recurso tribunal constitucional minuta

1174 resultados para recurso tribunal constitucional minuta

  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do ... da sua execução, as condições do recurso ao crédito público e os critérios que deverão ... ão 413/2014, de 30/05, do Tribunal Constitucional). (37) Lei 82-E/2014, de 31/12 (reforma do IRS) ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
  • Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... e ora Recorrente, interpôs recurso jurisdicional da sentença de 19.06.2019 do ... de julho -, violaria o princípio constitucional da igualdade consagrado, ia. no art° 13°, 1, ... 6/alínea j/publico; L) O Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar e a empresa S ... aceitou ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... inconformado, interpôs o réu BB recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de ... linha de entendimento, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 33/00, de 12.01.2000 ...
  • Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.

    ... , a Ré MAP - ENGENHARIA, LDA, interpôs recurso de apelação ... O Tribunal da Relação julgou ... a jurisdição seria o Tribunal Constitucional e não o STJ em que voltando a repristinar e a ... em querer assinar aquela minuta, os representantes da R., que haviam estado ...
  • Acórdão nº 047307A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos “pelo facto da inexecução” e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na ação administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.

    ... ção e a nulidade do ato de aprovação da minuta do contrato de concessão ... Peticionaram, ... , que “já se fez notar nos autos de recurso de anulação nos quais foi proferido o Acórdão ... pela violação do princípio constitucional da obrigatoriedade das decisões judiciais e da ...
  • Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... de Almada deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... 2 e 3 da Minuta do contrato de concessão da atividade de ... que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... Esta norma constitucional garante e impõe a existência de autarquias ... através do teor do terceiro parágrafo da minuta prevista no artigo 42.º do caderno de encargos, ... para o setor» exijam o afastamento do recurso" preferencial às modalidades-regra de privatizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... Direito da Universidade de ... , interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... ência dos juízes.» («A revisão constitucional e a independência dos juízes», in Revista da ... , o recorrente faz apelo na sua minuta recursiva) nem, de resto, o recorrente se afadiga ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra: I- RELATÓRIO O B (…) \xC2" ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... sido proferido nenhum despacho sobre o recurso ... Apos o julgamento as exequentes juntam ... A este propósito, o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 408/2015, de 14 de Outubro, ...
  • Acórdão nº 0664/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...

    ... vêm, em separado, interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos ... como fosse a adjudicação, aprovação da minuta do contrato, habilitação e celebração do ... colocadas junto do Tribunal Constitucional" (cf., designadamente, acórdãos do STA de ...
  • Acórdão nº 515/15.6JALRA.E1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...

    ... 01.2019 foi decidido negar provimento ao recurso, mantendo aquela decisão ... Inconformado, veio ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: (…) 1º -  Não ter ... Tribunal constitucional n.º 279/2001, de 26/6/2001, DR, II Série, de ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ... A Relação escusou-se de apreciar o recurso no que tange à reapreciação da matéria de ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... [5] Heleno Taveira Torres, DIREITO CONSTITUCIONAL ...
  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... da Subsecção B2 da minuta do contrato de Abertura de Conta objeto de ... visou, não só reforçar o valor constitucional da defesa do consumidor, sobretudo perante os ... aos fatores gerais dissuasores do recurso aos tribunais pelos aderentes, constituem ...
  • Acórdão nº 6818/14.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente vertido no corpo das alegações, ainda que intitulada de “conclusões” pela apelante, não podem ser consideradas para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, nº 1 do CPCivil. II - Equivalendo essa reprodução à falta de conclusões deve o recurso ser...

    ... *I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... , Lda ... , com sede ... o assim decidido, veio a Autora interpor recurso de apelação, apresentando extensas conclusões ... da seguinte forma: “Se a parte, na minuta de recurso, formulou conclusões, embora de forma ... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando estejam em causa normas que impõem ónus ...
  • Acórdão nº 01075/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da...

    ... Aquela R., inconformada, interpôs recurso jurisdicional [cfr. fls. 842 e segs ... ], ... , porquanto o próprio Tribunal Constitucional, no âmbito da LPTA, se pronunciou no sentido de ... elaboração e apresentação da respetiva minuta de recurso], se apresenta como tempestiva cumpre ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... ”*A Ré e a Autora – esta em sede de recurso subordinado - apelaram para o TCA Norte e este, ... do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... ório e da Energia do XIX Governo Constitucional, que, em 19/06/2015, atribuiu à Portfuel - ... No anexo III(26) convencionou-se um tribunal arbitral ad hoc com jurisdição sobre questões ... » e cujas deliberações não admitem recurso. Desde o termo inicial que o cumprimento dos ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...
  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
    ... Relação, foram mandados subir com o recurso que vier a ser interposto da sentença final ... contrato de concessão, a 09.07.1999, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ... Tal direito tem garantia constitucional, pois que, dispõe o artigo 62º nº 2 da ...
  • Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    Processo n.º 20/21.1BEALM (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... pelo recorrente, que motivaram o presente recurso ... VII – Resulta das atribuições e ... é garantido, encontrando-se previsto na minuta de carta de exercício de opção de venda ... 3. O Programa do XIX Governo Constitucional estabeleceu como objetivo a promoção da ...
  • Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... recurso, formulando as seguintes conclusões: «I. O ... ou por qualquer outro processo constitucional; LXIII. Ora, a interpretação do Tribunal (em ... se dá por reproduzido, foi aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais, ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... órdão de 7/7/2016, de não admissão do recurso proferido pela Formação de Apreciação ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ... - vide o Acórdão do Tribunal Constitucional ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... O Autor CC interpôs recurso de apelação ... Finalizou a sua alegação ... ão fazê-lo, violaram o princípio constitucional do art 13º da CRP e art 3º e 4º da CPP 5 - Na ... MM, para que esta preparasse a minuta de carta a ser enviada, em nome dos seus ...
  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
    ... com o requerimento de interposição de recurso que são anteriores à data da instauração da ... respectiva alegação não encerrou a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ... /487; Cláudio Monteiro, A garantia constitucional ...

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