reclamação da base instrutória

5662 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 4360/10.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1- Recai sobre o Condomínio o dever de prover à vigilância e conservação das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, tal como recai sobre os condóminos a obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários. 2- O artigo 492º do Código Civil consagra uma excepção quanto ao ónus de prova de um dos elementos da responsabilidade subjectiva – a culpa –

    ..., com fixação da factualidade assente e base instrutória, as quais não sofreram ...
  • Acórdão nº 9369/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    O prémio de desempenho, pago com regularidade, integra a retribuição do sinistrado nos termos do art. 249.º do Cód. Trab., conjugado com o art. 261.º nºs 1, alínea b)e 2 do mesmo diploma e, consequentemente, as retribuições mensal e anual previstas no art. 26.º nºs 3 e 4 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. (sumário elaborado pela Relatora)

    ...base, € 103,40x11 meses de subsídio de .../02/2006 a 14/03/2006 [7.º da base instrutória]; 5. Foi reconhecido ao autor a incapacidade de ... e não apresentou qualquer reclamação [6.º da base instrutória]; 10. Em 2004 recebeu ...
  • Acórdão nº 172/12.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - De acordo com o preceituado nos arts. 49. nº1, d) e 57, nº1, d) da Lei 98/2009, de 4.09, só têm direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro desse valor. II - Assim, e adoptando a actual lei...

    ...base" instrutória, não foi a mesma objecto de reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 1425/09.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2013

    O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais é aplicável às cláusulas que integram as “Condições Gerais da Apólice”, mesmo quando reproduzam as das Apólices Uniformes de seguro.

    ... e 09/09/2009, ainda por liquidar, tendo por base" a retribuição anual de €17.500,00; 8) Ser a R\xC3"... por acordo e controvertida (base instrutória), da qual não houve reclamação. ◊◊◊8. ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ..., público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento ..., sem prejuízo da possibilidade de reclamação. 2 - ... os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se, havendo documentação da prova, esta ...
  • Acórdão nº 435/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico abrange todas as ofensas à integridade física e/ou psíquica sofridas pelo lesado, quer delas resulte ou não perda da capacidade de ganho deste e, no primeiro caso, ainda que importem incapacidade permanente absoluta ou incapacidade para a profissão habitual. II - O que difere nuns casos e noutros é o modo de calcular a respectiva indemnização, pois: - se o lesado ficou...

    ... e os controvertidos, estes formando a base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 03948/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I) - Estatui o art. 38º, do RJEOP/99, sob a epígrafe “Efeitos da responsabilidade”, que “Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos” II) -

    ...através da Reclamação n° 26/2002, datada de 03-04-2002 (Fls.45 dos ...údo e a resposta dada ao Quesito 8° da Base Instrutória não afasta a responsabilidade do R. ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. Condena em objeto diverso do pedido, assim incorrendo na nulidade prevista na alínea e) do art.º 668.º do CPC de 1961, o tribunal que, tendo o autor peticionado a condenação da seguradora na reparação in natura do edifício destruído pela colisão com a viatura, pesada de mercadorias, segurada na ré, condena esta no pagamento de uma quantia à autora, sem que tal mutação na prestação a fixar...

    ... matéria de facto assente e de fixação da base instrutória. Realizou-se perícia colegial. A ... à base instrutória, o que suscitou reclamação por parte da R., que foi indeferida. Tal decisão ...
  • Acórdão nº 333/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 308/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.

    ...; V- Estes factos não foram levados à douta base instrutória, tendo sido indeferida a ... 1640714, no qual foi indeferida a reclamação apresentada pela Ré, ordenando-se a inclusão ...
  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... como assente entre as partes e organizou-se base instrutória, peças estas que não sofreram ...reclamação" do Sr. DDD, onde afirma que tinha a firme intenç\xC3"...
  • Acórdão nº 324/12.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

    ... acordo (factos assentes) e controvertida (base instrutória), que não mereceu reclamação de ...
  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se...

    ... as exceções alegadas, e foi organizada a base instrutória, da qual houve reclamação, com ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... considerada assente e à elaboração da base instrutória (objeto de reclamação e com ...
  • Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...

    ...base instrutória, com reclamação por parte do A, a ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - A imparcialidade comporta uma vertente subjetiva e outra objetiva. II - O labor jurisprudencial do TEDH vem proporcionando a caraterização e valorização do lado subjetivo da imparcialidade no sentido de determinar o que pensa o juiz no seu foro interior e se ele esconde qualquer razão para favorecer alguma das partes. III – A jurisprudência nacional tem-se revelado assinalavelmente...

    ... arguido/requerente, consubstanciando reclamação sua, enquanto mandatário judicial de uma das ... fundou a resposta aos pontos 24° e 25° da base instrutória»; substitui-se por: ...
  • Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...

    ... e definida a matéria de facto assente e a base instrutória, com reclamação dos executados, ...
  • Acórdão nº 03B1371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, 2ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil não se consubstanciam nas vertentes de argumentação das partes tendentes a obter êxito nas suas pretensões, mas nas que se referem à causa de pedir, ao pedido e às excepções. 2. A inconstitucionalidade material é o vício que afecta as normas ordinárias que infrinjam o disposto...

    ... no acórdão que lhes indeferiu a reclamação do despacho do relator ordenador do ... do despacho que decidiu a reclamação da base instrutória. 9. No recurso de agravo, a ...
  • Acórdão nº 3371/07.4TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

    ... artigo 734.º da freguesia de Ermesinde, com base na presunção do registo e por via de ...ção das respostas sobre a base instrutória, no âmbito do julgamento da matéria de facto, ... oficioso, não foi objecto de reclamação pela ré que, igualmente, não interpôs agravo ...
  • Acórdão nº 1506/11.1TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa...

    ...base instrutória, o que mereceu reclamação, não ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 1, al. a) da Lei 98/2009, de 04.09, no que se refere às instruções de segurança estabelecidas pelo empregador, não basta a sua existência, sendo necessário também que elas sejam transmitidas ao trabalhador. II - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto na al. b) do nº 1 do...

    ...recebia, para além do seu salário base e subsídio de alimentação, uma quantia mensal ...-se a assente e elaborada base instrutória (BI), objeto de reclamação por parte da ré ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa, com reclamação ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... deve corresponder a 50 dias de retribuição base por cada ano ou fracção por ser delegado ... factos assentes e organizada a base instrutória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... (da base instrutória) 115. O projecto de arquitectura ...ós o que a ora Recorrente apresentou reclamação dos factos dados como assentes e da base ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ...base instrutória, sem reclamação. Instruídos os ...

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