reclamação da base instrutória

6147 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 881/10.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...

    ... contendo tal condensação a reclamação da A. constante de fls. 110/112, apresentada nos ... apreciação deste recurso – levar à base instrutória os artigos 26º e 27º da resposta ...
  • Acórdão nº 10/08.0TBRDD de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2010
    ... 3- Em sede de reclamação da base instrutória recorrente, apresentou um ...
  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... , levada por esse Tribunal de recurso à "base instrutória", como quesito 2, na reformulação ... ência do entendimento plasmado na reclamação" anterior, os AA. reclamaram também da fundamenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... questão ao dono da obra através de reclamação por erros e omissões relativamente ao projecto ... aplicável, não tinha de ser incluído na base instrutória quesito relativo à imposição ...
  • Acórdão nº 1497/11.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
    ... Ora, como é consabido, o despacho sobre a base instrutória constitui simples projecto parcelar ... sobre ele tenha ou não incidido reclamação ... Assim, e não obstante não ser esse o caso ...
  • Acórdão nº 447/08.4TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

    ... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória, sem reclamação ... Instruído o ...
  • Acórdão nº 109/04.1TBCDR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Para efeitos do disposto no artº 1273º do Código Civil importa aferir do detrimento da coisa onde foi feita a benfeitoria e não o deterimento desta com o seu levantamento.

    ... , invocando que o prazo para a reclamação de créditos no âmbito dos autos de falência ... despacho saneador, com elaboração da base instrutória, realizou-se o julgamento. Após o ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ... por referência à matéria questionada na base instrutória (isto através do despacho de fls ... 10 deste despacho) que desatendeu a reclamação" dos 1ºs RR. quanto à base instrutória, reclama\xC3" ...
  • Acórdão nº 01032/2003Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.

    ... de Cantelães ( resposta ao quesito 38º da base instrutória) da qual se concluiria que, tendo ... 6) Através do processo de reclamação n° 2/93, o prédio rústico que havia sido ...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... Évora, por entender que a decisão instrutória que pronunciou o arguido pelo crime de ... ção de Évora, de 10/07/2014, tal reclamação foi indeferida, com base na irrecorribilidade da ...
  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...

    ... ões meramente silogísticas, tomadas com base em pressupostos errados e circunstâncias ... aos factos constantes da base instrutória, veio a concluir no sentido que consta da ... apresentação pela Ré à Autora da reclamação de vários problemas tendo demonstrado ...
  • Acórdão nº 871/08.2TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, mas não se constituir uma mera decorrência da falta da sua formulação logo na petição inicial, altura em que o autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à...

    ... seleção da matéria de facto assente e da base instrutória, a qual foi objeto de reclamação ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (

    ... e definidas a matéria de facto assente e a base instrutória, com reclamação da autora, ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... serão devidas pela Ré aos Autores, com base no instituto do enriquecimento sem causa ... A ... , assente e a que constituiria a base instrutória, que foi objecto de reclamação por parte de AA ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... referenciação implícita, por omissão na base instrutória - poderá contribuir para a ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação ... Tendo ...
  • Acórdão nº 51/05.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
    ... proferiu o despacho saneador, ao elaborar a base instrutória, quesitou os montantes de ... reclamação da base instrutória ... Nas sessões de ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... reclamação que apresentaram quanto ao objeto do litígio ... tribunal a quo formou a sua convicção com base na conjugação dos depoimentos do autor, do ... ão do CPC 1961) ou pontos da base instrutória (versão do CPC anterior saída da reforma de ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória, sem reclamação ... Instruído o ...
  • Acórdão nº 1778/11.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I – São elementos constitutivos do contrato de mútuo: a) – A entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível; b) – A obrigação, por parte do mutuário, de restituição do dinheiro ou da coisa (art.º 1142.º do CC); II- Nesse contrato é ao autor a quem compete a prova não só da entrega do dinheiro ou da coisa, como também da respectiva obrigação de restituição (art.º 342.º, n.º

    ... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória (b. i.), que se fixaram sem ... facto que, igualmente, não sofreu reclamação ...             Proferida sentença, ...
  • Acórdão nº 1231/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...

    ... , fixados os factos assentes e organizada a base instrutória ... Realizou-se a audiência de ... éria de facto, o qual não sofreu reclamação ... Por fim, foi proferida sentença, que ...
  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória, da qual não houve reclamação ...
  • Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida...

    ... tabelar, seguido de factos assentes e de base instrutória ... O tribunal admitiu depois ... : A- Questão prévia da falta de reclamação das respostas dadas em matéria de facto da base ...
  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
    ... a sentença recorrida aponta como sendo da "base instrutória": 3) Nessa data estes (insolventes) ... hipoteca, que servem de causa à reclamação, existiram efectivamente, devendo o crédito ...
  • Acórdão nº 907/08.7TBBCL-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. Se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ao credor, de determinada quantia em dinheiro, tendo transitado em julgado a respectiva sentença, estamos perante decisão judicial que se impõe à insolvente, que permanece vinculada à obrigação de pagamento da quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência...

    ... RELATÓRIO Nos presentes autos de reclamação de créditos em que é insolvente a sociedade ... base instrutória ... Procedeu-se a julgamento e ...

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