reconvenção processo trabalho

... nua); b) Com um número de variantes de horário de trabalho semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o subsídio de turno considerado; II – Os Autores que não trabalham em turnos de rotação semanal ou inferior não têm direito ao subsídio de turno previsto na cláusula 57.ª da CCT celebrada entre a AIMMAP e o SINDEL, sendo o escopo visado por esta cláusula o de compensar a penosidade do trabalho por turnos com uma componente...

... diversos diplomas , designadamente o regime de trabalho rural constante do Decreto Regional 24/79/A, de 7 de Dezembro , bem como o Decreto Legislativo Regional 4/86/A, de 11 de Janeiro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro - lei do trabalho suplementar. IV – Na aplicação da sanção extrema de despedimento com justa causa cumpre atentar nas exigências de proporcionalidade à gravidade da infracção e à...

... gações e despesas que decorrem de todo e qualquer processo judicial resulta evidente – evitar-se-á dessa forma a repetição de depoimentos longos e sensíveis e de diligências probatórias inerentes a um acidente de que decorreram tão infelizes e graves consequências. IV. Por outro lado, a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser, numa parte substancial, semelhante, apresenta-se como a maior vantagem da

... outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização, não tem que ser “nominado” como reconvenção. Tal articulado tem essa natureza pelas suas próprias características, não tendo essa falta de “nominação” qualquer impacto ao nível da tramitação e dos direitos das partes.

... claro o citado nº. 4, do artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, no sentido de que “…pode a parte contrária responder …”, e não que deve responder ; - para que a prova pericial requerida seja julgada pertinente deve ter atinência ao núcleo fundamental ou essencial das questões que se pretendem ver esclarecidas, ou seja, e in casu, à concreta necessidade de alimentos da Autora, independentemente de uma flutuação de rendimentos temporária, ainda...

I – O “juízo autónomo” formado pela Relação resultou duma efectiva reapreciação das provas carreadas para os autos, documental, testemunhal, pericial, inclusive e ao contrário do alegado pelos recorrentes a resultante da inspecção ao local, tendo sempre presente que a comprovada usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade. II – Na impossibilidade da reconstituição natural da...

... III – Tendo resultado provado que o Autor, com o processo de despedimento que a empregadora lhe moveu, sofreu emocionalmente, com repercussões no seu bem-estar físico e na sua dignidade, mostra-se ajustada a condenação da Ré, empresa sólida no mercado, a pagar ao Autor pelos danos provocados, uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros).

I. A pretensão de pôr termo à indivisão de coisa em compropriedade de dois unidos de facto não está dependente da declaração judicial da cessação da situação de união de facto. II. Numa acção de divisão de coisa comum, assentando o pedido reconvencional da ré quanto à condenação do Autor num valor de um pretenso crédito, nos mesmos factos em que fundamenta a fixação de uma proporcionalidade...

... nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como sócios o marido (que exerce a gerência) e a mulher (trabalhadora subordinada), e esta deixa de comparecer ao serviço durante 95 dias seguidos, sem justificar a ausência, que foi motivada por razões da sua vida conjugal relacionadas com acusações de violência doméstica, não são as faltas injustificadas dadas...

Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...

1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

... do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as regras gerais constantes do artigo 297º, n.ºs 1 e 2. 2. É jurisprudência firme do Supremo Tribunal, que no domínio do atual Código de Processo do Trabalho, tal como no de 1981, não há que atender, como direito subsidiário, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 303º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I - Está assente que o réu agiu com negligência, pois que lhe era exigível, ainda que, apenas à cautela e porventura contra o seu entendimento jurídico pessoal, que tivesse interposto o recurso de revista no prazo mais curto dos dois que então se poderiam ter como admissíveis. II - Há que distinguir os danos cujo ressarcimento o autor reclamou – danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos...

... efeitos quanto aos actos e termos posteriores à reconvenção ou intervenção, sendo certo que a admissibilidade da reconvenção depende de despacho judicial e da verificação dos requisitos previstos no art. 266 do C. P. Civil. III – Interposto recurso ao abrigo do disposto no art. 629 n.º 2 b) do C. P. Civil, a questão do valor é prejudicial relativamente à admissibilidade do recurso da decisão principal; se o valor do processo ficar aquém da alça

1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua ratificação. 3- O prazo constante do artº 3

... tem como consequência a reposição do contrato de trabalho na plenitude dos seus efeitos, isto é, não só implica a continuação do exercício das funções exercidas, como também a manutenção do mesmo estatuto laboral de que gozava à data do despedimento. V - Perante decisões contraditórias (seja de que instância for) “sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar”, como consagra, expressamente, o artigo 675.º, n.º

... V- A lei impõe, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos factores de conexão objetiva que discrimina no nº2 do artigo 274º do CPC aplicável. VI- Emergindo, quer as decisões cuja anulação a autora pretende ver declarada, quer o pedido reconvencional formulado pela ré, do mesmo facto jurídico, está-se perante a hipótese prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 274.º do CPC.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Formulado pedido de cessação dos alimentos através de alguma das vias processuais legalmente admissíveis, é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar que, por virtude de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los.

... da existência de um contrato escrito. IV – No processo executivo não deve admitir-se a reconvenção.

I – O réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver precludida a possibilidade de vir a obter uma futura decisão que afecte, na prática, o resultado anteriormente alcançado pelo adversário. II - Depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual opera através da excepção de caso julgado.

I - Na resposta à contestação, o trabalhador/autor pode requerer a intervenção principal como réu da entidade que o réu alegou ser a sua entidade patronal. II - O disposto no artigo 31-B do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral.

... erminarem, desde logo, a suspensão do contrato de trabalho desde o início da suspensão preventiva de funções, face à previsibilidade de que a sua duração irá exceder o prazo de 1 mês. IV– Tais 161 faltas ao serviço, por terem sido dadas em cumprimento de uma obrigação legal e terem de ser juridicamente consideradas como justificadas, não se traduzem numa qualquer infração disciplinar e não podem constituir assim fundamento legítimo de justa...

... a dedução de nova matéria de exceção – e deduzir reconvenção, a caber na esfera de competência do tribunal onde correrá termos a nova ação, o que lhe seria vedado, por preclusão, em caso de aproveitamento da contestação deduzida na ação extinta, então deve considerar-se haver oposição justificada, por estar em causa o exercício pleno do direito de defesa na nova ação judicial

... de tal compensação, levando à improcedência da reconvenção. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ou ignorar, totalmente, aquele referente ao trabalho noturno, dando, tão-somente, prevalência ao relativo à prestação de trabalho em dia de descanso obrigatório (que só por si absorve todo aquele valor restante), constituindo antes uma alternativa mais equitativa e correta uma condenação sensivelmente proporcional da Ré, em função do teto existente e de cada uma das quantias globais encontradas por este Tribunal da Relação de Lisboa, tudo...