reclamação da base instrutória

5662 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ... por referência à matéria questionada na base instrutória (isto através do despacho de fls. ... 10 deste despacho) que desatendeu a reclamação" dos 1ºs RR. quanto à base instrutória, reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 01032/2003Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.

    ... de Cantelães ( resposta ao quesito 38º da base instrutória) da qual se concluiria que, tendo ... 6) Através do processo de reclamação n° 2/93, o prédio rústico que havia sido ...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... Évora, por entender que a decisão instrutória que pronunciou o arguido pelo crime de ...ção de Évora, de 10/07/2014, tal reclamação foi indeferida, com base na irrecorribilidade da ...
  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...

    ...ões meramente silogísticas, tomadas com base em pressupostos errados e circunstâncias ... aos factos constantes da base instrutória, veio a concluir no sentido que consta da ... apresentação pela Ré à Autora da reclamação de vários problemas tendo demonstrado ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (

    ... e definidas a matéria de facto assente e a base instrutória, com reclamação da autora, ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação. Tendo entretanto ...
  • Acórdão nº 51/05.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
    ... proferiu o despacho saneador, ao elaborar a base instrutória, quesitou os montantes de ...reclamação da base instrutória. Nas sessões de audiência ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 2.-Os autores sustentaram na reclamação que apresentaram quanto ao objeto do litígio ... 28.º e 54.º da petição inicial, que se base"iam em informações escritas do serviço de finan\xC3"...ão do CPC 1961) ou pontos da base instrutória (versão do CPC anterior saída da reforma de ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 1231/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...

    ..., fixados os factos assentes e organizada a base instrutória. Realizou-se a audiência de ...éria de facto, o qual não sofreu reclamação. Por fim, foi proferida sentença, que terminou ...
  • Acórdão nº 762/11.0TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória, da qual não houve reclamação. ...
  • Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...

    ... a sentença recorrida aponta como sendo da "base instrutória": 3) Nessa data estes (insolventes) ... hipoteca, que servem de causa à reclamação, existiram efectivamente, devendo o crédito ...
  • Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida...

    ... tabelar, seguido de factos assentes e de base instrutória. O tribunal admitiu depois E…, o ...: A- Questão prévia da falta de reclamação das respostas dadas em matéria de facto da base ...
  • Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
    ..., com organização da matéria assente e da base instrutória - cfr. proc. n.º 567/99 a fls. 230, ..., nesta mesma data, apreciada uma reclamação da base instrutória, admitidos os róis de ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ..., com organização dos factos assentes e da base instrutória. Realizou-se a audiência de ... apesar de não ter sido objecto de reclamação, tanto assim que se discute a morte de uma ...
  • Acórdão nº 2148/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota, os RR. que, antes de formalizarem a cedência dessa quota de 70% no capital social de uma sociedade, se aproveitam da confiança que a clientela deposita no trabalho pessoal deles e a informa de que vão deixar de...

    ... tabelar, seguido de factos assentes e de base instrutória, de que não houve reclamação. ...
  • Acórdão nº 0320/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil. II - Tendo o acidente sido causado pelo embate de um veículo automóvel na tampa de uma caixa de visita da rede de gás, que saiu do respectivo encaixe à passagem desse veículo, a presunção de...

    ... quais os elementos de prova que serviram de base à decisão que veio a proferir; - ficou ... de matrícula … (n.º 1 da base instrutória); 2. No título de registo de propriedade o ... facto, mas o despacho que decidir a reclamação não é recorrível. Como estabelece o n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e,

    ... e controvertidos, com a organização da base instrutória, sem reclamação. Face ao óbito ...
  • Acórdão nº 06A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - As expressões "deram de arrendamento" e "por contrato verbal" têm simultaneamente um sentido vulgar e corrente entre a generalidade das pessoas e um sentido técnico-jurídico, do qual a lei extrai determinados efeitos. II - Enquanto puderem ser usadas como termos de uso corrente na linguagem comum, poderão tais expressões ser objecto de quesitação, desde que constituam matéria articulada e...

    ...base instrutória, tendo o conhecimento dessa ...ões: Quanto ao indeferimento da reclamação da base instrutória: 1ª- A organização da ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das

    ... processo disciplinar ser julgado caduco, com base na matéria da excepção supra alegada ou, caso ... Assentes e elaboração da Base Instrutória. Desta última veio a A. reclamar, pugnando pelo ... Reclamação que foi parcialmente atendida, nos termos que ...
  • Acórdão nº 03B1371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003

    1. A legitimidade ad causam, como pressuposto processual, não se prende com o mérito do pedido formulado na acção com base em determinada causa de pedir. 2. A determinação do litisconsórcio natural só releva na eventualidade de a sentença, por ser susceptível de afectação numa outra acção entre outras partes, não compor definitivamente a situação jurídica em causa. 3. Tem legitimidade ad causam

    ... que indeferiu parcialmente a reclamação da base instrutória, a Relação declarou os ...
  • Acórdão nº 122/05.1TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ..., b) e c) e ordenar-se o seu cancelamento com base no disposto nos art.ºs 8.º, n.º 1, e 13.º, ... ou relegar a sua impugnação para a reclamação da base instrutória ou para o recurso do ...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se no momento da ocorrência do acidente o veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono; II. Sendo o garagista sujeito da obrigação de indemnizar, não tendo celebrado contrato de seguro, recaímos no âmbito da...

    ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 11160/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1.A prova pericial “tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objecto de inspecção judicial.” – Código Civil, artº 388º. 2.O traço diferencial da perícia face às demais provas pessoais, maxime, a prova por testemunhas,...

    ... que facturou ao recorrente, tendo a base instrutória o seguinte e único ponto: "A autora ... do douto despacho que decidiu a reclamação da matéria de facto, já se encontram juntos aos ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ... do Homem, é possível extrair quatro crivos bases para aferir a razoabilidade da duração de um ..., que definiu a seguinte Base Instrutória, e que não foi alvo de reclamação por qualquer ...

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