Anúncio n.º 272/2020
| Data de publicação | 25 Novembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral |
Anúncio n.º 272/2020
Sumário: Abertura de candidaturas ao reconhecimento de entidades para a execução de tarefas do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, no âmbito da «Rede de Informação Contabilística Agrícola» (RICA).
Ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, da alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 179-A/2014, de 11 de setembro, e nos termos do Despacho n.º 7237/2020, de 7 de julho de 2020, da Ministra da Agricultura, publicado Diário da República n.º 137/2020, Série II, de 2020-07-16, retificado pela Declaração de Retificação n.º 777/2020, de 28 de outubro de 2020, publicado no Diário da República n.º 219/2020, Série II, de 2020-11-10, e do Despacho n.º 8523/2019, de 5 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, n.º 185/2019, Série II, de 2019-09-26, procede-se à publicação, nos termos do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, do anúncio de abertura de candidaturas ao reconhecimento de entidades para a execução de tarefas do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, no âmbito da «Rede de Informação Contabilística Agrícola» (RICA), encontrando-se o mesmo igualmente publicitado no sítio da Internet do GPP, em www.gpp.pt.
19-11-2020. - O Subdiretor-Geral, Luís Bruno Dimas Fernandes.
ANEXO
Abertura de candidaturas ao reconhecimento de entidades para a execução de tarefas do Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral (GPP) no âmbito da «Rede de Informação Contabilística Agrícola» (RICA)
[ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, da alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 179-A/2014, de 11 de setembro, e nos termos do Despacho n.º 7237/2020, da Ministra da Agricultura, de 7 de julho de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 777/2020, de 28 de outubro de 2020]
O Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral (GPP) é o organismo que, de acordo com a sua lei orgânica, coordena o Sistema de Informação da Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) - previsto no Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, a nível nacional, e está designado como o organismo de ligação à Comissão Europeia.
A Rede de Informação Contabilística Agrícola, criada pelo Regulamento (CEE) n.º 79/65, de 15 de junho de 1965, e presentemente enquadrada pelo Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, constitui um sistema comunitário obrigatório de recolha, tratamento e gestão de dados contabilísticos agrícolas, relativos aos rendimentos e à economia das explorações agrícolas na União Europeia, produzindo informação harmonizada para a realização de estudos e análises comparativas dos vinte e sete países.
A recolha dos dados contabilísticos necessários, nomeadamente para a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e análise do funcionamento económico das mesmas, e posterior envio ao Conselho e ao Parlamento Europeu, pressupõe a seleção das explorações agrícolas consideradas adequadas pelos Estados-Membros.
Ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, da alínea d) do artigo 6.º da Portaria n.º 179-A/2014, de 11 de setembro, e nos termos do Despacho n.º 7237/2020, da Ministra da Agricultura, de 7 de julho de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 777/2020, de 28 de outubro de 2020, foi determinada a implementação de um novo modelo de coordenação regional do sistema «Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas», que será realizado no quadro de delegação de tarefas a entidades privadas acreditadas e reconhecidas, com âmbito de atuação regional/nacional, que tutelem a prestação de serviços de apoio à gestão e contabilidade a agricultores e que disponham de um corpo técnico capacitado para a partilha, em complemento, das competências atualmente nas direções regionais...
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