recurso tribunal constitucional minuta

1174 resultados para recurso tribunal constitucional minuta

  • Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
    ... Desta vem interposto recurso pelo Instituto da Conservação da Natureza e das ... violou o disposto no princípio constitucional da separação de poderes, previsto no artigo ... no prazo de 5 dias se pronunciar sobre a minuta do contrato. A minuta considera-se aceite pelo ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ... ção de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto do despacho que declarou extinta a ... As Recorrentes, outrossim, encerraram a minuta recursória com as seguintes conclusões: 1.ª - ... e injustificada, o princípio constitucional da protecção da confiança, da ...
  • Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... é àquela data, não se afigura, constitucional e legalmente, correcto concluir (e decidir) que a ... , e respetiva proposta de adjudicação e a minuta do contrato, nos seguintes termos (cf. doc. 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... quer no Programa do XVIII Governo Constitucional ... Na linha do que ocorreu com as ex -SCUT da ... nas presentes bases são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos, nos termos aí ... houve uma redução muito substancial do recurso a consultores externos e, consequentemente, dos ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ... constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... RELATÓRIO 1º recurso Recorrente: Susana ... (…) Recorrida: Maria ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... do contraditório, princípio constitucional e enformador de um processo civil justo. Entendo, ...
  • Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....

    ... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... Inconformados os autores interpuseram recurso alegando: … 5. A sentença recorrida equipara a ... , e a derrogação do princípio constitucional do direito à contratação coletiva plasmado no ...
  • Acórdão nº 92/20.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) Os recursos, como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, têm por objeto a reapreciação de decisões anteriores, visando a sua anulação ou a sua alteração, com fundamento em vício de forma ou de fundo e não a decisão de questões que não foram conhecidas, não sendo estas de conhecimento oficioso. ii) As questões suscitadas em sede de recurso pelo Recorrente, não...

    ... Relatório Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público, do despacho ... em crise o quadro jurídico-constitucional vigente, sobretudo quando conjugada com o ... que recorre, limitando-se a apresentar uma minuta igual a tantas outras que outros procuradores do ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... Tribunal da Relação de ... , interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... Tendo em vista este enquadramento constitucional, vejamos de modo muito breve o modo como, em ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
    ... são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista ... aquele Conselho, em 6.12.2007, homologou a minuta do respectivo contrato e enviou-o à Autora a ... ão; - como direito com protecção constitucional que é deve ser respeitado escrupulosamente pela ...
  • Acórdão nº 08905/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... está sujeita ao princípio, constitucional, da legalidade tributária, do que resulta, entre ... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ...
  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
    ... Acórdão nos seguintes termos:    Recurso de BB     Título executivo  O acordo de ... condensada na 1ª Conclusão da sua douta minuta recursória, pois remata as suas alegações com ... constitui um corolário do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva e do dever de ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: J ... ça, e sem informar o autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que ... interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que o STA não admitiu, o réu reclamou para o ... de metade: Também nessa altura entregou a minuta de procuração forense para ser preenchida com ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... com esta decisão, dela vieram interpor recurso ambas as partes, sendo o principal, a Ré ... por outro lado, também, o direito constitucional da igualdade em que seriam colocados os ... minuta recursória ... Foi atribuído pelo acórdão ...
  • Acórdão nº 02546/18.5BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ... de Lisboa Central E.P.E., apelou [recurso" em separado] para o TCA Norte, e este, por acórd\xC3" ... para dar conteúdo ao direito constitucional de acesso à justiça, porque a morosidade ... ão tomou conhecimento do recurso porque a minuta não teria conclusões e porque só os ...
  • Acórdão nº 01155/19.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I – A Reclamação efetuada contra o despacho do juiz que não admite o recurso, ao abrigo do artigo 643.º do CPC, não se encontra catalogada como Recurso no CPC, sendo antes um incidente do Recurso, com uma tramitação própria. II – Esta Reclamação apenas precisa de ser motivada, não carecendo de conclusões. III – Já assim sucedia no designado recurso de queixa previsto no CPC de 19

    ... do TAF do Porto, que havia admitido o recurso interposto da sentença proferida em 14 de ... Assim, a parte, na minuta de reclamação, formulou conclusões, embora de ... de Direito, nem com a garantia constitucional do processo equitativo, consagrados no artigo ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
    ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... ário em função do princípio constitucional" da proporcionalidade; XCIV. Finalmente, também n\xC3" ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... Os Requerentes interpuseram recurso daquele despacho para o Tribunal da Relação de ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1.ª QUESTÃO PRÉVIA ... do Tribunal Constitucional nº 724/2014, de 28/10/2014 ... Ou seja, como ...
  • Acórdão nº 534/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
    ... julho de 2022, e da cópia da ata n.º 6 (aprovada em minuta) da sessão ... extraordinária da Assembleia de Freguesia de 11 de julho ... 3.8. Por fim, entendo ... não ter cabimento o recurso ao argumento segundo o qual o aludido convite nesta ... fase não pode ...
  • Acórdão nº 552/07.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância

    ... A 23 de outubro de 2013, o Réu interpôs recurso de apelação, ao qual foi atribuído efeito ... como consta das conclusões 5ª a 10ª da minuta da revista ... 4ª- No douto aresto do tribunal ... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a garantia de acesso ao direito não significa ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I Relatório 1.1. AAA ... O A., inconformado, interpôs recurso arguindo a nulidade da sentença no requerimento ... a), da CRP são preceitos legal e constitucional inderrogáveis ... ee) Ora, a conduta da ... em anexo, a título meramente indicativo, minuta de comunicação que deverá entregar à sua ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... se conformou, tendo interposto o presente recurso jurisdicional ... Alegou, tendo concluído da ... em 12/02/2015, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do ... ainda levou a cabo a minuta de ata para o efeito, mas aquele acabou por se ...
  • Acórdão nº 692/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... minuta dos acordos quadro entre as direções do PSD e do CDS que dizem ser ... Da decisão deste órgão, por ... sua vez, é admissível recurso judicial por parte do filiado lesado ou de ... qualquer outro órgão do ...
  • Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... –RELATÓRIO:   ... É desta decisão que vem o presente recurso interposto por S ... , sucursal em Portugal, que ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... Mendes, antigo juiz do Tribunal Constitucional" ... (B) Do recurso em matéria de facto ... 9\xC2" ...

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