recurso hierarquico administrativo

I)- O recurso hierárquico só se mantém útil , enquanto houver objecto a merecer decisão de confirmação ou revogação , como refere o artº 174º , do CPA . II)- É que além do mais , o recurso hierárquico visa uma decisão de 2º grau ou secundária , o que quer dizer que a de 1º grau ou primária ainda se mantinha na ordem jurídica . III)- Ora , desaparecendo a primária , como é o caso - revogação do...

I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, não deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" deste conselho que, decidindo recurso hierárquico interposto pelo recorrente, manteve a recusa de inscrição ditada pelo Conselho Regional do Norte.

I - O recurso hierárquico é um meio de impugnação de actos de um subalterno perante o respectivo superior hierárquico, pressupondo, pois, a existência de uma relação de hierarquia próprio sensu, enquanto estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes. II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma...

I- O recurso hierárquico é um meio de impugnação de actos de um subalterno perante o respectivo superior hierárquico, pressupondo, pois, a existência de uma relação de hierarquia proprio sensu, enquanto estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes. II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma...

Das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados cabe recurso hierárquico impróprio necessário para a Câmara Municipal, como condição prévia à obtenção de um acto administrativo definitivo que abra acesso à via contenciosa.

I - Nos termos do artigo 89.º do DL 46/94, de 22 de Fevereiro o particular notificado do despacho do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, para repôr o terreno na situação anterior à infracção - por construção de um muro na margem do leito de um curso de água - está perante um acto imediatamente susceptível de execução forçada dos trabalhos e acções necessários por

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Tendo sido contenciosamente anulado o acto do Ministro que rejeitou determinado recurso hierárquico, por se ter entendido que não fora extemporâneo, a execução consiste em aquela entidade apreciar esse recurso hierárquico, devendo para tanto ser fixado o prazo geral de decisão dos recursos hierárquicos previsto no art. 175º do CPA. (30 dias úteis).

I. O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

I - A reclamação graciosa consiste na impugnação do acto administrativo perante o seu próprio autor (artigo 158, n.º1 e 2, al. a), do CPA), podendo revestir a natureza necessária - quando é pressuposto legal do recurso contencioso ou do recurso hierárquico de certos actos administrativos - ou facultativa, como é a regra. II - Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação, inserida em...

I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no

I - De acordo com o preceituado no art.º 21, n.º 5, DL 404-A/98, "Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes à data da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidas por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro...

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