reconvenção processo trabalho

2881 resultados para reconvenção processo trabalho

  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a audiência de ... Em reconvenção, formula os seguintes pedidos: «Termos em que, ...ória atípica de nulidade de todo o processo decorrente da falta de demonstração do ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ...ão tenha força de caso julgado neste processo. Quanto à titularidade da Quinta das (…), o ... pressupostos da admissibilidade da reconvenção; 6. O despacho em causa é ilegal, por perfilhar ..., relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na qual é ...
  • Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ACÓRDÃO Nº 266/2015 . Processo n.º 842/14 . 1.ª Secção . Relator: ... e no sentido da improcedência da reconvenção. . Prosseguindo os autos, em 13 de novembro de ... designadamente no Código de Processo do Trabalho; . 5. A anterior al. h) do art. 691º, ...
  • Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

    ... AA, julgou a acção procedente e a reconvenção, que pelos demandados, BB e CC, havia sido ...processo à 1.ª instância para que fosse notificada a ... - Durante 36 anos de trabalho, a A. poupou parte dos seus proventos sempre com ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum contra COOPERATIVA ...Deduziu ainda reconvenção de € 8.829,11, mas, admitindo que deve parte do ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    Processo n.º 2849/15.0T8MTS.P1 4.ª SecçãoII1. ...Deduziu ainda reconvenção, pedindo a condenação da entidade empregadora : a) reintegrar o A. no seu posto de trabalho, no caso deste não vir a optar pela ...
  • Acórdão nº 1594/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    i) A arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica. ii) A...

    Processo n.º 1594/15.1T8BJA.E1 Acordam, em conferência, ... Judicial da Comarca de Beja, Juízo do Trabalho. 1. O A. instaurou ação declarativa de ... CPT, prescreve que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor (n.º 1). A ...
  • Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de ...ção com justa causa do contrato de trabalho e de ressarcimento de danos não patrimoniais; b) ... Em reconvenção pediu a condenação da autora no pagamento de ...
  • Acórdão nº 1726/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    i) A falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do

    Processo n.º 1726/16.2T8TMR.E1 Acordam, em conferência, ... da comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J1. 1. O A. intentou processo especial ... Reclama, em reconvenção, diferenças de retribuições, subsídios de ...
  • Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não

    Processo n.º 1817/11.6TBPVZ.P1 Sumário do acórdão ... contestarem, D… e E… deduziram reconvenção pedindo que os autores sejam condenados a ...ção daquela fuga, bastam três dias de trabalho, sendo portanto dois meses um prazo mais que ...
  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...

    ...processo especial de prestação de contas, contra DD. ... montantes devidos de remuneração por trabalho efectivamente prestado (o que viola a própria ... do demandante podia, pela via da reconvenção pedir a diferença (cfr. a propósito, Prof. Vaz ...
  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... permanente total para todo o trabalho) nos termos previstos nos artigos 48.º, n.º 3 ... em serviço; B) Porém, deduz reconvenção cujo fundamento só pode ter relação com o ...tenha enviado o processo para a CGA, esta recusou submeter a A. a junta ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

    ... Deduziu reconvenção, alegando em síntese que: A Ré é uma sociedade ... até à cessação do contrato de trabalho". Nos termos da tabela salarial do CCT referido, \xE2"...TRP, de 13/11/2000, processo n.º 0051219, disponível em ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... de motivação, relatando o percurso do processo disciplinar movido ao Autor e reafirmando o ... número 1 do artigo 128º do Código do Trabalho, integrando justa causa de despedimento nos ... Deduziu reconvenção alegando, em síntese, que vinha auferindo a ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos termos do qual este ... por abandono do trabalho e, por isso, o processo próprio para pôr em causa essa extinção do ... disciplinar e negado provimento à reconvenção O Autor respondeu invocando que não deduziu ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, Lda., ...Conclui pela sua absolvição. Em reconvenção, pede a condenação da Autora/reconvinda a ...
  • Acórdão nº 154/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, relativamente à convocação da audiência prévia, aplica-se o disposto no n.º 1 do art. 62.º do Código de Processo do Trabalho, por força do disposto no n.º 1 do art. 98.º-M do mesmo Diploma Legal, pelo que só é convocada a audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique, sendo a sua convocação a exceçã

    ... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... as causas de pedir da acção e da reconvenção para que possa entender-se que o pedido do réu ...
  • Acórdão nº 869/14.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Perante o disposto no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, sempre que o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, deverá exercer o seu direito por via reconvencional, não se limitando a invocar exceção ou a confirmar a sua verificação. II - A prévia...

    Processo n.º 869/14.1TBMAI.P1 5.ª Secção (3.ª Cível) ...-se a necessidade de formulação de reconvenção. Acordam, no Tribunal da Relação do Porto: I) ..., por si alegados, de que não existe trabalho na obra que justifique o valor alegado e de que ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... Ré ser julgados improcedentes e a reconvenção considerada procedente e provada, pedindo a ... da Ré: a reintegrá-lo no seu posto de trabalho; no pagamento de todas as prestações ... 2. Saneado que foi o processo, com admissão da reconvenção, veio ...
  • Acórdão nº 00762/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter indeferido os requerimentos de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

    ...195.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, a qual determina a anulação de todos os ..., convém referir que a dedução de reconvenção é meramente facultativa, como resulta do texto ...A Autora não realizou o trabalho de “fornecimento e colocação de pavimento ...
  • Acórdão nº 922/11.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1 – É completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar as horas “dadas” pelos mesmos. 2 – Contrato a que é aplicável, quanto ao preço/retribuição, elemento essencial do contrato, o art. 883.º do C. Civil (ex vi art.

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra B.., Ld.ª, com sede na Rua ... da A., prestando serviços (horas de trabalho) no valor de € 54.795,00, conforme factura, ... a correcção; e pedindo, em reconvenção, a declaração do seu crédito de € ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO ... autos e em que, na sequência de reconvenção da Embargante, foi julgada procedente a ... 16º Isto porque, não obstante o trabalho desenvolvido, a Executada jamais pagou à ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C.. , Lda., ambos com ... justa causa ilícita, peticiona, em reconvenção, a condenação da autora a pagar à ré uma ...
  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando...

    ...ção de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando formulário previsto no t. 98º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido ...Em reconvenção, peticionou a declaração judicial de ilicitude ...
  • Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... infrações foram acumuladas num único processo disciplinar, tendo sido aplicada uma só sanção ...Deduziu reconvenção, pedindo, em sede de pedido reconvencional, a ... e de Natal emergentes do contrato de trabalho, nada mais lhe sendo devolvido sendo que, tendo a ...

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