reclamação da base instrutória

6147 resultados para reclamação da base instrutória

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...çáo, tenha sido proferida decisáo instrutória;. c) Um ano e dois meses sem que tenha havido ...2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condiçóes indispensáveis para ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade

    ... conhecido um outro facto desconhecido, com base nas regras da experiência normal de vida. ... parcial das respostas dadas à base instrutória, estava então obrigado o douto acórdão ... haviam oportunamente sido objecto de reclamação da sua parte, desatendida pelo Mmo. Juiz de ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ... o autor reclamou da Matéria assente e da Base instrutória. 17) Em 28/10/2010 juntou aos autos ... 22) Em 01/03/2010, apresentou reclamação da matéria assente e da base instrutória, que ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ..., a decidir no despacho saneador com base nos elementos de prova que já se encontram ... factos assentes e organizada a base instrutória (tudo por remissão para os articulados). «A) ...102º da P.I? A autora deduziu reclamação em 15.09.2011, parcialmente decidida por despacho ...
  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... constitui agora matéria do art" 8°,9° da base instrutória e alínea c) da matéria assente: - ... transitou em julgado por falta de reclamação) o arguido quis alterar tal matéria para ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo,...

    ...éria de facto assente e o que constituiria a base instrutória – cf. fls. 203 a 217 do processo ...apresentou “Reclamação” da seleção dos factos assentes e da base ...
  • Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... pela procedência da impugnação, com base em errada fundamentação factual e de direito; ...instrutória no sentido de apurar da alegada notificação do ... vista ao exercício do direito de reclamação previsto no artº.161, do C.P.A., tudo com o ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um...

    ...ça proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. Efectuada a ampliação, e ...édio identificado em D) apresentou reclamação junto da ré relativa ao sistema de ventilação ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... a aceitou, celebrando aquele contrato, com base e nos pressupostos da dita proposta. Da qual ... Não sendo tal despacho objecto de reclamação. Já nesta Relação foi proferido despacho, ...instrutória.  Também este despacho não havendo sido ...
  • Acórdão nº 3221/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo

    ...ção dos factos assentes e organização da base instrutória. Tais peças mereceram reclamação ...
  • Acórdão nº 668/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento...

    ... legais, não tendo sido objecto de reclamação" as respostas aos factos da base instrutória.  \xC2"...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... ainda controvertidos (estes integrantes da Base Instrutória, posteriormente ampliada, por mento da pertinente reclamação da Autora). 1.1.6. No decurso da audiência de ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ...-se a matéria de facto e foi elaborada a base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ... seleção dos factos assentes e fixação da base instrutória. *Procedeu-se a julgamento, com ... datada de 28.05.2012 que indeferiu a reclamação – de fls. 283 a 289 –, dirigida ao despacho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou ... 2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condições indispensáveis para ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Acórdão nº 00281/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito que mereça a tutela do direito, de modo a viabilizar que, pelo facto de ter recebido as mesmas, fique definitiva e irreversivelmente constituído nesse direito, independentemente de conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que...

    ...” ou, sequer, à “elaboração da base instrutória”, o que, salvo opinião em ... a possibilidade de deitar mão da reclamação da seleção da matéria de facto constante da ...
  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... assentes dos controvertidos, a integrar a base instrutória. Foi indeferida reclamação do ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... matéria de facto assente e controvertida (base instrutória), que sofreu reclamação por parte ...
  • Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator).  I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...

    ... e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória. Em 24.02.2014 realizou-se ... matéria de facto não foi alvo de reclamação. Considera, pois, esta Relação que não pode ...
  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam

    ... ainda a decisão que indeferira a reclamação deduzida acerca da selecção da matéria de ....°, 13.°, 15.° a 21.° e 24.° a 29.° da base instrutória (provados), sustentou-se nos ...
  • Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não

    ... todos os elementos de prova que serviram de base à errónea decisão, e tendo ocorrido gravação ... da matéria factual constante da reclamação da base instrutória, dai decorrendo ...
  • Acórdão nº 613/08.2TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice...

    ... A instauração da referida execução, com base em declaração de dívida não assinada por si, ...áctica assente e organizou-se a base instrutória. Tendo havido reclamação da base instrutória ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... e organizados os factos assentes e a base instrutória. * Procedeu-se a julgamento. Os ... os recorrentes deduzido tempestiva reclamação quanto a matéria inserta na Base Instrutória, a ...
  • Acórdão nº 1956/09.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.

    ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como...

    ... factos tidos por assentes e organização da base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...

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