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Acórdão nº 0072974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHERMINIO RAMOS
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 N1 ART13 N2 A B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16.

Sumário: I - Nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou a LCCT 89, o novo regime do processo de despedimento é aplicável aos processos em curso à data da sua entrada em vigor. II - A dedução das quantias a que se referem as alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 13 da LCCT 89, pode ser pedida em reconvenção. III - Dado que o contrato de trabalho do Autor terminaria em 10/10/1990, se ele não tivesse sido, como foi, ilicitamente despedido em 31/8/1989, e considerando que, em...

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