reclamação da base instrutória

1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

I - A excepção da caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento fundado na falta de pagamento de rendas só procede se o réu, em obediência ao disposto no nº 1 do art. 1048º, com referência ao nº 1 do art. 1041º, ambos do CCiv. [aquele na redacção dada pela Lei nº 6/2006, de 27/02, aplicável ao caso], tiver procedido, até ao termo do prazo para a contestação, ao depósito [ou...

... julgamento, se entender existir insuficiência da base instrutória, face ao alegado pelas partes em sede de articulados, pode e deve proceder à formulação de novos quesitos nos termos dos artigos 650º, nºs1 e 2, alínea f) e 264º do CPCivil. VII Tendo em atenção o preceituado nos artigos 496º, alínea a), 497º e 498º, nºs1, 2 e 3 do CPCivil (na versão então aplicável), o caso julgado constituía uma excepção peremptória, tendo sido todavia alterada

I - A lei limita-se a indicar três elementos caracterizadores de acidente de trabalho - o elemento espacial, o elemento temporal e o elemento causal –, mas não fornece uma noção básica de “acidente”, vindo tal conceito a ser definido pela doutrina e jurisprudência, perante o concreto caso em apreciação. II - Os requisitos de um acidente de trabalho hão-de ser alegados e provados por quem reclama

... quando esta pretenda obter indemnização com base na denúncia, provando-se então que se quis resolver o contrato, e que, para tanto, se dispunha, nessa altura, de “justa causa”. III – A resolução por “justa causa” integra-se no regime típico das relações contratuais duradouras, mormente nas de execução continuada, às quais não se ajusta directamente o regime admonitório previsto no art 808º CC, pois o que está em causa não é a perda de...

... civil, quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade patronal ou respetiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objetivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado; 4) O pagamento da indemnização pelo responsável pelo sinistro laboral não envolve extinção, mesmo parcial, da obrigação comum, não liberando o responsável pelo acidente de viação; 5) Embora a fixação ao lesado, no âmbito

I) - Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do artº. 668º, nº. 1, al. b) do CPC, na versão anterior à Lei nº. 41/2013 de 26/6, quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja meramente deficiente, errada ou incompleta. II) - A falta ou insuficiência de fundamentação...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre mãe e filho, na qualidade de promitentes-vendedores, e uma sociedade comercial, na qualidade de promitente-compradora, que tem por objecto um imóvel de que aqueles são comproprietários, foi o mesmo declarado inválido por incapacidade acidental da promitente-vendedora, nos termos do artigo 257º, nº 1, do CC. II - Em consequência da sua...

I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infracção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

... adaptação deste entendimento, não existindo reclamação no âmbito do processo de insolvência, a medida do direito à restituição decorrente da eventual procedência da impugnação pauliana, há-de ser aferida pelo valor do crédito que venha a ser demonstrado na presente acção. VI - Deste modo, aplica-se de pleno o preceituado no artigo 127.º, n.º 2, do CIRE quanto às acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência....

... surgem quando alguém, estando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada. V - Com a declaração da nulidade de um contrato, dá-se início a uma relação da liquidação da situação de facto existente entre as partes, relação de liquidação que tem eficácia retroactiva, visando a repristinação da...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais factos...

... notarial de justificação da propriedade com base em usucapião quando ficou inteiramente demonstrado nos autos que a origem de tal situação possessória é reportada, nessa escritura, a uma pretensa aquisição de propriedade com base em doação que comprovadamente nunca se verificou.

I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer; II - A...

I - Não pode a Relação conhecer, em via de recurso, da má-fé do recorrente revelada até à interposição daquele, quando nada tendo sido requerido a propósito na 1ª instância, também dela se não haja ali oficiosamente conhecido. II- A actualidade da agressão, para efeitos de legítima defesa justificadora do acto ilícito praticado pelo Réu, contempla a agressão iminente ou previsível, em função do...

- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável.

I- No domínio do CPEREF, a acção de impugnação pauliana, tramitada por apenso ao processo de falência, não reveste carácter urgente. II- Tendo sido pedida a ineficácia, em relação à massa falida, da transmissão dos direitos inerentes a um quinhão hereditário, a decisão não excede o pedido se declara a ineficácia, em relação à massa falida, dos sucessivos actos que envolveram esse quinhão...

Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, pactuado em simultaneidade com um contrato de mútuo ao comprador, por parte de financiadora escolhida pelo vendedor, que imediatamente entregou a este a quantia mutuada, não tendo sido imediatamente facultados ao adquirente os documentos do veículo, para que a financiadora registasse a reserva de propriedade que ficou a garantir o mútuo,...

... ra) estabelecida. II - O facto de a ampliação da Base Instrutória estar compreendida nos poderes do Presidente do Tribunal (art° 650°, n° 2, al. f) do CPCivil), não impede que um requerimento feito com apelo a esta disposição legal possa ser por aquele considerado como sugestão, e, como tal, deferido se entendido como necessário para «assegurar a justa decisão da causa» (art° 650°, n° 1).

... terreno confinante e sobre os títulos em que se baseia, discutindo-se o título de aquisição, em vez da sua relevância em relação ao prédio, tratando-se de um conflito de títulos e não de um conflito entre prédios, quanto à sua fronteira e extensão, não se definindo apenas a linha divisória que ofereça dúvidas, face aos títulos existentes, a acção correspondente não é a acção de demarcação, mas antes a acção de reivindicação.

A omissão de indemnização em processo de expropriação dá lugar a responsabilidade civil extracontratual a exercer em Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator

1. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. 2.O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

I - As expressões "deram de arrendamento" e "por contrato verbal" têm simultaneamente um sentido vulgar e corrente entre a generalidade das pessoas e um sentido técnico-jurídico, do qual a lei extrai determinados efeitos. II - Enquanto puderem ser usadas como termos de uso corrente na linguagem comum, poderão tais expressões ser objecto de quesitação, desde que constituam matéria articulada e...

I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...