reconhecimento dívida

I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O credor que pretenda fazer valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar na execução o terceiro (quanto à dívida que se executa) proprietário do bem sobre a qual foi constituída; e, por isso, terá que apresentar o título executivo de que decorre a constituição ou reconhecimento da dívida, e o título material

I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...

• Diário da República

I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

1. A actuação dos réus/executados no âmbito de uma acção executiva, que tem por base uma sentença pendente de recurso, com efeito devolutivo, ao procederem ao pagamento judicial voluntário da quantia em que foram condenados, antes da prolação do acórdão que veio a revogar aquela sentença e determinou o prosseguimento dos autos, traduz, objectivamente, o reconhecimento (definitivo) da dívida...

I- O cheque, enquanto quirógrafo, representa o reconhecimento unilateral de dívida. II- Tal cheque, enquanto reconhecimento unilateral de dívida, dispensa o credor de provar a relação fundamental. III- O devedor, neste caso, tem o ónus da prova da sua inexistência, originária ou subsequente.

• Diário da República

I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele...

1 - Um contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos sobre o capital hipotético, virtual ou nocional, calculados trimestralmente, por referência a uma taxa de juro fixa para a Opoente e por referência a uma taxa variável, para o Banco Exequente,...

• Legislação

Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

Tendo ocorrido a interrupção da prescrição da obrigação cambiária pelo reconhecimento da dívida, consubstanciado na celebração de um acordo de pagamento da dívida em prestações, o novo prazo de prescrição apenas se inicia com o incumprimento desse acordo.

I - Ao permitir-se que em relação à promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida unilaterais, o devedor possa ilidir a existência de relação fundamental, invocando, consequentemente, excepções ex causa, demonstrado fica que as declarações e promessas unilaterais não são abstractas mas relativas a negócios causais. II - Como a relação causal não tem de constar do documento com carácter...

Sumário (do relator): I - Configurada a acção proposta, quer quanto à causa de pedir, quer quanto ao pedido, como acção relativa a dívida da massa insolvente - e inerente reconhecimento do seu crédito sobre a massa insolvente e não como crédito sobre a insolvência - nos termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, há lugar à modificação do meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (a