reclamação da base instrutória

I) A reclamação de créditos em processo de insolvência não se restringe aos credores munidos de título executivo podendo todos os credores, qualquer que seja a natureza e fundamento do seu crédito, reclamá-lo no processo de insolvência. II) A sentença condenatória não só não é necessária como não é suficiente, pois mesmo o credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está...

I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de cessão

- As nulidades da sentença apenas se confinam às alíneas do nº 1 do art. 615º do CPC. - Não se verificando nenhuma das causas previstas em tal número pode haver uma sentença com erros de julgamento, mas o que não haverá é nulidade da mesma.

... to, resultado das respostas dadas aos quesitos da base instrutória pelo Tribunal da 1ª instância é necessário repetir o julgamento quanto à matéria desses quesitos de, modo a suprir os referidos vícios. II - Existindo contradição entre pontos da matéria assente fixada na decisão recorrida impõe-se a anulação da mesma, o que a Relação pode e deve fazer, tudo nos termos do disposto no art. 712, nº4, do Código de Processo Civil, ordenando a repetiçã

1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (Novo...

I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

I – A Seguradora ao outorgar um contrato de seguro de acidentes de trabalho responderá sempre pela retribuição mínima mensal garantida, independentemente de ter sido declarada uma retribuição inferior a essa mesma retribuição mínima. II – O artigo 79º, nº 4 da Lei nº 98/2009, de 04 de Setembro, deve ser visto como norma interpretativa.

1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

... jurídicos concretos provados, adequados à sua base de suporte, não podendo integrar a especificação nem a base instrutória, porque estas peças processuais são insusceptíveis de comportar conceitos de direito, juízos de valor ou meras conclusões fáctico-jurídicas. 4. A remessa do processo à Relação com vista à ampliação da matéria de facto para servir de base necessária à aplicação do direito pelo Supremo Tribunal de Justiça depende de as...

I – O dano biológico abrange uma variedade alargada de prejuízos na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, obrigando ainda o lesado a um maior esforço e sacrifício para manter o...

I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar de aspectos...

I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA DE COISA DEFEITUOSA. CUMPRIMENTO IMPERFEITO. CADUCIDADE DA ACÇÃO

... indagados os factos objectivos que estiveram na base da incorrecta organização do trabalho e contribuíram para os atrasos.

1. O título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser modificado com o acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou por documento particular autenticado, de acordo com o artigo 1419º do CC e não por sentença judicial. 2. Não é ilegal a deliberação da assembleia de condóminos que fixa uma prestação suplementar para o fundo de reserva do condomínio, a pagar pelas fracções das...

... unânime, e que não mereceu, na ocasião, qualquer reclamação por banda das partes intervenientes, nomeadamente, por parte do Recorrente, assim se preenchendo a previsão do preceituado no artigo 264º do CPCivil, já que aquela sua anuência ao que constatado foi em sede de peritagem mais não significa a não oposição ao aproveitamento dessa realidade uma vez que em relação a ela a Recorrente pode exercer o contraditório e não o fez. III Não se pode...

I – I. Um objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a prevenir a lesão dos interesses dos clientes (cf. n.º 1 do art.º 304.º). II. Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente” (cf. n.º 2 do art.º 312.º), tal...

I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida corrente,

1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

O facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum se mostra indiferente para a verificação do dano, não modificando o “círculo de riscos” da sua verificação; A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto,

... contrato de trabalho. IV - Em conformidade, na base da presunção de dependência económica estabelecida no art. 3.º, n.º 2, do regime jurídico dos acidentes de trabalho, está necessariamente pressuposta a prestação duradoura de serviços remunerados em proveito de outrem, sendo completamente incompatível com aquele conceito a prestação de serviços sem contrapartida retributiva ou, por outro lado, meramente casuais ou esporádicos.

i. Recai sobre o conjunto dos condóminos o dever de promover a vigilância e conservação das partes comuns, tal como se encontram vinculados à obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários exclusivos (obrigação propter rem do proprietário e, nesta medida, do condómino, na sua qualidade de comproprietário das partes comuns). ii. A responsabilidade pela violação dos assinalados...

I – O regime uniforme da Convenção de Bruxelas de 1924 alude a danos de perda ou avaria causados às mercadorias (artigos 3.º, n.ºs 5 e 6, 4.º, n.ºs 1, 2, proémio, 3 e 4, e 7.º) ou que lhes digam respeito (artigos 3.º, n.º 8, e 4.º, n.º 5), abrangendo os casos de entrega tardia, os quais podem desde logo ser reconduzidos à preterição pelo transportador do seu dever de proceder de modo apropriado e

Nem a lei nem o EAO estabelecem uma forma de matematicamente fixar os honorários do advogado, estabelecendo antes critérios referenciais de caracter deontológico, complementados por um juízo equitativo sobre a matéria em litígio.