Acórdão nº 0052612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data16 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3.

Sumário: A inobservância do disposto no artigo 410 n. 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da existência de utilização ou construção nos...

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