Acórdão nº 0062496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG363. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610. AC STJ DE 1993/O1/12 IN CJ T1 PAG30. AC STJ DE 1993/05/04 IN CJ T2 PAG80.

Sumário: I - A prova da existência de licença de construção só será de exigir, quando esta seja obrigatória: II - Assim, se estiver em causa prédio para o qual, pela época ou localização, não era exigível licença camarária, quer para o construir, quer para o utilizar, não haverá lugar à certificação notarial...

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