reclamação da base instrutória

8032 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 235/11.0TBRNR-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2013

    I) A reclamação de créditos em processo de insolvência não se restringe aos credores munidos de título executivo podendo todos os credores, qualquer que seja a natureza e fundamento do seu crédito, reclamá-lo no processo de insolvência. II) A sentença condenatória não só não é necessária como não é suficiente, pois mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está...

  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de cessão

    ... ões meramente silogísticas, tomadas com base em pressupostos errados e circunstâncias ... aos factos constantes da base instrutória, veio a concluir no sentido que consta da ... apresentação pela Ré à Autora da reclamação de vários problemas tendo demonstrado ...
  • Acórdão nº 9663/11.0TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-05-2014

    - As nulidades da sentença apenas se confinam às alíneas do nº 1 do art. 615º do CPC. - Não se verificando nenhuma das causas previstas em tal número pode haver uma sentença com erros de julgamento, mas o que não haverá é nulidade da mesma.

    ... 62º à base instrutória ... A final a ser proferida ... de facto – tenha ou não havido reclamação – não constitui caso julgado quanto às ...
  • Acórdão nº 32/11.3TBVFL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2014

    ... to, resultado das respostas dadas aos quesitos da base instrutória pelo Tribunal da 1ª instância é necessário repetir o julgamento quanto à matéria desses quesitos de, modo a suprir os referidos vícios. II - Existindo contradição entre pontos da matéria assente fixada na decisão recorrida impõe-se a anulação da mesma, o que a Relação pode e deve fazer, tudo nos termos do disposto no art. 712, nº4, do Código de Processo Civil, ordenando a repetiçã

  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-03-2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (Novo...

    ... e definidas a matéria de facto assente e a base instrutória, com reclamação da autora, ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... serão devidas pela Ré aos Autores, com base no instituto do enriquecimento sem causa ... A ... , assente e a que constituiria a base instrutória, que foi objecto de reclamação por parte de AA ...
  • Acórdão nº 413/10.0TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2013

    I – A Seguradora ao outorgar um contrato de seguro de acidentes de trabalho responderá sempre pela retribuição mínima mensal garantida, independentemente de ter sido declarada uma retribuição inferior a essa mesma retribuição mínima. II – O artigo 79º, nº 4 da Lei nº 98/2009, de 04 de Setembro, deve ser visto como norma interpretativa.

    ... áctica admitida por acordo e controvertida (base" instrutória), da qual houve reclamação. ◊◊\xE2" ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-10-2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação ... Tendo ...
  • Acórdão nº 04B4773 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-02-2005

    ... jurídicos concretos provados, adequados à sua base de suporte, não podendo integrar a especificação nem a base instrutória, porque estas peças processuais são insusceptíveis de comportar conceitos de direito, juízos de valor ou meras conclusões fáctico-jurídicas. 4. A remessa do processo à Relação com vista à ampliação da matéria de facto para servir de base necessária à aplicação do direito pelo Supremo Tribunal de Justiça depende de as...

  • Acórdão nº 718/12.5T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03-11-2016

    I – O dano biológico abrange uma variedade alargada de prejuízos na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, obrigando ainda o lesado a um maior esforço e sacrifício para manter o...

    ... ção da matéria de facto assente e da base instrutória, sem reclamação ... Instruído ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar de aspectos...

    ... base instrutória, sem reclamação ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... reclamação que apresentaram quanto ao objeto do litígio ... a quo formou a sua convicção com base na conjugação dos depoimentos do autor, do ... ão do CPC 1961) ou pontos da base instrutória (versão do CPC anterior saída da reforma de ...
  • Acórdão nº 03A1848 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2003

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA DE COISA DEFEITUOSA. CUMPRIMENTO IMPERFEITO. CADUCIDADE DA ACÇÃO

    ... ábulo "anomalias" na matéria assente e na base instrutória inquinou a decisão sobre a ... ção do quesito 14.º resultante da reclamação da base instrutória). Ocorre também nulidade da ...
  • Acórdão nº 67/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2018

    ... indagados os factos objectivos que estiveram na base da incorrecta organização do trabalho e contribuíram para os atrasos.

