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Acórdão nº 0026452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC39 V3 PAG649/650. M PINTO IN TEORIA GERAL 1967 PAG358. A DA C IN RLJ ANO116 PAG383 IN RLJ ANO119 PAG349.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART285 ART286 ART287 N1 ART410 N3 ART442 N3 ART755 N1 F. CPC67 ART308 N1 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/07/11 IN BMJ N189 PAG226. AC RC DE 1984/06/12 IN CJ ANOIX T3 PAG64. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG113. AC RL DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG152.

Sumário: I - Na determinação do valor da causa há que atender ao momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes não só as posteriores ampliações desse valor como as reduções. II - O aditamento ao art. 410 do Código Civil, com a introdução do seu número 3, teve em vista a...

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