recurso da decisão arbitral

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da decisão arbitral, pode o expropriante requerer a substituição por caução do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.

I - Como redunda do proposto no art. 655.º, n.º 2, do CPC, não se torna necessária a realização da comunicação prevista neste normativo sempre que o recorrente tenha tido a oportunidade de, por força da sua intervenção no processo, entender que o juízo sobre o seu requerimento recursório irá ser objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem; só haverá decisão surpresa se o juiz, de...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública é admissível a interposição de recurso da decisão arbitral e a suspensão da instância até que se mostrem habilitados os sucessores de expropriados entretanto falecidos.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelas alegações a que se refere o artigo 56 do Código das Expropriações, pelo que relativamente às questões decididas naquela decisão e que não foram impugnadas, opera-se o caso julgado.

I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão arbitral desde que a expropriante tenha anunciado a intenção de a fazer.

I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão arbitral desde que a expropriante tenha anunciado a intenção de a fazer.

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral com fundamento em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, entre esta e acórdão de um tribunal central administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo, obedece às regras do art. 152.º do CPTA (cfr. os n.ºs 2 e 3 do art. 25.º RJAT), motivo por que, nos termos do n.º 2 daquele artigo, o requerimento de...

I- Examinando e comparando os presentes autos com o recurso jurisdicional interposto em 29/11/2016, é mister concluir que ocorre uma perfeita identidade entre o invocado no recurso jurisdicional a título de causas de anulação do acórdão arbitral prolatado em 26/10/2016 pelo Tribunal Arbitral, e as causas de anulação elencadas na presente ação impugnatória. II- Sendo assim, cumpre assumir que as

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I – O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado

I - Não cabe ao Supremo Tribunal, mas ao tribunal arbitral recorrido, fixar as custas que se mostram devidas pelo processo arbitral, mesmo que o STA tenha anulado a decisão arbitral recorrida e conhecido em substituição o pedido de pronúncia arbitral. II - Ao STA cabe, tão só, a fixação das custas que se mostrem devidas pelo recurso para uniformização de jurisprudência para ele interposto,...

• Legislação

O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (nº 2 do art. 25º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais

I - A expropriante, depois de ter depositado a totalidade do valor da arbitragem, não pode requerer, já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução.

I - A expropriante, depois de ter depositado a totalidade do valor da arbitragem, não pode requerer, já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução.

I - É na fase de recurso da decisão arbitral que a entidade expropriante pode usar da faculdade prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações de 1991 - substituição por caução do montante da indemnização sobre que não haja acordo entre expropriante e expropriado.

I - É na fase de recurso da decisão arbitral que a entidade expropriante pode usar da faculdade prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações de 1991 - substituição por caução do montante da indemnização sobre que não haja acordo entre expropriante e expropriado.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - A substituição do depósito por caução, na parte da indemnização sobre a qual não se verifique acordo do expropriante e do expropriado, é admissível em momento posterior à fase da interposição do recurso da decisão arbitral, salvo se, entretanto, foi fixado definitivamente o valor da indemnização.