recurso da decisão arbitral

5627 resultados para recurso da decisão arbitral

  • Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    Recurso para uniformização de jurisprudência da arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... Portuguesa, SA, tendo por base sentença arbitral, datada de 05.04.2000, proferida pelo Centro de ... Arbitral é incompetente e a sua decisão é ineficaz, inexistindo título executivo ... inconformada, interpôs a exequente recurso de revista excepcional, não admitido pela ...
  • Acórdão nº 034/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral, sendo da competência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pressupõe que se restrinja a matéria de direito, pois que o STA apenas dela conhece (cfr. os artigos 27, n.º 1, alínea b) do ETAF, 152.º do CPTA e 25.º n.ºs 2 e 3 do RJAT), o que não sucede no presente caso, em que a recorrente manifesta divergência quanto à data...

    ... e Aduaneira, não se conformando com a decisão arbitral proferida no processo 392/2021-T, vem, ... 10/2011, de 20 de Janeiro), dele interpor recurso por alegada oposição com o decidido por ...
  • Acórdão nº 0620930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- A actualização prevista no art. 23.º n.º1 do CE visa reparar as consequências da impossibilidade da plena realização do princípio da contemporaneidade do pagamento da indemnização em relação ao momento em que o expropriado se vê privado do bem. II- Havendo recurso da decisão arbitral e não tendo o juiz atribuído imediatamente aos expropriados o montante sobre o qual havia acordo, a...

    ... pública até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo a mesma fazer-se ano a ano, ... O recurso foi admitido como de agravo, com subida imediata ... - Os expropriados recorreram da decisão arbitral ... 8.- No relatório pericial de fls. 477 e ...
  • Acórdão nº 0536032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    Havendo o recurso interposto da decisão arbitral ficado deserto em processo de expropriação por utilidade pública e incindindo o mesmo sobre o montante da indemnização, a decisão a considerar para a actualização do montante da indemnização é a decisão que considerou deserto o recurso.

    ... em julgado, proferida na sequência de recurso da arbitragem interposto por expropriante e ... em conta as duas fases referidas naquela decisão" - a partir da data de declaração de utilidade p\xC3" ... Artº 51.º - 1 - Da decisão arbitral cabe recurso para o tribunal [ ... ] ... 2 - ...
  • Acórdão nº 018/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - Tendo as decisões arbitrais em confronto recortado as respectivas questões decidendas por apelo a quadros legais de transferência não coincidentes não há oposição juridicamente relevante que permita o conhecimento do mérito do recurso. II - Em todo o caso, sendo a decisão arbitral recorrida conforme à jurisprudência mais recentemente consolidada da Secção, nunca haveria que conhecer do...

    ... em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para uniformização de jurisprudência para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 23 de dezembro de 2021 no ...
  • Acórdão nº 1333/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2009

    I – Tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, por entidade expropriante e expropriados ou apenas por um deles, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, nos termos do disposto no artigo 58º do Código das Expropriações, a mesma só pode ser recusada se o valor for inferior à alçada do Tribunal da Relação. II - O valor do processo é conhecido com a...

    ... rei memoriam, foi proferido acórdão arbitral fixando a indemnização em € 54.902,40 euros ... Admitido o recurso, foi deduzida resposta ... Nomeados os peritos ... 4% desde a data do trânsito da presente decisão e até efectivo e integral pagamento ... ...
  • Acórdão nº 01193/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral ...
  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
    ... assim, a entidade expropriante interpor recurso da decisão arbitral que fixou como montante de ...
  • Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...

    ... nos Tribunais Administrativos interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso ... Tribunal Administrativo do acórdão arbitral" proferido em 14 de outubro de 2022 no processo n.\xC2" ... ção da declaração de ilegalidade da decisão de indeferimento do recurso hierárquico n.º ...
  • Acórdão nº 049/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    Recurso para uniformização de jurisprudência da arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ...
  • Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral ...
  • Acórdão nº 022/12 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Janeiro de 2013

    Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ou de ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada.

    ... sede em Lisboa interpôs a expropriada recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a decisão de 1.ª instância que julgou os tribunais ... de expropriação com a decisão arbitral ao tribunal judicial competente, foi proferido em ...
  • Acórdão nº 2414/08.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
    ... ício D ... ) – Vila de Rei – BUCELAS, recurso da decisão de 9 de Julho de 2008 da Comissão ... , vieram interpor recurso da decisão arbitral de 9 de Julho de 2008, que fixou o valor da ...
  • Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ... Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 30/6/2014, no processo n.º ... 1.2. Termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: A. No ...
  • Acórdão nº 0401/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o nº 2 do art. 25º RJAT). II - Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito ̵

    ... da arbitragem em matéria tributária), recurso da decisão arbitral proferida na sequência de ...
  • Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral ...
  • Acórdão nº 2183/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

    ... António A ... , vieram ambos interpor recurso da decisão arbitral que fixou em € 83.084,4 o ...
  • Acórdão nº 0536/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ... Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 21/03/2016, no processo nº ... Termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: A. O ...
  • Acórdão nº 01603/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ... A Fazenda Pública interpõe recurso, para uniformização de jurisprudência, ao ... Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 28/10/2015, no processo nº ...
  • Acórdão nº 0522/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral ...
  • Acórdão nº 0125/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

    ... nos autos, inconformada com a decisão proferida nos autos de processo arbitral - Proc ... é ao respectivo reembolso, veio interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência ao abrigo ...
  • Acórdão nº 0165/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    Recurso para uniformização de jurisprudência da arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ...
  • Acórdão nº 044/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    Recurso para uniformização de jurisprudência da arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
    ... LISBOA vieram, respetivamente, interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo l Arbitral em 20/10/2016 que, considerando parcialmente ... texto supra nº. 8 e 9; 4ª Aliás, a decisão recorrida, na parte em que não condenou o ...

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