rectificação relação bens
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... ção Tributária está adstrita à rectificação oficiosa do domicílio fiscal dos sujeitos ... e económicos, verifica-se que, em relação ao ano de 2010, o marido da Recorrente deveria ... e não separado judicialmente de pessoas e bens com aquela, dessa forma integrando com ela um ...
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Acórdão nº 202/08.1TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... foi nomeado cabeça de casal tendo apresentado relação de bens ... A requerida apresentou reclamação à relação de bens. O ... informativo da partilha requerendo que fosse ordenada a rectificação dos apontados erros de cálculo constantes do mesmo por forma a que, no ...
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Acórdão nº 4289/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... ção a: “a) realizar as obras de reparação/supressão/rectificação e eliminação da causa das infiltrações nas partes comuns do prédio, ... de que existisse), seja ele um direito real ("perda ou oneração de bens'; ou um direito de outra natureza ''perda de direitos'; (cf. Antunes ...
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Acórdão nº 234/20.1T8VLN.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I- A arguição da nulidade ao abrigo do disposto no art.º 195º, do NCPC só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do...
... Dra. BB, em ... , processo especial de inventário para partilha de bens por divórcio, tendo indicado como cabeça de casal o requerido CC ... que discrimina e indica os respectivos valores) e pedindo a rectificação do valor da verba nº 2 do activo (indicando igualmente o valor que deve ... -
Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente
... Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO ... 1. Por despacho do ... o expropriado, em 16/2/2006, a rectificação do despacho que indeferiu o pedido de avocação ... no pedido de expropriação total (de bens próprios dele), a que igualmente respeitam os ... -
Acórdão nº 1156/05.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
1 - No processo de inventário devem resolver-se todas as questões de que dependa a definição dos bens a partilhar, contanto que elas possam ser resolvidas em face da instrução sumária compatível com a índole do processo; daí que, decorrente da limitação da prova se produzir sumariamente, se devam relegar os interessados para fora do inventário quando de todo se afigure impossível assegurar-lhes...
... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... , ... se procedesse a inventário para partilha de bens ... Nomeado o cabeça de casal (o próprio ... -se que, após elaboração/rectificação do mapa por forma a que partilhe também tal ... -
Acórdão nº 617/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...
... interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, vindo este, por acórdão de 15 de ... 3º-O Arguido pôs em causa bens jurídicos relativos a bens e interesses ... , foi efectuada uma escritura de “rectificação” da anterior, alterando o montante do capital ... -
Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de
... AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 1379 ... o arguido são gravíssimos, por ofenderem bens jurídicos eminentemente pessoais da vítima — ... ), rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 102/2007, in Diário da República, n.º ... -
Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... ção da regularização à adquirente dos bens (A ... ) em fevereiro de 2012 para que proceda a ... do imposto, para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efectuada.” ... comprovativos dessa afirmação; • Em relação" ao mencionado nos quesitos 60º e 61º, também n\xC3" ...
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Acórdão nº 979/13.2TJPRT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão recorrido respeitou escrupulosamente as decisões anteriores, remetendo inclusive para as mesmas. II. Para que ocorra fundamentação essencialmente diferente, impeditiva da dupla conforme, é necessário que as decisões em confronto...
... Não existem bens a partilhar, apenas existindo passivo ... Em ... -de-casal foi notificada para apresentar relação de bens, tendo a mesma referido que já o fez ... imóvel relacionado e ordenada a rectificação do mapa informativo atendendo à doação do ... -
Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório Vem a Requerente Caixa ... -se o arresto da participação social e dos bens imóveis que infra se discriminam: BENS A ... º, n.º 1 do CPC, determina-se a rectificação" do dispositivo da sentença proferida e onde se l\xC3" ...
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Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...
... relação ao autor, do negócio jurídico descrito no art° ... ª ré, sendo esta condenada a restituir os bens aí referidos na medida necessária à ... , foi efectuado um averbamento de rectificação à escritura, no sentido de passar a constar que ... -
Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...
