recurso da decisão arbitral

Se a expropriante não reagiu, através de recurso, da decisão arbitral na parte em que entendeu classificar parte certa da área expropriada como solo apto para a construção, tal decisão, nessa parte, transitou em julgado.

I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral. II - Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em...

I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral. II - Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em...

O recurso da decisão arbitral interposto por qualquer das partes de uma expropriação deve ser introduzido formalmente, através da respectiva petição, o mesmo não se passando com o acto que dá cumprimento ao nº 1 do artigo 50 do Código das Expropriações, que se limita à remessa do processo ao Tribunal pela entidade expropriante, sem ter de ser acompanhado de uma petição organizada segundo os...

I - Em expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado, ou seja, ao valor que um comprador prudente pagaria nas condições normais de mercado. II - Para esse efeito, e tratando-se de um terreno, deve atender-se às suas características concretas, situação objectiva e potencialidades, designadamente a aptidão para construção, a...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por força do preceituado no artigo 63.º n.º 4 da Lei Geral Tributária, a...

O recurso da decisão arbitral interposto por qualquer das partes de uma expropriação deve ser introduzido formalmente, através da respectiva petição, o mesmo não se passando com o acto que dá cumprimento ao nº 1 do artigo 50 do Código das Expropriações, que se limita à remessa do processo ao Tribunal pela entidade expropriante, sem ter de ser acompanhado de uma petição organizada segundo os...

O recurso da decisão arbitral interposto por qualquer das partes de uma expropriação deve ser introduzido formalmente, através da respectiva petição, o mesmo não se passando com o acto que dá cumprimento ao nº 1 do artigo 50 do Código das Expropriações, que se limita à remessa do processo ao Tribunal pela entidade expropriante, sem ter de ser acompanhado de uma petição organizada segundo os...

I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações (CE), não faz caso julgado sobre a decisão arbitral, na parte que fixa o valor da parcela expropriada sobre qual incidiu a declaração de utilidade pública (DUP), quando esta tenha sido objeto de recurso de arbitragem. II. Não forma caso...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, é admissível a interposição de recurso subordinado da decisão arbitral. II - Essa decisão é proferida por um tribunal arbitral necessário.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas relevantes para a decisão. II - Para apurar da

Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem voluntária), para o Tribunal da Relação desde que o valor da acção ultrapasse o valor da alçada do Tribunal de Comarca.

         I -  O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 62

I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto nos artigos 51 e 56 do Código das Expropriações.

I - É admissível recurso subordinado da decisão arbitral proferida em processo de expropriação, por aplicação da norma geral do Código de Processo Civil constante do seu artigo 682 a tal não obstando o disposto nos artigos 51 e 56 do Código das Expropriações.

• Diário da República

. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença.

Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem voluntária), para o Tribunal da Relação desde que o valor da acção ultrapasse o valor da alçada do Tribunal de Comarca.