reconhecimento dívida

• Diário da República

I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

I - É aceitável, como título executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em...

Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco, portador da livrança, reconhece as suas responsabilidades e apresenta propostas para as regularizar.

• Diário da República

I - É materialmente competente o tribunal comum para conhecer do pedido de condenação do Município de Lisboa no pagamento do preço de um contrato de compra e venda de mobiliário, fornecido por um particular ao Município de Lisboa, sendo tal aquisição efectuada através do procedimento pré-contratual administrativo regulado pelo dec-lei 55/95, de 29 de Março . II - A prescrição presuntiva funda-s

I - Tendo decorrido mais de 5 anos desde a data de vencimento de uma das rendas mensais relativas a um contrato de locação financeira até à propositura da acção em que o Autor pediu a condenação do Réu e do seu fiador a pagaram-lhe o valor dessa renda há que concluir estar prescrita a obrigação, a menos que tenha havido interrupção. II - Satisfazer uma ou mais das rendas mensais previstas nesse...

A ordem de pagamento dada ao banco, concretizada no cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral da dívida; assim, o cheque, apesar de valer como simples documento particular, pode constituir título executivo, incumbindo ao devedor, nos termos do artigo 458 do Código Civil, a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa.

A ordem de pagamento dada ao banco, concretizada no cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral da dívida; assim, o cheque, apesar de valer como simples documento particular, pode constituir título executivo, incumbindo ao devedor, nos termos do artigo 458 do Código Civil, a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa.

I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...

A renúncia à prescrição não tem que ser formulada expressamente, bastando para tanto o reconhecimento da dívida. A interrupção de um prazo de prescrição ocorre no decurso desse prazo. A renúncia à prescrição ocorre depois do decurso do respectivo prazo.

I - O pagamento dos juros vencidos traduz o reconhecimento da dívida do capital, para os efeitos da interrupção da prescrição. II - O mesmo sucederá se antes do termo do prazo da prescrição dos juros o devedor reconhecer que os deve.

Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco, portador da livrança, reconhece as suas responsabilidades e apresenta propostas para as regularizar.

I - O pagamento dos juros vencidos traduz o reconhecimento da dívida do capital, para os efeitos da interrupção da prescrição. II - O mesmo sucederá se antes do termo do prazo da prescrição dos juros o devedor reconhecer que os deve.

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I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...

I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta assinatura, no local correspondente ao nome do executado. Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), destinado directamente à aquisição de um bem. II - Valendo tal documento como título executivo,...

1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...

I- Efectuado o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo das facilidades concedidas pela Lei Mateus, aprovada pelo DL 124/96 de 10-08 e extinta a execução, a oposição deduzida contra esta toma-se inútil, por falta de objecto. II- Consequentemente, terá também de ser julgada extinta a oposição, por inutilidade superveniente da lide (artº287-e) do CPC). III- Com custas a cargo do oponente, nos...

I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

I O incidente de intervenção acessória suscitada pelos Apelantes, em sede de oposição à execução, é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, porque os respectivos fins são inconciliáveis. II Não obstante a intervenção suscitada tenha sido admitida por despacho transitado em julgado, uma coisa é esse despacho de admissão e outra coisa é a discussão substantiva das...