... , porém, em recurso, o tribunal da Relação de Lisboa absolveu a Ré dos pedidos principais e ... ânsito em julgado do acórdão de rectificação do S.T.J ... Acrescenta que, a Ordem dos ... bens para responder por qualquer dívida que lhe venha ... -
Acórdão nº 1721/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
1. Os créditos tributários são indisponíveis. 2. Na votação do plano de revitalização, o sentido da declaração de voto deve ser inequívoco. 3. O condicionamento do voto ou modificação da proposta de plano equivale a rejeição da proposta.
... seguintes conclusões: I. A recorrente reclama a reforma ou rectificação de erro material emergente da decisão recorrida, a medida em que a ... invocar a necessidade de ser determinada a entrega de determinados bens" (questão já apreciada no despacho de fls. 599- 600), dizendo no 21.º e \xC3" ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... 3. Em relação à questão do objecto da arbitragem dever-se-á ... , de serviço público e de exploração de bens dominiais, bem como todos os direitos de uso ... de 2007 não pode proceder à rectificação de um diploma legal de 2000. Nem, de resto, o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... , igual entendimento teve o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 5/08/2010 ... fundamentais do arguido, a tutela dos bens jurídicos individuais co-envolvidos ... ... até ao 52, procedendo-se à rectificação no texto final, de modo a que figure o artigo 48 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ... por empresa-mãe, se encontre numa relação de controlo ou sobre a qual o Banco de Portugal ... ção, pelo responsável, de rectificação apropriada. 2 - Em caso de incumprimento das ...
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Acórdão nº 3397/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (1): Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
... , como resulta do respectivos despachos que seguem anexos) - os bens que foram penhorados e removidos à ordem dos presentes autos, e que os ... A Recorrente pediu a rectificação da decisão relembrando o despacho proferido em 29.5.2019 ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... -se que o processo de reprivatização de bens nacionalizados "será sempre precedido de uma ... a rectificação dos 40% não tinha que ser feita no âmbito ... ósito das correcções efectuadas em relação à provisão para créditos de cobrança ... -
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... bens imóveis para a sociedade A………… S.A.; 3-A ... ária uma vez que é parte integrante da relação jurídica estabelecida entre os sócios; ... e enviado a estes serviços (após rectificação do relatório inicial) foi verificada a falta de ...
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Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto ... ****** O Tribunal da Relação do ... anos e 3 meses de prisão, estando em causa bens apropriados no valor de 184,05 € ... Acontece ... , rectificada na Declaração de Rectificação n.º 22/2015, in Diário da República, 1.ª ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... Tribunal, que implica a nulidade insanável do despacho de rectificação do acórdão, nos termos do art. 119º al. e) do C.P.P ... C. Da ... ção ao arguido José não se provou que: - encomendasse quaisquer bens ou serviços junto de fornecedores; - pagasse quaisquer contas; - ... -
Acórdão nº 911/19.0T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas...
... -A.C1.S1 Revista – Tribunal recorrido: Relação de Coimbra, ... Secção Acordam na 6.ª Secção ... da insolvente no correspondente ao valor dos bens elencados no ponto 26. dos factos provados (à ... a aquisição de um centro de rectificação, mod. PSGP1522AHR, no valor de € 300 000,00 ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido; e sendo, por isso, na decisão definitiva (hoc sensu) que caberá ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado, e se a providência...
... nas instituições financeiras ou bancos indicadas; todos os bens móveis de que os Requeridos sejam donos e existentes na sua residência; ... (como se retira do por si pretendido) de mera rectificação de erros de escrita, constantes da mesma decisão ... Vejamos: a) A ... -
Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com...
... valor patrimonial tributário, porquanto, os bens já estavam avaliados nos termos do CIMI; - ... declarado na escritura de doação em relação aos mesmos; Assim sendo e de qualquer forma, ... celebração de uma escritura de rectificação em 12.10.2010 rectificar a doação celebrada em ...