reconvenção processo trabalho

I. O artigo 376.º n.º 1 do Código Civil apenas atribui prova plena às declarações do autor de um documento particular quanto a comportamentos deste e não quanto a comportamentos que o autor do documento atribua a outrem. II. Uma vez verificado que o Acórdão recorrido não viola qualquer disposição legal que fixa o valor de um meio de prova, importa atender ao disposto no artigo 671.º n.º 3 do CPC...

... presunção de laboralidade parte da ideia de que o trabalho subordinado constitui a modalidade normal e amplamente maioritária do trabalho em proveito de outrem; nessa medida, provados certos elementos presume-se a sua existência, ficando o empregador na posição de provar que naquela situação se verifica a prestação de trabalho numa modalidade menos frequente, por exemplo prestação de serviços.

- Para efeito da compensação (artigo 847º do Código Civil), só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coativa, instaurando a respetiva execução; - A tal interpretação não obsta a alteração ao Código Processo Civil introduzida através da alínea h) do artigo 729º do referido diploma.

... impondo à trabalhadora que prestasse 40 horas de trabalho semanal, de forma duradoura e permanente, ao invés das 37 horas que vinha prestando desde Outubro de 2014. V – Não constitui falta injustificada a situação em que a trabalhadora se mantém disponível para prestar o seu trabalho e o empregador não cria as condições para que o mesmo pudesse ser prestado, designadamente elaborando novo horário de trabalho. Ao invés insiste no cumprimento de

I - Está expressamente salvaguardado na lei o dever de acatamento das decisões que, em via de recurso, sejam proferidas por Tribunais superiores. II - Da violação do referido em I resulta uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida, nomeadamente por o objeto de renovada pronúncia do Tribunal inferior constituir questão de que o mesmo não podia tomar conhecimento.

... art. 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil. III. — A mera alegação de que há acórdãos do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça no sentido propugnado pelo Recorrente não se confunde com a invocação do fundamento específico de revista previsto no art. 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. IV. — A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de...

... VI. Verificando-se a cessação do contrato de trabalho por abandono presumido, o que equivale à sua denúncia, nada impede que o empregador, por mera cautela e para sua segurança, instaure ao trabalhador um procedimento disciplinar, por factos diversos, e lhe aplique a sanção de despedimento com justa causa, informando-o que considerava cessado o respetivo contrato por abandono do trabalho e que, por isso, os efeitos úteis da sanção...

... na empresa, faltou injustificadamente ao trabalho durante mais de 11 dias interpolados no ano de 2013, o que causou transtornos na organização do serviço na equipa em que se integrava e prejuízos à empregadora, já que teve que que recorrer a trabalho suplementar prestado por outros trabalhadores, daí decorrendo custos acrescidos, sendo ainda certo que quer prévia quer posteriormente às faltas a trabalhadora nunca apresentou qualquer...

... gação com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. III – O direito à prova e o princípio do contraditório, ligados ao direito constitucional a um processo equitativo, estão ainda diretamente associados aos deveres de gestão processual e de cooperação para com as partes, também cometidos ao juiz, respetivamente pelos artigos 6.º e 7.º do Código de Processo Civil, não podendo ser...

I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não é

... estando prescrito o crédito quando o contrato de trabalho cessou, embora estivesse prescrito quando foi apresentada reconvenção em que é pretendida a compensação de créditos, a prescrição entretanto ocorrida não obsta à compensação.

... retribuição em caso de cessação contrato de trabalho, desde que não excedido o referido limite. VI - O pagamento regular, contínuo e pacífico de complementos salariais por parte da empregadora (diuturnidades, abono para faltas e IHT), ainda que não obrigatório em face da lei ou de IRC, não constitui enriquecimento sem causa do trabalhador, nem gera obrigação de restituir o “indevido”, porque a sua causa radica na autonomia negocial, não...

... ) Se efectuada judicialmente deve ser deduzida em reconvenção (artigo 266.º, n.º 2, alínea c) do C.P.C.) e já não por excepção peremptória, deixando de valer a tese de que, se o demandado, verificando ser credor de quantia que excedesse o crédito do demandante podia optar pela reconvenção para peticionar a diferença, já que agora deve fazê-lo “ab initio”. 11) A compensação não pode operar em processo de prestação de contas pois a averiguação da...

... prévio prevista no artigo 163º do Código do Trabalho e de pagar a compensação a que se reporta o artigo 164º, nº 1, al. c) do mesmo diploma, nas situações em que a comissão de serviço cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador. IV - Os nºs 4 e 5 do artigo 366º do Código do Trabalho, visam impor que o trabalhador tenha um comportamento ativo, concretizado pela devolução ou não...

... os motivos indicados para a extinção do posto de trabalho sejam um disfarce para um despedimento com outro fundamento. IV - Os despedimentos previstos e regulados na lei, como é o caso do despedimento por extinção do posto de trabalho, constituem uma compressão permitida (se verificados todos os seus requisitos) do direito à segurança no emprego.

... de caso julgado emanados da decisão proferida no processo especial de acidente de trabalho repercutem-se nesta acção porquanto, naquela decisão foi definida a relação que constitui pressuposto da situação jurídica que nesta é necessário regular e definir.

... nos termos do artigo 354.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

I- O artigo 671.º n.º 1 do Código de Processo Civil não contempla a apreciação de decisões interlocutórias da 1.ª instância que tenham recaído, unicamente, sobre a relação processual. II- Para efeitos do artigo 671.º n.º 2 alínea b) do Código de Processo Civil, não há contradição de julgados, quando as situações de factos apreciadas são, essencialmente, diferentes e conduzem, naturalmente, a diferentes soluções jurídicas.

... filiação a extensão de um contrato colectivo de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras depende de essas entidades exercerem a sua actividade no sector económico a que a convenção se aplica, nos termos do art. 514º, nº 1, do Código do Trabalho e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.

... no art.º 671.º, n.º 3, do Novo Código de Processo Civil, deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles.

I - Os depoimentos testemunhais de ouvir dizer e declarações de parte que não expressam factos do conhecimento direto do declarante, desacompanhados de qualquer outra prova, não justificam a alteração da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova. II - Na ação de reivindicação de propriedade constitui um ónus do detentor da coisa, alegar e provar os factos que justificam a...

... no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, mantendo-se a necessidade de formulação de reconvenção.

... contrapartida do modo específico da execução do trabalho. V - A retribuição por isenção de horário de trabalho, tendo natureza retributiva, é devida durante a suspensão preventiva do trabalhador; já assim não acontece com o subsídio de refeição que, atento o disposto no art. 260º, nº 2, do CT, não tem natureza retributiva. VI - São quatro os requisitos da tutela dos danos não patrimomniais: (a) comportamento ilícito e culposo do agente; (b)...

1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A infraç

... podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorram até ao encerramento da discussão. XIV) Os factos que devem integrar um articulado superveniente são sempre factos essenciais, não se dirigindo o mesmo a integrar apenas factos instrumentais. XV) No caso, atento o objeto da causa e considerado o pedido e a causa de pedir formulados pela embargante, mesmo entendidos à luz da contestação da embargada, os mesmos