recurso hierarquico administrativo
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Anúncio de procedimento n.º 5424/2017
... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativoEndereço: Largo Dr. Virgílio ...
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Anúncio de procedimento n.º 3350/2018
... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
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Anúncio de procedimento n.º 6668/2018
... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
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Anúncio de procedimento n.º 8757/2018
... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Sem prejuízo do ... de Sintra o órgão de recurso hierárquico administrativo.Endereço: Largo Dr. Virgílio ...
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Acórdão nº 047868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - O recurso hierárquico é um meio de impugnação de actos de um subalterno perante o respectivo superior hierárquico, pressupondo, pois, a existência de uma relação de hierarquia próprio sensu, enquanto estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes. II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma...
... colectiva, com sede na Rua ... , nº ... , em Lisboa, vem interpor recurso contencioso do despacho de 11 de Abril de 2001 proferido pelo Senhor ... do parecer em que se fundou, negou provimento ao recurso hierárquico interposto da decisão do Gestor do Programa Operacional Formação ... -
Acórdão nº 05175/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 - O prazo de decisão do recurso hierárquico conta-se sempre desde o dia seguinte (art. 72.º do CPA) ao da remessa do procedimento de recurso pelo órgão recorrido á entidade competente para o decidir. 2 - A violação dos princípios da Justiça e da Igualdade só assumem relevância autónoma no exercício de poderes discricionários, reconduzindo-se, no domínio da actuação vinculada da Administração,...
... Alda ... , residente no Bairro ... , em Vendas Novas, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria rmado sobre o recurso hierárquico que, ao abrigo do nº 5 do art. 21º. do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, ... -
Acórdão nº 048361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
I - O prazo do recurso hierárquico conta-se a partir da data da notificação do despacho hierarquicamente impugnado seja qual for a data dos factos a que este despacho se reporta. II - Se a Administração invoca a intempestividade do recurso hierárquico compete-lhe fazer prova dos pressupostos factuais respectivos, designadamente da data da notificação do despacho recorrido.
... ADMINISTRATIVO A ... , identificada nos autos, interpôs, no TCA, recurso contencioso de anulação do despacho de 14.07.98, do Secretário de o da Administração Educativa que rejeitou o recurso hierárquico interposto do despacho do Director Regional de Educação de Lisboa que ... -
Acórdão nº 01765/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... nos autos, interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto do Senhor Secretário de Estado dos ntos Fiscais que indeferiu tacitamente o recurso hierárquico interposto do acto silente do Director Geral das Alfândegas que indeferiu ...
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Anúncio de procedimento n.º 6194/2020
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Anúncio de concurso urgente n.º 597/2020
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Anúncio de procedimento n.º 7310/2021
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Anúncio de concurso urgente n.º 208/2021
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Anúncio de procedimento n.º 5813/2020
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Anúncio de procedimento n.º 6682/2020
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Anúncio de procedimento n.º 7311/2021
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Anúncio de procedimento n.º 8179/2021
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Anúncio de procedimento n.º 11155/2019
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Anúncio de procedimento n.º 7129/2020
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Anúncio de concurso urgente n.º 402/2020
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Anúncio de procedimento n.º 2319/2021
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Anúncio de procedimento n.º 5482/2021
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Anúncio de procedimento n.º 8430/2021
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Anúncio de procedimento n.º 9491/2019
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Anúncio de procedimento n.º 7130/2020
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Anúncio de procedimento n.º 4119/2021
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