reconvenção processo trabalho

I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

I- Uma pretensão de condenação da autora, alicerçada em factos alegados pelo réu e inserida no petitório formulado no final da contestação, mas antes da expressão «deve a Reconvenção ser admitida e por via dela (…)», constitui um pedido reconvencional. II- O juízo sobre a suficiência dos factos assentes para sustentação da decisão proferida não revela qualquer oposição entre os...

1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (

I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...

I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime...

I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

I. É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, como tal se considerando também o que, em caso de isenção de horário de trabalho limitado a um determinado número de horas, seja prestado fora desse período. II. O trabalho suplementar só pode ser prestado com fundamento em necessidades anormais de gestão (quando a empresa tenha de fazer face a acréscimos...

I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...

A competência material para o conhecimento de uma ação relativa a créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, posterior à declaração de insolvência do empregador e promovida pelo respetivo administrador de insolvência [art. 347.º, n.º 2, do CT], é retirada ao tribunal do trabalho por força da apensação da ação ao processo de insolvência [art. 89.º, n.º 2, do CIRE], originando, assim,

i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,

I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que