de 2013 ao caso ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso. 2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do...

      Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra (2ª Secção): I - RELAT\xC3" ... ção de Coimbra, que julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o ... ços a questão de saber se o fecho da minuta merece realmente a qualificação de conclusões, ... pronunciou o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 536/2011, de 15-011-2011 ... [10] ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... ção da prova global que este Tribunal de recurso não detém – o certo é que também não pode ... não só o princípio estruturante constitucional da proibição do excesso, como também o direito ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ...
  • Acórdão nº 216/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... e recorrido o Ministério ... Público , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do ... disposto no artigo 70.º, n.º 1, ... resolvam com uma minuta e muito menos com os percalços preliminarmente de ... violação dos ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... ões profissionais junto do Tribunal de Recurso de ... , respectivamente, em 01 de Setembro de ... um 2º grau de recurso no âmbito constitucional, pelo que as decisões do Tribunal de Recurso ... ter junto o anunciado Parecer com a minuta correspondente ... 26. Em 31 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... interpuseram recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça, ... do CPA, em respeito da obrigação constitucional que impende sobre a Administração Pública de ... 22. A minuta de “declaração de conhecimento, que ...
  • Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
    ... órgão jurisdicional de recurso das decisões que sejam tomadas pela cúpula dos órgãos ... vertida na sua minuta recursiva e que dirige à decisão judicial de que ... discorda, ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... com tal decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões: 1a - Para decidir ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência ... Trata-se de ...
  • Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
    ... «Aprovação de Ata em Minuta», tendo em vista a produção de efeitos imediatos ... 11.  Ocorre ... decidir, já foi praticado, embora impugnado internamente e com recurso ... cujo efeito é meramente devolutivo e cuja decisão não se fará ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... tribunal, na parte que não constitua confissão, razão ... veio a Autora interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... em causa a violação da norma constitucional que salvaguarda a tutela efectiva do direito ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... Foi interposto recurso de apelação pelo Autor, tendo o Tribunal da ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... ; princípio este decorrente do constitucional Princípio da Autonomia das Universidades ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... ípio de Marco de Canaveses interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte ... úncias” antecipadas ao direito (constitucional) de recorrer, por parte da Administração ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de ...
  • Deliberação n.º 540/2020
    ... responder a uma das recomendações do Tribunal de Contas, segregam-se funções administrativas ... 2 - A ata considera-se aprovada em minuta na própria reunião a que respeita, salvo se a ... Administrações Públicas, fazem-se com recurso ao endereço de correio eletrónico da entidade, ... máximo de decisão do Tribunal Constitucional sobre recurso de ato da Comissão, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023

    I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao

    ... de 2022, que concedeu provimento ao recurso interposto por M ... , UNIPESSOAL, LDA., revogando, ... ção praticado, bem como a consequente minuta do contrato, continham alterações substanciais ... ditado por imposição constitucional (art. 267°, n.° 5, do CRP) mais não sendo do ...

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