reclamação da base instrutória

6125 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa, com reclamação ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... deve corresponder a 50 dias de retribuição base por cada ano ou fracção por ser delegado ... factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ...base instrutória, sem reclamação. Instruídos os ...
  • Acórdão nº 3568/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Em ação especial emergente de acidente de trabalho, relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto no artigo 623º do CPC. Os pressupostos da condenação da empregadora em indemnização no âmbi

    ... ocorreu grave erro na decisão da reclamação que apresentou contra o despacho em que foi a a matéria de facto assente assim como a base instrutória, pelo que, nos termos do nº 3 do ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... (da base instrutória) 115. O projecto de arquitectura ...ós o que a ora Recorrente apresentou reclamação dos factos dados como assentes e da base ...
  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

    ..., fixada a matéria assente e elaborada a base" instrutória, foi realizada audiência de discuss\xC3"... Novembro de 2002, devendo qualquer reclamação ao abrigo da mesma dar entrada neste Banco nos 5 ...
  • Acórdão nº 06B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    1. A indemnização por dano patrimonial futuro deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas, ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora a acção e ou a omissão lesiva em causa. 2. Quando a afectação da pessoa do ponto de vista funcional antecede a profissionalização do lesado, deve relevar para o efeito o...

    ... Houve parcial deferimento da reclamação da base instrutória, o autor ampliou o pedido ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ..., consignando-se a assente e elaborando-se base instrutória, que foi objeto da reclamação de ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ...ção dos factos assentes e organização da base instrutória, tendo o autor reclamado desta ma, por excesso. A reclamação, com excepção de uma alteração sugerida pela ...
  • Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R

    ... já admitidos por acordo e elaboração da base instrutória, a qual foi objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 7711/08.0TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - O objecto da acção - e com ele o objecto da decisão e a extensão objectiva da autoridade do caso julgado que lhe corresponde – identifica-se através do pedido e da causa de pedir (arts. 497.º e 498.º)”; II - A causa de pedir exerce pois uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o, razão porque, forçosamente, o tribunal tem de a considerar ao apreciar o...

    ...Base Instrutória da causa, seguiu-se então a ..., despacho este último objecto de reclamação da parte dos RR, mas indeferida in totum . ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ...éria de facto assente e à elaboração de base instrutória. *Realizou-se audiência de ... despacho de fls., proferido sobre a reclamação da selecção da matéria de facto apresentada ...
  • Acórdão nº 1131/10.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência de uma relação jurídica relevante, de natureza económica e patrimonial, com a coisa segura. II – Ainda que, em dado momento, não tenha o seu uso e fruição, o...

    ... a selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Realizada a audiência de ...à base instrutória na sequência de reclamação contra a seleção da matéria de facto, conforme ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    -As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

    ...ção na parte que se referiu na reclamação constante da acta de fls. 200 e sgs., pelo que ... CPC, de molde a que seja mandada aditar à base instrutória a referida matéria objecto da ...
  • Acórdão nº 1219/10.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de seguro disponibilizado pela Ordem dos Advogados aos Advogados que tenham inscrição em vigor na mesma, é um contrato de seguro facultativo (seguro de grupo). 2. Decorrentemente, está ele, assim, sujeito, ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que, no seu art.º 11º, estabelece como “Princípio Geral”, o de que &#

    ... dos mesmos poderem dar origem a uma Reclamação e sua possível responsabilização decorrente do ... com a elaboração dos factos assentes e da base instrutória, o que foi alvo de reclamação ...
  • Acórdão nº 01579/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004

    I - Não tendo ocorrido a gravação dos depoimentos, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser modificada no Tribunal de recurso: i) se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa; ii) se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa; iii) se o recorrente apresentar...

    ... conclusões: a) O indeferimento da reclamação formulada contra o despacho saneador ...° 40 da petição inicial deve ser levada à base instrutória. c) Ao entender de forma diferente ...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... despacho fixando a factualidade assente e a base instrutória, conforme fls. 651 a 654, objeto de reclamação pelos autores (fls. 664-664), que foi indeferida ...
  • Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...

    ... da resolução incondicional com base nos artigos 120.º e 121.º, nº1, al. h), do ... e controvertidos, sem qualquer reclamação. Realizou-se a audiência de discussão e ... quo”, incluída na elaborada base instrutória ou considerada como assente, foi ...
  • Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua...

    ... que os trabalhos foram executados com base em desenhos elaborados pelo projectista da obra e ... Assentes e elaboração da Base Instrutória, tendo a Autora apresentado reclamação, a qual ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter...

    ...ção dos factos assentes e organização da base instrutória, sobre o que incidiu reclamação de ...
  • Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,

    ...215 que deferiu a reclamação contra a formulação do quesito 2.º da base ... 2. Deve ser aditado à base instrutória um novo quesito com o seguinte teor:” a partir ...
  • Acórdão nº 285/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012

    I- Os factos instrumentais, podem, eventualmente, coadjuvar o julgador no sentido de fixar o sentido do negócio outorgado, apesar de não o enformarem ou o caracterizarem na sua essência e autonomia. II- Devem quesitar-se, em simultâneo, os factos indiciários ou instrumentais e os essenciais.

    ... julgamento da matéria de facto constante da Base Instrutória. 6ª. O Tribunal aprecia livremente ...ção do despacho que indeferiu a reclamação contra a base instrutória reproduzida na ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a depósitos e levantamentos com base no saque de cheques em branco subscritos por E… ...ção processual não foi objecto de reclamação. No decurso da audiência de julgamento, o A. ... a parte do artigo 14º da base instrutória que foi considerada provada; Ora, 4ª – A falta ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, que foi objecto de reclamação por ...
  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: &#

    ... acordo (factos assentes) e controvertida (base instrutória), que não mereceu reclamação de ...

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