reclamação da base instrutória

6147 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 871/06.7TBPMS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I As respostas aos pontos questionados na base instrutória não são só afirmativas ou negativas, podendo ser igualmente restritivas e/ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada pelas partes e não caírem, por exuberância, na criação de uma nova factualidade, constituindo matéria de direito a análise desta temática e por isso contido nos poderes de cognição deste STJ. II...

    ...[Resposta ao ponto 1 da Base Instrutória] - Deixando assim a cota de soleira ... não mereceu, na ocasião, qualquer reclamação por banda das partes intervenientes, ...
  • Acórdão nº 18209/12.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - A apreciação da correcta ou incorrecta interpretação das provas, sua análise e fundamentação, não fazem parte das taxativas causas de nulidade da sentença, pois, ainda que possa haver erros de julgamento relativos à fixação/assentamento dos factos materiais da causa, estes só sindicáveis em sede de mérito, que não em sede de mera forma. II- O Juiz não pode substituir-se às partes na introduç

    ... E, em reconvenção, com base no incumprimento do contrato por parte da A., que ... fixadas a matéria assente e a base instrutória. Procedeu-se à audiência de discussão e ... e a base instrutória, com ou sem reclamação, não formam caso julgado impeditivo da sua ...
  • Acórdão nº 706/12.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Numa ação de simples apreciação negativa em que se pede a declaração de o réu não ser titular de um direito de regresso sobre a autora, fundado na restituição integral ao mutuante de uma quantia mutuada aos autora e ao réu, nos termos do art. 343º, nº 1 do Cód. Civil, o réu apenas tem de provar os factos que integrem o mútuo, a referida restituição e a natureza solidária da obrigação...

    ... a decisão de se incluir certo facto na base instrutória ou no caso de não haver lugar a ... do despacho de indeferimento da reclamação apresentada na 1º instância sobre a ...
  • Acórdão nº 2493/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. É à ré sociedade que cabe o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição por justa causa...

    ... com a selecção dos factos assentes e da base instrutória, que não mereceu reclamação. ...
  • Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

    ... e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida ... a matéria de facto sem que também reclamação houvesse. Proferida sentença, em 19.02.2013, ...
  • Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

    ... e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida ... a matéria de facto sem que também reclamação houvesse. Proferida sentença, em 19.02.2013, ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... CC e a chamada DD vieram apresentar reclamação pugnando, esta última, pela inclusão na a de facto assente ou, pelo menos na base instrutória, dos factos constantes dos artigos ...
  • Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
    ...é e se fixou a matéria de facto assente e a base instrutória. A ré interpôs recurso do ... A ré apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória, que sofreu reclamação por parte ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBPSM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se as AA não lograram fazer prova dos factos constitutivos do direito que pretendiam ver reconhecido, ónus que sobre elas recaia consoante o critério legal de repartição consagrado no art.º 342.º, o que determina a improcedência da acção.

    ... matéria de facto assente e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 6368/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. O dever do mandatário traduz-se, como é genericamente reconhecido, numa obrigação de meios e não de fins ou resultados, não tendo o mesmo a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender de forma cuidada os interesses do mandante, segundo as regras da arte e direcionado ao ganho do processo. 2. Com a omissão do R., que não interpôs recurso de decisão desfavorável aos AA., fica...

    ...-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória, que teve reclamação por parte da ...
  • Acórdão nº 4975/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco,...

    ...base instrutória. Realizado o julgamento foi ... que à parte incumbia de proceder á reclamação da matéria de facto seleccionada ou incluída na ...
  • Acórdão nº 1191/10.8TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

    ... foram fixados os factos assentes e elaborada base instrutória. E tendo a EE reclamado do despacho ... da audiência de julgamento, essa reclamação parcialmente atendida. Irresignada, interpôs a ...
  • Acórdão nº 11154/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Por força do direito à prova, o tribunal só deve indeferir a prova pericial que seja requerida quando a diligência seja impertinente ou dilatória, ou porque não respeita aos factos que são objecto de instrução, ou ainda porque, embora digam respeito a factos necessitados de prova, não pressupõem os mesmos especiais conhecimentos técnicos – cf. artigos 388º do CC, 410º, 411º, 413º 475º e

    ... a qualquer quesitação técnica da base [instrutória] que necessite de especiais ... do douto despacho que decidiu a reclamação da matéria de facto, já se encontram juntos aos ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “

    ... seleccionados os factos assentes e elaborada base" instrutória, sendo esta operação de condensaç\xC3"ão objecto de uma reclamação por parte da Ré, parcialmente atendida pelo ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...

    ...-se à elaboração dos factos assentes e da base instrutória, com reclamação apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 124/07.3TBVFC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas pode alterar a decisão sobre a...

    ...ção dos Factos Assentes e organização da Base Instrutória, que foi objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 00318/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº1, do Código Civil, e artigo 10º, nº 3, do RRCEEDEP aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. II - A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma...

    ...ão para além do razoável, e subverte-se a base instrutória pela resposta dada, e por outro ... as questões de facto”, sobre reclamação do despacho saneador que nos autos apresentou ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho. Artigo30.º ... no artigo 98.º Artigo96.º Remuneração base e suplementos 1 - (Anterior n.º 1 do artigo ... à instrução e proferir decisão instrutória nos processos a que se refere o artigo 47.º, ...
  • Acórdão nº 433/10.4TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

    ... e da selecção dos que integravam a base instrutória, sem reclamação. 5. Foram juntas ...
  • Acórdão nº 377/12.5TVPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – I. Um objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a prevenir a lesão dos interesses dos clientes (cf. n.º 1 do art.º 304.º). II. Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente” (cf. n.º 2 do...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória. Destas peças reclamou o autor, ...
  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

    ... à matéria assente, não objecto de reclamação”, foi indeferido um requerimento da autora para ..., com decorrentes alterações em quesitos da base instrutória. Decidiu-se indeferir, numa parte, ...
  • Acórdão nº 03A1848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003
    ...ábulo "anomalias" na matéria assente e na base instrutória inquinou a decisão sobre a matéria ...ção do quesito 14.º resultante da reclamação da base instrutória). Ocorre também nulidade da ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ..., com organização dos factos assentes e da base instrutória, seguido de notificação para os ... e a Autora veio apresentar reclamação da matéria de facto, reclamação essa que foi ...
  • Acórdão nº 4360/10.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1- Recai sobre o Condomínio o dever de prover à vigilância e conservação das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, tal como recai sobre os condóminos a obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários. 2- O artigo 492º do Código Civil consagra uma excepção quanto ao ónus de prova de um dos elementos da responsabilidade subjectiva – a culpa –

    ..., com fixação da factualidade assente e base instrutória, as quais não sofreram ...

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