reclamação da base instrutória

5662 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 3221/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo

    ...ção dos factos assentes e organização da base instrutória. Tais peças mereceram reclamação ...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... ainda controvertidos (estes integrantes da Base Instrutória, posteriormente ampliada, por mento da pertinente reclamação da Autora). 1.1.6. No decurso da audiência de ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ...-se a matéria de facto e foi elaborada a base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ... seleção dos factos assentes e fixação da base instrutória. *Procedeu-se a julgamento, com ... datada de 28.05.2012 que indeferiu a reclamação – de fls. 283 a 289 –, dirigida ao despacho ...
  • Acórdão nº 00281/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito que mereça a tutela do direito, de modo a viabilizar que, pelo facto de ter recebido as mesmas, fique definitiva e irreversivelmente constituído nesse direito, independentemente de conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que...

    ...” ou, sequer, à “elaboração da base instrutória”, o que, salvo opinião em ... a possibilidade de deitar mão da reclamação da seleção da matéria de facto constante da ...
  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... assentes dos controvertidos, a integrar a base instrutória. Foi indeferida reclamação do ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... matéria de facto assente e controvertida (base instrutória), que sofreu reclamação por parte ...
  • Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator).  I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...

    ... e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória. Em 24.02.2014 realizou-se ... matéria de facto não foi alvo de reclamação. Considera, pois, esta Relação que não pode ...
  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam

    ... ainda a decisão que indeferira a reclamação deduzida acerca da selecção da matéria de ....°, 13.°, 15.° a 21.° e 24.° a 29.° da base instrutória (provados), sustentou-se nos ...
  • Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não

    ... todos os elementos de prova que serviram de base à errónea decisão, e tendo ocorrido gravação ... da matéria factual constante da reclamação da base instrutória, dai decorrendo ...
  • Acórdão nº 613/08.2TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice...

    ... A instauração da referida execução, com base em declaração de dívida não assinada por si, ...áctica assente e organizou-se a base instrutória. Tendo havido reclamação da base instrutória ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... e organizados os factos assentes e a base instrutória. * Procedeu-se a julgamento. Os ... os recorrentes deduzido tempestiva reclamação quanto a matéria inserta na Base Instrutória, a ...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como...

    ... factos tidos por assentes e organização da base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...

    ...ão da matéria de facto, com elaboração da base instrutória, sem reclamação. -Proferiu-se ...
  • Acórdão nº 1243/12.80TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ...ção da matéria assente e organização da base instrutória, o que não foi alvo de qualquer ... não tendo sido apresentada qualquer reclamação. Seguidamente foi proferida sentença que ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ...éria de facto assente e à organização da base instrutória. Instruído o processo, seguiram os ...O tribunal a quo não atendeu à reclamação dos RR. quanto reclamaram sobre a não inclusão ...
  • Acórdão nº 00320/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I- A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção a matéria que se mostre controvertida e que seja essencial à decisão da causa. II- A irregularidade referente à violação das regras da contratação pública, no âmbito de um processo de atribuição de ajudas comunitárias, é uma irregularidade continuada. III- Ocorrendo violação das regras referentes à contratação pública, o...

    ...” ou, sequer, à “elaboração da base instrutória”, o que, salvo opinião em ... a possibilidade de deitar mão da reclamação da selecção da matéria de facto constante da ...
  • Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...

    ... e apesar de oportuna e pertinente reclamação apresentada pelo Apelante, no despacho saneador ...716 a 728, o M.º Juiz excluiu da Base Instrutória, entre outros, os factos constantes ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... S, veio apresentar a sua reclamação a fls. 260 e segs, onde conclui entendendo dever ... saneador, organizados os factos assentes e a base instrutória. * Procedeu-se a julgamento e foi ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de

    ... a matéria de facto assente e organizada a base instrutória, com reclamação, não atendida da ...
  • Acórdão nº 1376/08.7TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

    ...base instrutória, com reclamação por parte da A, a ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... informações sobre o «status» da reclamação da conta final; depois de ter deixado precludir o ..., 54.º a 113.º, 114.º a 126.º e 127.º da Base Instrutória (B.I.), reportando-se ao quadro ...
  • Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...

    ... Com base no despacho de 18 de Novembro de 1953 e com base ... no Cartão de Pessoa Colectiva - reclamação não aceite pelo tribunal "A Quo", violando-se ... matérias incluídas na base instrutória de forma deficiente e obscura, nomeadamente do ...
  • Acórdão nº 1156/10.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - A ideia de um dano emergente e autónomo de perda de chance não é concebível, entre nós, no domínio dos danos patrimoniais. II - Só é de atender àquela, no plano indemnizatório, se demonstrado nexo de causalidade naturalístico, sobre o qual se possa aferir da normalidade, probabilidade e adequação da verificação do dano como resultado da conduta do devedor, alcançando-se o nexo de...

    ... de os mesmos darem origem a uma reclamação e responsabilização. Posto o que, nos termos ... Sendo apresentada reclamação da base instrutória, pela A., totalmente indeferida por ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ...-se à fixação dos factos assentes e da base instrutória que teve reclamação da ré I … ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT