reconhecimento assinatura
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Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã
... declaração de ciência, emitida pela parte, que traduz o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte ... pericial, à semelhança do que ocorre com o reconhecimento da assinatura por mera semelhança, porque se trata de afirmações num domínio em que ... -
Regulamento n.º 599/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Conferiçáo da assinatura nos requerimentos ou petiçáo ... Salvo quando a lei expressamente a, o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petiçóes, aquela, sempre que ...
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Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...
... dos documentos dados à execução a constituição ou o reconhecimento de uma dívida para com o exequente, no valor peticionado de capital em ... Não é necessário o reconhecimento notarial da assinatura; - Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “revira
... dos Réus, pugnando pela nulidade do contrato, por falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos promitentes ... Contestando vieram os Réus ... assinatura, nem leram o documento que o reduziu a escrito (Resp. ao Qt. 16°) ... -
Lei n.º 83/2017
... i) Fotografia ... ii) Nome completo; ... iii) Assinatura; ... iv) Data de nascimento; ... v) Nacionalidade constante do documento ... 1 — O reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo 57.º é, ... em especial, aplicável para os ...
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Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...
... Invocaram a nulidade do contrato por não conter a assinatura do réu marido ou o reconhecimento presencial das assinaturas dos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ências sobre o desenvolvimento do comércio eletrónico, a assinatura digital e o teletrabalho; d) Intercâmbio de informações respeitantes à ... pode definir mais pormenorizadamente o procedimento para o reconhecimento destas zonas, tendo em conta o Acordo MSF e as normas, orientações ou ...
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Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro de 2009
... o arguido no julgamento, as suas impressóes digitais e assinatura; ... b) Tratando -se de pessoa colectiva ou entidade equiparada, ... ou outro documento de identificaçáo idóneo, ou pelo reconhecimento da sua assinatura ... 2 - Tratando -se de pessoa colectiva ou entidade ...
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Aviso N.º SN/1978 de 24 de Maio
... 1— Alberto da Silva Costa (falta o reconhecimento ... 1— Alberto da Silva Costa (falta o reconhecimento da assinatura ...
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Portaria n.º 519/2008, de 25 de Junho de 2008
... 3. Pode ser concedido o reconhecimento a pessoas com prtica inferior exigida no nmero anterior quando o ... (data) ... (assinatura). ANEXO IV Declarao tico -profissional (para reconhecimento de entidades) ...
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Acórdão nº 3270/2.8TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
... João Ricardo Menezes o qual reconhece a assinatura das pessoas que supostamente outorgaram o contrato em nome do Exequente ... de estes não terem assinado o contrato, o que torna o reconhecimento nulo ... 6 - Verifica-se que as assinaturas do contrato de locação ...
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Acórdão nº 16/10.9TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.
... ; xxii.- O Réu J, impugnou o referido documento, bem como a assinatura ... xxiii.- Resulta da contestação do Réu J que apesar de este ter ... ário do alegado na douta sentença não houve qualquer reconhecimento tácito de dívida por aquele, não sendo a assinatura verdadeira; xxv.- A ... -
Acórdão nº 1068/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1. O Novo Código de Processo Civil, no artº. 703, restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético, ou obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto seu elenco, a não ser, conforme expressamente é referido na alínea b)
... 2- Foi reconhecida notarialmente e presencialmente a assinatura daqueles que se confessaram devedores e procedeu-se à autenticação do ... reconhecimento presencial das assinaturas dos aqui executados ... 11- Foi requerida a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... assinatura do respetivo contrato.» Artigo 4.º Revogação São revogados o n.º 2, ... O beneficiário é notificado, por correio eletrónico, do reconhecimento da atribuição do incentivo, no prazo máximo de 15 dias após a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto ... 3 — ... d) A assinatura do interessado, dos representantes legais ou do procurador ... 5 — ...
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Acórdão nº 583/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Setembro de 2013
... , assim como, a ausência da reprodução do nome completo ou assinatura da qual se deduza a sua correspondência com o bilhete de identidade ou ... de prova da identidade dos proponentes, prescindindo-se do reconhecimento notarial da assinatura e prova documental da sua inscrição no ...
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Acórdão nº 5588/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos...
... cujo ónus de prova lhes compete, não conseguiriam obter o reconhecimento das respectivas pretensões ... Compreende-se, por isso, que se afirme ... comercial e os documentos electrónicos] ou o reconhecimento de assinatura, letra (art. 482), data, alteração ou falta de autenticidade de ... -
Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... 35.17. A autora intentou, pois, uma ação que visava o reconhecimento da propriedade de ações na base de pressupostos que sabia não serem ... pelo réu C…, com reconhecimento presencial da letra e assinatura» Afigura-se-nos correcta a decisão do Tribunal, que dá como provada a ... -
Acórdão nº 6126/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...
... a nulidade do contrato por vício de forma, por falta de reconhecimento notarial das assinaturas e de licença de utilização do imóvel ... prova pericial que atestou, com probabilidade, a veracidade da assinatura do de cujus com a assinatura constante no mesmo, sem que seja arguida e ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... testemunhas que possam depor sobre a contra-ordenação; h) A assinatura do autuado e, na sua falta, a menção dos motivos desta; i) A assinatura ... os pressupostos de qualquer benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei ... 3 - Apresentado o ...
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Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...
... a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respetivo serviço ... Esta ... A falta de reconhecimento da assinatura ou a aposição de selo branco não afasta automaticamente a ... -
Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha-se não só à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos
... a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respetivo serviço ... Esta ... A falta de reconhecimento da assinatura ou a aposição de selo branco não afasta automaticamente a ... -
Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro de 1996
... entende-se dever erradicar do nosso sistema legal o simples reconhecimento notarial por semelhança, cuja manutenção no Código do Notariado, ... 1.º São abolidos os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais ...
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Acórdão nº 445/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... em causa não observou a forma legal, por não conter o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação pelo notário da existência ... no número anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, pelo notário, da ...
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Acórdão nº 445/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... em causa não observou a forma legal, por não conter o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação pelo notário da existência ... no número anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, pelo notário, da ...