reclamação da base instrutória

5651 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 0220107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002

    A decisão de facto em 1ª instância é susceptível de ser anulada pela Relação (artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil) quando: a) a 2ª instância repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, irrelevando que tenha havido, ou não, reclamação em referência à base instrutória, à decisão do tribunal colectivo ou do juiz singular (artigos 511 n.2

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou ... 2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condições indispensáveis para ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... a matéria de facto assente e elaborada base instrutória. Procedeu-se a julgamento, tendo ...reclamação ao saneador, quanto ao art.º 13.º da base ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, que foi objecto de reclamação por ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ..., fixados os factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de mação por parte do A. Esta reclamação foi deferida no que diz respeito aos factos ...
  • Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,

    ...base instrutória, pedindo, com fundamento na sua ...íza de Direito, porém, indeferiu a reclamação, sem prejuízo de esses factos poderem ser ...
  • Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

    ..., organizando-se de seguida factos assentes e base instrutória que não sofreram reclamação. ...
  • Acórdão nº 24/09.2TBMDA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014

    I - Os pedidos têm de ser discriminadamente formulados na parte final da petição inicial – sendo esta formulação a delimitação formal que confina o poder de cognição qualitativa e quantitativa do tribunal; inexiste, assim, omissão de pronúncia relativamente a uma pretensão dos autores que não tenha sido objecto de tal discriminação. II - A base instrutória, eliminada pelo NPCP 2013 mas...

    ... foi elaborada a lista de factos assentes e a base instrutória, da qual, para o que agora ...reclamação. Eliminada pelo novo Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 4990/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    1. No contrato de seguro, o risco constitui um elemento essencial ou típico dessa espécie contratual, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato, e que deve existir quer aquando da sua celebração quer durante a sua vigência,   2. O risco relevante para...

    ... tida por relevante com organização da base instrutória, conforme fls. 96 a 98. 4. A R. ... o ónus de prova da veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...ções e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua ... que possam ser prejudicados pela reclamação devem ser identificados no requerimento e são ... tenha sido ouvido, constitua a parte instrutória do processo disciplinar. 2 - No caso previsto no ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... quais, de resto, não são ressarcíveis com base no contrato invocado, já que as cláusulas aí ... assente e a elaboração da base instrutória –, que foi objeto de reclamações, ... ao quesito 67º e 70º (Anexo 1) e a reclamação agora apresentada em relação ao quesito 68º ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... - Foi mal decidida a reclamação à Base Instrutória tempestivamente formulada ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... a matéria de facto, com elaboração de base instrutória. Foram decididas as reclamações ... em julgado, tenha havido ou não reclamação da base instrutória (vide neste sentido ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim,...

    ... matéria de facto assente e elaboração da base instrutória, em termos que mereceram ...ção do despacho que indeferiu a reclamação da apelante à Base Instrutória ordenando-se a ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ...ía maior número de processos de Reclamação de forma a inviabilizar, intencionalmente, a ..., conforme decorre da listagem extraída da Base de Dados do CA que se encontra junta aos Autos de ...1º da base instrutória. 16. - Caso fosse obtida uma solução para o ...
  • Acórdão nº 3258/05.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...

    ... identificados, veio apresentar «Reclamação da Conta e Requerer a Dispensa do Pagamento do ... em crise, fundamentou a Requerente - com base na seguinte factualidade, entre outra, que não ... assentes 34 factos e levados à base instrutória 30 quesitos, número que igualmente em nada ...
  • Acórdão nº 1836/10.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Em caso de acidente causado por cães (ou outros animais) que se introduzam numa auto-estrada, presume-se o incumprimento da concessionária. II - O art. 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18.7, impõe à concessionária da auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendem, relativamente à ocorrência de alguma das situações nele previstas. III - Para...

    ... 23.524,90, fixaram-se os factos assentes e a base" instrutória, da qual reclamou a interveniente, B\xE2"...reclamação indeferida, cfr. consta a fls. 242. Instruídos ...
  • Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

    ... elaborou despacho saneador e fixou a base instrutória (cfr. consulta do processo .../2008 a requerente apresentou a sua reclamação da Base Instrutória. (por acordo entre as ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

    ... não provado e o TP 89 e o TP 90, o laudo baseia-se nas falsas alegações da Requerida BB para ... resposta a articulado superveniente, reclamação da Base Instrutória, requerimento de cópia ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ndo que fossem incluídos na base instrutória os factos que tinha alegado nos ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ndo que fossem incluídos na base instrutória os factos que tinha alegado nos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019
    ... questão ao dono da obra através de reclamação por erros e omissões relativamente ao projecto ... aplicável, não tinha de ser incluído na base instrutória quesito relativo à imposição ...
  • Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    1. O prazo de prescrição dos créditos reclamados à seguradora do acidente de viação pela seguradora do acidente de trabalho é o prazo ordinário. 2. Ainda que se entenda que o prazo de prescrição é o previsto no artº 498º, do Código Civil, com base em responsabilidade por facto ilícito, o prazo mais longo contemplado no seu nº 3 é aplicável às situações consagradas no seu nº2, por via da sub-roga

    ...º, 96º, 97º, 98º, 99º e 106º, todos da Base Instrutória, nos seguintes termos: - Artigos 7º ...ória, tendo por isso sido objecto da reclamação à Base Instrutória apresentada pela recorrente ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ...ão a sua inclusão como incumpridora naquela base de dados. Impugnou ainda a quase generalidade ... têxteis-lar - (artigo 1º da Base Instrutória). 7. A autora “AA, Lda.” deteve uma carteira ... cujo montante em dívida, à data da reclamação de créditos, ascendia a € 847.401,49; - ...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ...42, foi admitido o recurso em causa, com base nas previsões dos artigos 399°, 400°, "a ... no momento da prolação da decisão instrutória.  Perfuntoriamente, e sem prejuízo de ulterior ... é ou não é proibida, não cabe reclamação para o juiz nem recurso para o tribunal superior, ...

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