reconhecimento dívida

I. Apurando-se que o réu empreiteiro, tendo celebrado um contrato de empreitada com o autor, dono da obra, com vista à construção de uma moradia e que no decurso da execução da mesma, o réu apresentou um orçamento para uns trabalhos devidamente discriminados, adicionais ao referido contrato em execução, a realizar no sótão daquela moradia, apurando-se ainda que o mesmo empreiteiro foi pedindo ao...

I - Não existe caso julgado por falta de identidade da causa de pedir quando a acção a que respeita a decisão transitada teve como causa ou suporte outros títulos cambiários (livranças) que não são accionados na execução de que os embargos de excutado são dependência. II - O documento subscrito pelos embargantes e dirigido á embargada em que reconheciam a obrigação de pagar todas as livranças por

1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...

I - Os cheques dados em pagamento, que não forem apresentados a pagamento no prazo legal, perdem a sua força executiva como título cambiário. II - No entanto, envolvendo os cheques o reconhecimento de uma dívida, cuja existência se presume, incumbindo ao devedor a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, deve ser-lhes atribuída força executiva.

• Diário da República

I - Para efeito de interrupção da prescrição, em consequência de reconhecimento tácito do direito pelo devedor, é necessário que o facto por ele praticado exprima, inequivocamente, o reconhecimento da dívida. II - No caso de direito a indemnização por acidente de viação, não traduz aquele reconhecimento, por parte da seguradora, o facto de esta haver convocado o lesado para comparecer nos seus...

O contrato de saneamento financeiro celebrado entre dada sociedade e os seus credores, em que interveio como subscritor determinada pessoa, ainda que não o fazendo pessoalmente mas antes como procurador da sociedade devedora, implica não só um reconhecimento da dívida desta quanto aos credores, como também um reconhecimento expresso da fiança que aquela pessoa havia prestado já e que foi renovada

O contrato de saneamento financeiro celebrado entre dada sociedade e os seus credores, em que interveio como subscritor determinada pessoa, ainda que não o fazendo pessoalmente mas antes como procurador da sociedade devedora, implica não só um reconhecimento da dívida desta quanto aos credores, como também um reconhecimento expresso da fiança que aquela pessoa havia prestado já e que foi renovada

I - O que fica condicionado na pendência da acção especial de recuperação de empresa é a execução do crédito. II - Pendendo também acção declarativa destinada ao reconhecimento de dívida daquela empresa, deve ser declarado na sentença respectiva o montante global do capital em dívida e juros, sendo porém a mesma empresa condenada apenas no pagamento da percentagem deliberada na assembleia de...

I - O que fica condicionado na pendência da acção especial de recuperação de empresa é a execução do crédito. II - Pendendo também acção declarativa destinada ao reconhecimento de dívida daquela empresa, deve ser declarado na sentença respectiva o montante global do capital em dívida e juros, sendo porém a mesma empresa condenada apenas no pagamento da percentagem deliberada na assembleia de...

I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é um...

I – A procedência da “exceptio non rite adimpleti contractus” obsta à procedência da acção em que o subempreiteiro pede o pagamento do preço da subempreitada; II – Contudo, em vez da absolvição do pedido deve antes julgar-se justificado o não pagamento do preço em dívida enquanto a subempreiteira não eliminar os defeitos da obra; III – O reconhecimento do direito à

Os recursos visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria nova; são questões diversas o reconhecimento da dívida e a renùncia tácita à prescrição porquanto esta só pode funcionar após o decurso do prazo da prescrição, ao passo que aquele só pode verificar-se durante o decurso desta.

A renúncia à prescrição não tem que ser formulada expressamente, bastando para tanto o reconhecimento da dívida. A interrupção de um prazo de prescrição ocorre no decurso desse prazo. A renúncia à prescrição ocorre depois do decurso do respectivo prazo.

Constitui reconhecimento da divida, interruptivo da prescrição a promessa feita pelo devedor, aos funcionarios do Banco credor no estabelecimento deste, de paga-la, não o fazendo de imediato por alegar necessidade de obter, de terceiro, a totalidade ou parte do seu valor.

Os recursos visam modificar decisões e não emitir juízos de valor sobre matéria nova; são questões diversas o reconhecimento da dívida e a renùncia tácita à prescrição porquanto esta só pode funcionar após o decurso do prazo da prescrição, ao passo que aquele só pode verificar-se durante o decurso desta.

I - O reconhecimento da dívida perante o credor faz interromper a prescrição quer esta seja presuntiva quer extintiva. II - É facto e não direito a alegação de que o devedor reconheceu a dívida para contraditar a alegação do executado-embargante de que o titulo é inexequível por prescrição.

I - O reconhecimento da dívida perante o credor faz interromper a prescrição quer esta seja presuntiva quer extintiva. II - É facto e não direito a alegação de que o devedor reconheceu a dívida para contraditar a alegação do executado-embargante de que o titulo é inexequível por prescrição.

I - Não existe caso julgado por falta de identidade da causa de pedir quando a acção a que respeita a decisão transitada teve como causa ou suporte outros títulos cambiários (livranças) que não são accionados na execução de que os embargos de excutado são dependência. II - O documento subscrito pelos embargantes e dirigido á embargada em que reconheciam a obrigação de pagar todas as livranças por

1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro-devedor do revertido no domínio do artº 13º do citado Código, caso não cumpra a obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal, o reconhecimento da existência do crédito constitui título executivo idóneo para...

I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...