reclamação hierarquica
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Acórdão nº 081918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)
I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...
... do Director Geral dos Registos e Notariado que indeferiu a reclamação hierarquica do despacho da Conservadora do Registo Comercial de Lisboa que ... -
Acórdão nº 081918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992
I - E legitima a recusa de registo da alteração do pacto social de uma sociedade por quotas em que a gerencia - orgão administrativo - representativo desse tipo de sociedades - e substituida por um conselho de administração. II - O principio da tipicidade consagrado no Codigo das Sociedades por Quotas abrange não so a obrigatoriedade de opção por um dos quatro tipos de sociedade comercial...
... do Director Geral dos Registos e Notariado que indeferiu a reclamação hierarquica do despacho da Conservadora do Registo Comercial de Lisboa que ... -
Despacho n.º 10906/2017
... /os suas/eus representantes legais, decorrente de processos de reclamação relativos à atividade da secção;s) Assegurar a gestão do arquivo da ... da subunidade a seu cargo, expondo-as à/ao sua/seu superior hierárquica/o quando não encontre solução aceitável ou necessite de ...
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Despacho n.º 10665/2021
... exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação.2 - No Chefe de Equipa de Gestão de Remunerações, licenciado José ... de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;3.3 - Despachar os pedidos de crédito horário do pessoal sob a sua ...
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Acórdão nº 080696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - O assistente, como tal, tem de subordinar a sua actividade processual à que assumir o assistido, só podendo interpôr recurso se aquele o fizer e na medida em que o fizer. II - Só assim não será quando a decisão prejudicar, quanto ao fundo, directa e efectivamente, o assistente. III - Se na fase de julgamento se decidir não conhecer do objecto do recurso e as partes tiverem alegado, não há...
... Admite-se ainda a reclamao hierarquica, mas afasta-se esta quando se interps recurso contencioso - n. 2 artigo ... -
Acórdão nº 01043/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico. II - A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante. III - Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral,
... 186º e 187º) - a reclamação funciona, relativamente ao recurso hierárquico, como um pressuposto de ... , o acto silente negativo que o mesmo discute na impugnação hierárquica de 21.3.01, que apresentou à Entidade Recorrida - e ora Recorrente; ... -
Acórdão nº 357/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
... Tendo a reclamação sido indeferida, a recorrente impugnou tal decisão junto da ... (de liquidação de receitas) se possa recorrer na ordem hierárquica e que das decisões do Ministro da área administrativa respectiva caiba, ...
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Despacho n.º 9771/2021
... exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;2.17 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte;3.3 - Autorizar ...
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Acórdão nº 042252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - Tendo sido delegado o poder de praticar "actos de registo por averbamento", e tendo em vista o que decorre das disposições conjugadas dos arts., artº 13º (nº 3) do DL 85-C/75 (Lei de Imprensa), lº do DL 48/92, de 7/04, arts. 2º nº 2, 7º, 15º e 21º da Portª 640/76 (que aprovou o Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa) deve considerar-se que o acto através do qual foi indeferido pedido...
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Despacho n.º 8297/2022
... reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte; ... 3.3 — ...
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Despacho n.º 5491/2022
... reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte; ... 1.50 — ...
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Despacho n.º 12575/2023
... dívida e emissão das respetivas certidões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte; 1.50 — ...
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Acórdão nº 046136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... Secretário-Geral do Ministério da Justiça que indeferira reclamação da recorrente. Essa reclamação tinha por objecto a sua exclusão e a ... lesivo, por isso, sujeito às impugnações graciosa e hierárquica prévias (reclamação necessária e, eventualmente, recurso hierárquico ...
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Despacho n.º 4125/2017
... dívida e emissão das respetivas certidões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro ...
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Despacho n.º 3171/2019
... CAPÍTULO II Serviços na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência ... orgânicas; e) Coordenar os processos de participação ou reclamação; f) Participar, mediante credencial do Presidente da Câmara, através do ...
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Despacho n.º 7950/2023
... reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte; ... 3.5 — ...
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Despacho n.º 2996/2022
... e à reclamação ... 2 — Na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Sara ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte; ... 3. 3 — ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... questão de saber se a exigência da prévia exaustão da via hierárquica da reclamação e recurso, para que seja admissível uma queixa dos ...
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Despacho n.º 2673/2018
... CAPÍTULO II Serviços na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência ... orgânicas; e) Coordenar os processos de participação ou reclamação; f) Participar, mediante credencial do Presidente da Câmara, através do ...
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Despacho n.º 11373/2017
... , gerir e coordenar as subunidades sob a sua dependência hierárquica; 0.2 - Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de ... , registo informático e encaminhamento dos processos de reclamação e sugestão para os serviços competentes; 2.1.3 - Gerir, em backoffice, a ...
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Despacho n.º 9771/2021
... e à reclamação; ... 2.17 — Praticar todos os demais atos necessários à prossecução ... soal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte; ... 3.3 — ...
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Despacho n.º 7612/2018
... dívida e emissão das respetivas certidões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro ...
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Despacho n.º 8622/2019
... dívida e emissão das respetivas certidões para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro ...
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Despacho n.º 9946/2018
... ;3.7 - Proceder ao apuramento da dívida para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro ...
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Despacho n.º 8520/2020
... ;3.7 - Proceder ao apuramento da dívida para efeitos de reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos ... alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro ...