reclamação da base instrutória

... integram. VI - Não tendo o autor invocado, como base da pretensão indemnizatória que deduziu, a qualidade que assistiria, porventura, à ré, de administradora provisória do condomínio, nos termos do art. 1435.º-A do CC, fundando antes o dever de conservação do imóvel vendido exclusivamente no perímetro contratual e no âmbito de alegada violação do princípio da boa fé, não pode ser tal facto introduzido no processo na fase de recurso por...

I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice identidade,

I - Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação goza de ampla liberdade de movimentos para em face do suporte magnético modificar, sendo caso disso, a matéria provada em 1.ª instância, após ter ponderado casuisticamente o relevo do princípio da imediação. II - Pode formular-se para o caso de improcedência do pedido principal de restituição de uma quantia com fundamento na nulidade do mútuo o...

1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova pericial, para...

I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...

I – No âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda de reembolsar tais despesas e não de financiar ab initio a execução dos...

... sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à autora que a casa estava bem e solidamente construída, sem defeitos ou vícios e que permita boas condições de habitabilidade, não permite qualificar de dolosa a atuação daquele réu, pois essa é uma garantia que se espera de qualquer construtor/vendedor. III - No limite, este comportamento do réu configuraria um caso de dolus bonus, o qual...

1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

I – O detentor de um crédito litigioso tem legitimidade activa para requerer a falência do devedor; II – Só a impotência generalizada para cumprir as obrigações vencidas é própria de uma situação de insolvência.

Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

I - A excepção da caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento fundado na falta de pagamento de rendas só procede se o réu, em obediência ao disposto no nº 1 do art. 1048º, com referência ao nº 1 do art. 1041º, ambos do CCiv. [aquele na redacção dada pela Lei nº 6/2006, de 27/02, aplicável ao caso], tiver procedido, até ao termo do prazo para a contestação, ao depósito [ou...

I - A lei limita-se a indicar três elementos caracterizadores de acidente de trabalho - o elemento espacial, o elemento temporal e o elemento causal –, mas não fornece uma noção básica de “acidente”, vindo tal conceito a ser definido pela doutrina e jurisprudência, perante o concreto caso em apreciação. II - Os requisitos de um acidente de trabalho hão-de ser alegados e provados por quem reclama

... quando esta pretenda obter indemnização com base na denúncia, provando-se então que se quis resolver o contrato, e que, para tanto, se dispunha, nessa altura, de “justa causa”. III – A resolução por “justa causa” integra-se no regime típico das relações contratuais duradouras, mormente nas de execução continuada, às quais não se ajusta directamente o regime admonitório previsto no art 808º CC, pois o que está em causa não é a perda de...

... civil, quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade patronal ou respetiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objetivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado; 4) O pagamento da indemnização pelo responsável pelo sinistro laboral não envolve extinção, mesmo parcial, da obrigação comum, não liberando o responsável pelo acidente de viação; 5) Embora a fixação ao lesado, no âmbito

... julgamento, se entender existir insuficiência da base instrutória, face ao alegado pelas partes em sede de articulados, pode e deve proceder à formulação de novos quesitos nos termos dos artigos 650º, nºs1 e 2, alínea f) e 264º do CPCivil. VII Tendo em atenção o preceituado nos artigos 496º, alínea a), 497º e 498º, nºs1, 2 e 3 do CPCivil (na versão então aplicável), o caso julgado constituía uma excepção peremptória, tendo sido todavia alterada

I) - Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do artº. 668º, nº. 1, al. b) do CPC, na versão anterior à Lei nº. 41/2013 de 26/6, quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja meramente deficiente, errada ou incompleta. II) - A falta ou insuficiência de fundamentação...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre mãe e filho, na qualidade de promitentes-vendedores, e uma sociedade comercial, na qualidade de promitente-compradora, que tem por objecto um imóvel de que aqueles são comproprietários, foi o mesmo declarado inválido por incapacidade acidental da promitente-vendedora, nos termos do artigo 257º, nº 1, do CC. II - Em consequência da sua...

I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infracção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

... decisão diversa quanto à questão subjacente à reclamação. VI) – Havendo a resposta do R. sido comunicada à A., dentro do prazo de 44 dias úteis estabelecido no artigo 14º/4, do RJEOP, computado nos termos do artigo 274.º/1/b), do RJEOP, e, no concerne às reclamações em exame, e tendo o R. aceite um valor distinto do reclamado apenas pode ser aceite esse valor porque através deste recurso não foi posta em causa essa factualidade cristalizada...

... adaptação deste entendimento, não existindo reclamação no âmbito do processo de insolvência, a medida do direito à restituição decorrente da eventual procedência da impugnação pauliana, há-de ser aferida pelo valor do crédito que venha a ser demonstrado na presente acção. VI - Deste modo, aplica-se de pleno o preceituado no artigo 127.º, n.º 2, do CIRE quanto às acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência....

... surgem quando alguém, estando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida de onde lhe resultarão danos se a sua legítima confiança vier a ser frustrada. V - Com a declaração da nulidade de um contrato, dá-se início a uma relação da liquidação da situação de facto existente entre as partes, relação de liquidação que tem eficácia retroactiva, visando a repristinação da...

I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer; II - A...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais factos...

... notarial de justificação da propriedade com base em usucapião quando ficou inteiramente demonstrado nos autos que a origem de tal situação possessória é reportada, nessa escritura, a uma pretensa aquisição de propriedade com base em doação que comprovadamente nunca se verificou.

I - Não pode a Relação conhecer, em via de recurso, da má-fé do recorrente revelada até à interposição daquele, quando nada tendo sido requerido a propósito na 1ª instância, também dela se não haja ali oficiosamente conhecido. II- A actualidade da agressão, para efeitos de legítima defesa justificadora do acto ilícito praticado pelo Réu, contempla a agressão iminente ou previsível, em função do...