reconvenção processo trabalho

I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...

... , desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições»; que tenha sido entregue um projeto de alteração ao empreiteiro, e bem assim, que a execução dos trabalhos a que se reportam os identificados PUs foi formalizada, conforme previsto nos n.ºs 4 e 7 do art.º 26.º do RJEOP, então tem de concluir-se que tais trabalhos não obedeceram...

... do casal ou ex-casal podem reclamar créditos no processo de separação de meações do casal ou ex-casal responsável, estando isso vedado aos credores pessoais de cada um dos membros do casal ou ex-casal. XIII - A concretização das situações de litigância de má-fé exige alguma flexibilidade por parte do intérprete, o qual deverá estar atento a que está em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º da Constituição da

... de Soummelier, que, durante o horário e local de trabalho, consome bebidas alcoólicas, pertencentes à sua entidade empregadora, com outros trabalhadores e à vista de outros trabalhadores, sem o consentimento daquela entidade, que descobre tal comportamento em face da ausência de stock de bebidas sem justificação, uma vez que se verifica a quebra irreparável da confiança que devia reger a relação laboral, sendo objetivamente ilegítimo obrigar a...

... mpregador. III - Em conformidade se o acidente de trabalho tiver sido provocado pela entidade patronal, ou resultar da falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade decorrente deve ser suportada pelo empregador, se a seguradora tiver satisfeito o pagamento ao sinistrado, até ao limite dos danos cobertos pela responsabilidade objetiva em acidentes de trabalho, exigindo-a em regresso, por via de ação.

... mpregador. III - Em conformidade se o acidente de trabalho tiver sido provocado pela entidade patronal, ou resultar da falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade decorrente deve ser suportada pelo empregador, se a seguradora tiver satisfeito o pagamento ao sinistrado, até ao limite dos danos cobertos pela responsabilidade objetiva em acidentes de trabalho, exigindo-a em regresso, por via de ação.

... quantia que alega estar em dívida e que, neste processo, lhe está defeso acionar (uma vez que o processo não admite a reconvenção).

... previsto no número 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil. IV - Se o empreiteiro dá a obra por concluída, o declara ao dono da obra cobrando-lhe o preço em dívida pela execução do contrato, e este manda que um terceiro execute um trabalho constante do caderno de encargos que o empreiteiro não executou, tal não consubstancia mora na execução do contrato, mas incumprimento definitivo dessa obrigação contratual pelo empreiteiro, devendo...

... as documentais e periciais constantes do processo – tivessem que ser, num exercício mais próximo de uma mera atividade notarial, e mesmo quando não seja suscitado qualquer incidente relacionado com a respetiva valoração, reproduzidas uma a uma, em sede de audiência de julgamento – e se se pretender convocá-las para formar a convicção do tribunal. VII - Donde, basta que tais elementos documentais existam no processo, com pleno...

... emergente de contratos, não é admissível reconvenção.

... e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19.06, aplica-se a empresas em situação de crise empresarial, conceito definido no seu artigo 3.º. – O decréscimo de volume de trabalho em resultado do cancelamento de um projecto ao qual o trabalhador estava alocado a 50%, só por si, não justifica

I - O local de trabalho, para efeitos do artigo 193.º do CT/2009, são as instalações do empregador, sitas em determinada morada, e não cada uma das suas divisões, como a Sala Jardim ou a Sala E.... II - Mesmo que se considere um acto desobediente, a comparência da trabalhadora na Sala E..., e não na Sala Jardim, como lhe fora determinado, está fortemente atenuado na sua gravidade e culpa, dada a inércia do...

... do despedimento, do articulado contestação/reconvenção e da resposta – se diferenciar significativamente da tramitação da acção com processo comum, e deste modo, não permitir o exercício pleno dos princípios da igualdade e do contraditório e ainda contender com a aquisição processual de factos. III - E na impossibilidade de convolação/adequação processual ocorre erro na forma de processo que conduz à absolvição da instância da empregadora

... devida pela isenção de horário de trabalho se da matéria de facto provada nenhum comportamento do trabalhador permite deduzir, com toda a probabilidade, expressão ou comunicação nesse sentido.

... o. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.» - artigo 368º, nº5 do CT. VII - A falta de observância do pressuposto formal do procedimento legal com vista à extinção do posto de trabalho a que alude o artigo 368º,

I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III – Existe justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo...

... é titular e que foi invocado em sede de reconvenção e reconhecido na sentença.

... obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores esses que foram pagos ao longo do tempo, que eram superiores aos que seriam devidos por força do IRCT e que, assim, se revelaram mais favoráveis (476º CT).

... dessas comunicações no âmbito de um contrato de trabalho suspenso em que a entidade patronal tem conhecimento da situação de doença do seu trabalhador não assume a mesma gravidade que a falta de comunicação das faltas em contrato de trabalho na sua plena vigência. (sumário do Relator)

... do pedido. 8- “Para ser exigível o pagamento do trabalho suplementar não é necessário que o mesmo tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora, bastando que tenha sido prestado com o seu conhecimento e sem a sua oposição”.

I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, quando o objeto da decisão proferida em ação anterior se inscreva, como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior, entre as mesmas partes. II- Sendo distinta a base factual considerada na anterior ação e na posterior e tendo a anterior ação...

I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, quando o objeto da decisão proferida em ação anterior se inscreva, como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior, entre as mesmas partes. II- Sendo distinta a base factual considerada na anterior ação e na posterior e tendo a anterior ação...

... descrito no registo, e vendido nesse mesmo processo de insolvência, encontramo-nos perante uma duplicação de descrições. IV – A presunção de propriedade derivada do registo de cada uma dessas aquisições, não assumirá aqui qualquer relevo, devendo o conflito ser resolvido pela aplicação dos princípios e regras de direito substantivo. V – As declarações de parte, diversamente do que sucede com o depoimento de parte, só podem ser requeridas...

... no procedimento que levou à extinção do posto de trabalho não tenha havido oposição à aplicação de tais critérios. IV – Tais critérios de preferência na escolha do posto de trabalho a extinguir são estabelecidos pela lei em moldes imperativos e devem ser observados sucessivamente. V – A falta de qualquer um dos requisitos enunciados no artigo 368.º do Código do Trabalho determina a ilicitude do despedimento.

... mpensação de créditos implica sempre a dedução de reconvenção (não pode ser arguida apenas como mera excepção) pela parte que pretende aproveitar-se da mesma, quer o seu montante seja superior ou inferior aos créditos do autor – artº 266º, nº 2, al. c) do nCPC.