reclamação da base instrutória

5662 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... a matéria de facto assente e organizou-se base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ...-se os Factos Assentes e organizando-se a Base Instrutória da Causa, peças estas que não m objecto de qualquer reclamação. 1.3.- Finalmente, realizada que foi a ...
  • Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

    ... fixação da matéria de facto assente e da base instrutória. Realizada a audiência de ... base instrutória, de que não houve reclamação. Seguiu-se a sentença que, julgando a ação ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

    ...éria de facto assente e à organização da base instrutória, em termos que não suscitaram ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... o monumento da pública confiança e com a base da moral humana, a traição e a ...ção, bem como a final da decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia; o texto do ... exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou ...
  • Acórdão nº 1120/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    I –Prestando o sinistrado à data do acidente, trabalho eventual/não regular decorrente da actividade agrícola ocasional e não resultando da factualidade apurada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, cabe-nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, incumbindo assim ao juiz, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos

    ... de trabalho para a Ré Seguradora com base numa retribuição diária de €53,58, ...ção da matéria assente e da base instrutória, que foi objecto de reclamação, que veio a ser ...
  • Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...

    ..., não inferior a 3 meses de retribuição base, a ser calculada a final e pelo montante máximo ... de facto assente e elaborada a base instrutória. Realizou-se audiência de discussão e ... qual não foi apresentada qualquer reclamação. Após, foi proferida sentença com a seguinte ...
  • Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I - No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel, com cobertura facultativa de danos próprios, a seguradora, mesmo na ausência de convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação do uso se, no cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil.

    ... Rua…, pedindo que esta seja condenada, com base num contrato de seguro de responsabilidade civil, ... matéria de facto assente e da base instrutória, contra a qual foi apresentada reclamação que ...
  • Acórdão nº 00430/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – A obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos a qualquer concurso visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim os arts. 13.º e 266.º da CRP. A fixação e a divulgação, pelo júri, dos...

    ...ção da factualidade resultante do objeto da base" instrutória já que não se procedeu à transcri\xC3"...– Fundamentação de Facto Atenta a Reclamação apresentada pelo Recorrido, face à não ...
  • Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

    ...éria de facto assente e à organização da Base Instrutória (por remissão, mas dactilografadas ...129 a 134), que não sofreram reclamação das partes. Estava em curso a audiência de ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... com fixação dos factos assentes e da base instrutória, sem que tivesse havido qualquer ... de 13.09.2011 (alínea H), sem reclamação alguma. Tal facto nem sequer conta da matéria ...
  • Acórdão nº 785/09.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto omitido, por força da lei ou do negócio jurídico . II - Não existindo entre nós nenhuma norma genérica que consagre o “dever de prevenção do perigo”, ainda assim pode afirmar-se que a nossa

    ...éria de facto assente e da organização da base instrutória da causa ( peças últimas estas que foram objecto de reclamação parcialmente atendida ). 1.3.- Finalmente, ...
  • Acórdão nº 1241/11.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Decorre do art. 4º, nº 1, al. c), da Lei 7/2009, de 12/02, que o direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho previsto na Lei 98/2009 tem como destinatário não apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho, mas um leque mais abrangente, que inclui igualmente o trabalhador independente, isto é, sem subordinação jurídica, mas que desenvolva a sua atividade na...

    ... a sua responsabilidade, porém apenas com base num alegado comportamento temerário, inútil e ...-se a assente e elaborando-se base instrutória (BI), da qual a Ré reclamou, reclamação que ...
  • Acórdão nº 08S458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    1. Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. 2. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo...

    ... os factos admitidos por acordo e elaborou a base instrutória que foi objecto de desatendida ... reagirem contra esses vícios: reclamação da base instrutória (art.º 511.º, n.º 2); ...
  • Acórdão nº 3602/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2004
    ... e julgamento o Tribunal decidiu, sem reclamação, sobre a matéria de facto do modo que consta de ... Custas pela ré, com base no valor de € 15 000.00 ». *Nas alegações do ... ( supra art.º 18.º da Base Instrutória ); 5. Tendo-se procedido a Julgamento da causa, ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.

    ... nos termos do artigo 334.º do CC, a reclamação, com sucesso, de qualquer compensação por banda ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 750/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017

    I - Se a máquina não dispunha dos sistemas de segurança necessários para evitar a ocorrência de acidentes como o ocorrido, cabia ao empregador proceder às alterações necessárias ou, se tal não fosse possível – como veio alegar, mas sem que também tal resulte dos factos provados alteração – à substituição da máquina. II - Esses deveres decorrem das normas do DL 50/2005 e são...

    ...ção anual de € 8 100,40 (retribuição base 506,00 x 14 meses + alimentação em espécie com ... aos quesitos 20) e 21) da base instrutória não deveria ter sido a que foi dada na ...ória, a qual não foi objecto de reclamação. 2 – Ao contrário do alegado pela recorrente ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... de aquisição referido foi efectuado com base em título insuficiente, padece o mesmo de ... de facto assente , bem como a base instrutória da causa [ peça última esta que foi objecto de reclamação desatendida ]. 1.4. - Por fim [ tendo entretanto ...
  • Acórdão nº 235/12.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. É dano toda a ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados do lesado, sendo de caracterizar como dano patrimonial todo aquele que for susceptível de avaliação pecuniária. II. Se a autora, em razão das lesões sofridas em acidente de viação, ficou incapaz, ao invés do que acontecia até então a despeito dos seus 77 anos de idade, de se bastar a si própria, assistir o marido enfermo e...

    ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.

    ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus termos normais. II – Tendo a ré iniciado um processo especial de revitalização sem comunicar ao processo que o fez e desconhecendo-se neste que havia sido

    ... seleção da matéria de facto assente e da base instrutória, contra a qual não foi apresentada reclamação. Procedeu-se a audiência de julgamento e, ...
  • Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

    ...ção do elenco dos factos assentes e da base instrutória, de que foi deduzida reclamação ...
  • Acórdão nº 285/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    Não se provando a conexão entre uma conduta anterior de mobbing e o despedimento, a consideração deste como sanção manifestamente desproporcionada implica um grau de ilicitude acima da média, a tornar adequada a fixação da indemnização em substituição da reintegração em 35 dias por cada ano ou fracção de antiguidade, não alcançando porém o peticionado patamar de 40 dias.

    ...áctica admitida por acordo e controvertida (base instrutória), da qual não houve reclamação. ...
  • Acórdão nº 685/17.9TVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    I – Não sendo possível apurar o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, do trabalhador eventual/ocasional, atento o prescrito no n.º 5 do art. 71.º da NLAT, incumbe ao juiz determinar a referida retribuição, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria do sinistrado e os usos. II – Visando a...

    ... de trabalho para a Ré Seguradora com base numa retribuição diária de €35,00. A Ré ...ção da matéria assente e da base instrutória, que não foi objecto de qualquer reclamação. ...
  • Acórdão nº 691-04.3TBSCR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública (cfr. artº 13º, nº3, do CE). - Ainda que se verifique qualquer uma das situações indicadas, vedado está ao

    ... de facto assente/provada e organizando-se a base instrutória da causa [ peças estas últimas que foram objecto de reclamação, parcialmente atendida ]. 1.5.- Por fim, ...

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