Decreto n.º 12/2000, de 30 de Março de 2000

Decreto do Presidente da República n.º 12/2000 de 30 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de Abril de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, em 2 de...

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