  • Acórdão nº 878/11.2TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2018

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser modificado com o acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou por documento particular autenticado, de acordo com o artigo 1419º do CC e não por sentença judicial. 2. Não é ilegal a deliberação da assembleia de condóminos que fixa uma prestação suplementar para o fundo de reserva do condomínio, a pagar pelas fracções das...

    ... alegando, em síntese, que o que serviu de base para a fixação das permilagens das duas lojas ... fixados os factos assentes e a base instrutória, tendo o autora reclamado pela não inclusão do ... , sobre a decisão que indeferiu a reclamação do ora recorrente à selecção da matéria de ...
  • Acórdão nº 871/06.7TBPMS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2012

    ... unânime, e que não mereceu, na ocasião, qualquer reclamação por banda das partes intervenientes, nomeadamente, por parte do Recorrente, assim se preenchendo a previsão do preceituado no artigo 264º do CPCivil, já que aquela sua anuência ao que constatado foi em sede de peritagem mais não significa a não oposição ao aproveitamento dessa realidade uma vez que em relação a ela a Recorrente pode exercer o contraditório e não o fez. III Não se pode...

  • Acórdão nº 377/12.5TVPRT.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-12-2016

    I – I. Um objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a prevenir a lesão dos interesses dos clientes (cf. n.º 1 do art.º 304.º). II. Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente” (cf. n.º 2 do art.º 312.º), tal...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória. Destas peças reclamou o autor, ...
  • Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2012

    I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida corrente,

    ... tabelar, seguido de factos assentes e de base instrutória ... O tribunal admitiu depois ... A- Questão prévia da falta de reclamação das respostas dadas em matéria de facto da base ...
  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-03-2015

    1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

    ... a sentença recorrida aponta como sendo da "base instrutória": 3) Nessa data estes (insolventes) ... hipoteca, que servem de causa à reclamação, existiram efectivamente, devendo o crédito ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ... , com organização dos factos assentes e da base instrutória ... Realizou-se a audiência de ... apesar de não ter sido objecto de reclamação, tanto assim que se discute a morte de uma ...
  • Acórdão nº 08A3747 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2009

    O facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum se mostra indiferente para a verificação do dano, não modificando o “círculo de riscos” da sua verificação; A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto,

    ... f. - A recorrente apresentou reclamação da base instrutória quanto à inclusão da ...
  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-03-2016

    ... contrato de trabalho. IV - Em conformidade, na base da presunção de dependência económica estabelecida no art. 3.º, n.º 2, do regime jurídico dos acidentes de trabalho, está necessariamente pressuposta a prestação duradoura de serviços remunerados em proveito de outrem, sendo completamente incompatível com aquele conceito a prestação de serviços sem contrapartida retributiva ou, por outro lado, meramente casuais ou esporádicos.

  • Acórdão nº 1566/11.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-03-2014

    i. Recai sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a vigilância e conservação das partes comuns, tal como se encontram vinculados à obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários exclusivos (obrigação propter rem do proprietário e, nesta medida, do condómino, na sua qualidade de comproprietário das partes comuns). ii. A responsabilidade pela violação dos assinalados...

    ... ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3" ... 318 a 323, sem reclamação das partes ... Foi depois proferida sentença ...
  • Acórdão nº 5/08.3TMLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2019

    I – O regime uniforme da Convenção de Bruxelas de 1924 alude a danos de perda ou avaria causados às mercadorias (artigos 3.º, n.ºs 5 e 6, 4.º, n.ºs 1, 2, proémio, 3 e 4, e 7.º) ou que lhes digam respeito (artigos 3.º, n.º 8, e 4.º, n.º 5), abrangendo os casos de entrega tardia, os quais podem desde logo ser reconduzidos à preterição pelo transportador do seu dever de proceder de modo apropriado e

    ... Alegou a insuficiência factual que está na base da dedução do pedido genérico ... Requereu ... facto assente e a seleção da base instrutória, sem que tenha havido qualquer reclamação ...
  • Acórdão nº 4974/06.0TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-05-2013

    Nem a lei nem o EAO estabelecem uma forma de matematicamente fixar os honorários do advogado, estabelecendo antes critérios referenciais de caracter deontológico, complementados por um juízo equitativo sobre a matéria em litígio.

    ... base instrutória, sem reclamação ... 2 ...

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