recurso hierarquico administrativo

O acto ministerial que , decidindo recurso hierárquico , revoga o acto de homologação da lista de classificação final , bem como esta , é meramente preparatório , sendo contenciosamente irrecorrível .

I - Havendo recurso administrativo, hierárquico ou tutelar, é à entidade «ad quem» que a lei atribui o poder de definir o interesse público. II - Por falta de interesse legítimo, a entidade «a quo» não tem legitimidade para acometer contenciosamente o acto que conceda provimento àquele recurso administrativo. III - Carece de legitimidade activa para recorrer contenciosamente o comandante de...

I. Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde a decisão do CA de instituição hospitalar que haja homologado a lista de classificação final dos candidatos a concurso de recrutamento de pessoal. II. Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde por falta de disposição expressa da lei a prevê-lo (art. 177.º, n.º 2 do CPA). III....

I - Do indeferimento da reclamação ou do recurso hierárquico que aprecie acto de liquidação, cabe impugnação judicial e não recurso contencioso. II - Interposto recurso contencioso pelo interessado, tal não impede que o tribunal convole o erro na forma de processo para impugnação, se se verificarem os pressupostos legais que o permitam. III - Não constando dos autos a data em que o...

I – O meio processual adequado, para reagir contra o indeferimento de recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação que comporte a apreciação da legalidade desta, é a impugnação judicial e, o prazo para a deduzir, o de 90 dias contados da notificação do indeferimento (ex vi da alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da...

• Diário da República

O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos direitos e interesses do particular e, uma vez que esse recurso tem efeito suspensivo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.

O despacho que concede provimento a recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação final, em concurso de provimento de pessoal, fazendo regressar o procedimento a fase anterior à elaboração de tal lista, tem a natureza de acto preparatório da decisão final do concurso, não sendo contenciosamente recorrível.

I) O meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário de liquidação, é o processo de impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II) A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a...

Constitui acto administrativo susceptível de recurso hierárquico o despacho de um chefe de serviço da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do procedimento de atribuição de uma pensão ao abrigo do regime instituído pelo DL 362/78, de 28 de Novembro, com fundamento em que o requerente não juntou documento probatório, que lhe foi exigido, da nacionalidade portuguesa.

I - Interposto recurso hierárquico, visando a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, é possível deduzir impugnação judicial da decisão de indeferimento de tal recurso. II - Tal hipótese encontra fundamento legal no art. 76º, 2, do CPPT.

• Diário da República

1- O acto administrativo revogatório, praticado no âmbito de um recurso hierárquico, de outro acto que homologou a lista de classificação final de um concurso é lesivo dos interesses do concorrente classificado em primeiro lugar. 2- Assim assiste legitimidade àquele interessado em impugnar de imediato tal acto, devendo o mesmo ser considerado acto administrativo impugnável nos termos do disposto...

I - Quer o indeferimento de reclamação graciosa quer o do subsequente recurso hierárquico pode constituir objecto de impugnação contenciosa. II - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial.

I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...

• Diário da República

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Não é admissível recurso hierárquico para o membro do Governo, no caso o Secretário de Estado do Ensino Superior, do despacho do Vice-Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) que homologou a lista de classificação final de um concurso aberto por esta instituição para provimento de lugares de Coordenador do respectivo quadro de pessoal.

O acto de remessa de recurso hierárquico proferido pela Administração ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo não é, em regra, contenciosamente recorrível se dele não resultar a lesão da pretensão de fundo manifestada pelo interessado.

I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...

Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico nos termos do Art. 57º § 4º RSTA, são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida, sendo o recurso contencioso circunscrito à apreciação da validade da decisão de não conhecer do mérito da impugnação administrativa.

I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...

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