reconvenção processo trabalho

... ador, face às vicissitudes ocorridas no âmbito do processo disciplinar, sobre qual foi a entidade patronal que o despediu. Em tal contexto, de acordo cm o princípio da adequação formal, a título subsidiário, é admissível a intervenção de terceiros.

... equivalente, de uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico. IV – Demonstrando-se que a empregadora não dispõe de outros postos de trabalho com funções compatíveis com a categoria do trabalhador despedido, designadamente por estarem ocupados por outros trabalhadores, não só não se coloca a questão da aplicação dos referidos critérios, como se preenche a impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho,

I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas. II. Assim, não é a decisão,

... da decisão formada sobre tais depoimentos no processo em que foram proferidos ter transitado em julgado. V - A junção de depoimentos testemunhais prestados noutro processo é tanto mais justificada quanto as testemunhas já tenham também deposto no processo ao qual se pretende a junção, em sentido invocado como diverso daquele em que, no outro processo, ocorreu o depoimento.

... indemonstrada a invocada situação de abandono do trabalho, o contrato de trabalho do A. não cessou por sua iniciativa mas antes por despedimento por parte da Ré ao comunicar-lhe a denúncia do mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 403.º do CT, despedimento este ilícito porque, desde logo, não foi precedido do respetivo procedimento (artigo 381.º, c), do CT) e com as consequências previstas nos artigos 389.º, 390.º e 391.º, todos do CT. IV – V –...

I - Incidindo o recurso subordinado da ré sobre questão decidida no mesmo sentido, sem fundamentação essencialmente diferente, pelas duas instâncias, ele só podia ser admitido por via excepcional, não lhe aproveitando, nesta parte, a admissibilidade do recurso independente. II - Não decorrendo da decisão sobre a matéria de facto que a ré usou os meios de comunicação social para colocar na...

I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se  não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação de assédio,...

I – O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar mediante a verificação dos requisitos cumulativos, previstos no artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Incumbe ao empregador a prova da existência e verificação dos requisitos cumulativos para a extinção do posto de trabalho. III – Na explicitação do n.º 4 do artigo 368.º do Código do Trabalho, não se exige ao empregador que crie um outro posto coadunável com o...

I. A compensação do agente pela convenção de não concorrência depois da cessação do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto de fixação posterior, designadamente através de decisão judicial. II. Não é nula tal convenção, por omissão do valor da compensação. III. Estando demonstrado nos autos que não houve pagamento de qualquer compensação pela obrigação

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

... conteúdos funcionais da pluralidade de postos de trabalho existentes na secção ou estrutura equivalente.

... , nos termos do artigo 265.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. V. Não há impugnação da decisão recorrida, quando a questão, embora integrando as conclusões do recurso, não foi objeto no corpo das alegações. VI. Se o efeito da inexistência do contrato é o de restituir tudo o que tiver sido prestado, à semelhança da nulidade, tal não deve acontecer, quando a outra parte, por impossibilidade da restituição, fica numa situação de benefício.

I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à...

... entre o Tribunal e os participantes no processo, em termos de obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão. III) A actividade do juiz, na valoração dos depoimentos, há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, a...

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa...

... .C. IX- Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte, só podem ser invocados noutro processo contra essa mesma parte, desde que o regime de produção da prova do primeiro processo ofereça às partes garantias não inferiores às do segundo e que o processo em que a prova foi realizada não tenha sido anulado, na parte relativa à produção da prova que se pretende invocar, requisitos que incumbe àquele que se...

I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa...

... ivil, é a da apresentação da primeira contestação/reconvenção na qual a Ré exercitou inicialmente o seu direito, e não a data em que apresentou a reconvenção aperfeiçoada. (Sumário elaborado pela Relatora)

... do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

... aos créditos derivados do contrato de trabalho ou da sua cessação ou violação. II - Não procede a justa causa por faltas injustificadas quando o trabalhador contesta uma ordem verbal de transferência do local de trabalho, exercendo as suas ausências no contexto da recusa ao cumprimento de ordem ilegítima.

... lei processual. IV - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio e com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador, dizendo-se no primeiro caso que estamos perante resolução fundada em justa...

... a intenção de comparência definitiva do local de trabalho. 2. Não existe abandono do trabalho quando um trabalhador se apresenta no local indicado pela empregadora para reiniciar as suas funções, após decisão judicial que a manda reintegrá-lo, e deixa de comparecer no dia seguinte, informando a sua empregadora, de imediato e por escrito, que a sua ausência se devia ao facto de não ter sido colocado no seu local de trabalho e nem lhe terem sido...

... preço não solvido por aquele, e pedindo o réu, em reconvenção, o reconhecimento de um crédito, visando a sua compensação com o crédito do autor, incumbe ao réu, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do CC, a prova dos factos genéticos ou constitutivos do aludido crédito, enquanto extintivos do direito ao preço reclamado pela contraparte. VI)–Tendo o depoimento de testemunha tido lugar, em sessão da audiência de discussão e julgamento que decorreu...

... CT. III- Estes créditos podem ser peticionados em reconvenção na acção especial de impugnação do despedimento ou autonomamente em acção declarativa comum. IV- No caso ocorreu a caducidade do direito de oposição ao despedimento e a trabalhadora não chegou a formular reconvenção quanto aos demais créditos laborais. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

1. As normas do OE de 2013 projetam-se no concreto montante da retribuição devida com os limites do Acórdão do T. Constitucional n.º 413/2014, de 30.05.2014, mas não a alteram, desde logo atento o seu carácter provisório, e não se refletem na indemnização de antiguidade. 2. Devem ser reparados os danos não patrimoniais que o trabalhador sofra com o despedimento e que pela sua gravidade e consequên