reclamação hierarquica

I - Pedido o registo da acção que tenha por fim, principal ou acessorio, o reconhecimento do direito de propriedade sobre um predio, proferida, em definitivo, pelo Conservador a decisão da efectivação ou da recusa do registo, esta decisão tera de ser acatada e faz cessar a suspensão da instancia. II - Em acção de reivindicação de predio registado em nome do autor não e necessario o registo da acçã

Continuando o requerimento de instrução, depois de ter sido dado à assistente oportunidade de corrigir, a não configurar sequer uma deficiente acusação, mas antes uma falta de acusação, não descrevendo os factos nem indicando as normas incriminadoras por forma a que os arguidos possam saber concretamente o que lhes é imputado para poderem exercer o seu direito de defesa, deve o mesmo ser...

Continuando o requerimento de instrução, depois de ter sido dado à assistente oportunidade de corrigir, a não configurar sequer uma deficiente acusação, mas antes uma falta de acusação, não descrevendo os factos nem indicando as normas incriminadoras por forma a que os arguidos possam saber concretamente o que lhes é imputado para poderem exercer o seu direito de defesa, deve o mesmo ser...

1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público...

1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida...

I - O art1 121 n1 l do DL 34-AJ9Q, de 29 de Janeiro, prevê um complemento de pensão, que essencialmente visa salvaguardar ou impedir que o militar na situação de reserva e que por força da calendarização prevista no art1 111 do mesmo diploma, passou antecipadamente à situação de reforma, passe a auferir um rendimento inferior ao que auferiria caso se tivesse mantido na situação anterior ou seja...

I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...

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I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

I - A Procuradoria-Geral da República compreende, entre outros órgãos, o Conselho Superior do Ministério Público. II - O Conselho Superior do Ministério Público exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público atribuída à Procuradoria-Geral da República. IV - A competência disciplinar do Conselho é exercida por intermédio da secção disciplinar. V - Das deliberações da

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I - O assistente, como tal, tem de subordinar a sua actividade processual à que assumir o assistido, só podendo interpôr recurso se aquele o fizer e na medida em que o fizer. II - Só assim não será quando a decisão prejudicar, quanto ao fundo, directa e efectivamente, o assistente. III - Se na fase de julgamento se decidir não conhecer do objecto do recurso e as partes tiverem alegado, não há...

I - No recurso contencioso de anulação a legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº l do RSTA) donde resulta que, para dispor de legitimidade, o recorrente terá de esperar, com a anulação do acto, a obtenção de uma vantagem ou benefício, que se repercuta necessariamente na sua esfera jurídica. II - Por conseguinte,

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I - É competente para dirigir os trabalhos e disciplinar a audiência o juiz que for originariamente o competente segundo a lei, não podendo, em princípio, ser removido. II - Tal remoção só é possível se a intervenção de um juiz no processo puder correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade (n.º 1 do art. 43.º

I - Quando a lei prevê uma reclamação graciosa inserida em determinado procedimento, como trâmite a seguir no respectivo processo, impõe-se considerá-la, na falta de outra explicação adequada resultante da lei, como reclamação necessária, no sentido de, por força do princípio da exaustão dos meios graciosos, constituir pressuposto de uso ulterior de impugnação contenciosa. II - a necessidade de...

I - A suspensão dos prazos judiciais não se aplica aos prazos de interrupção ou de deserção da instância. II - Na acção de reivindicação de prédio já registado em nome do autor, não há lugar ao registo da acção. III - Ordenada a suspensão da instância, para efeito de registo da acção, é de levantar essa suspensão no caso de o conservador recusar o registo ou fazê-lo "por dúvidas". IV - Não se...