reclamação da base instrutória

6147 resultados para reclamação da base instrutória

  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... que tenha sido, ou venha a ser feito, com base nessa escritura, declarando-se que essa fracção ... Assentes e a organização da Base Instrutória, que foi alvo de reclamação, por parte dos ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ...ça proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. Efectuada a ampliação, e ...édio identificado em D) apresentou reclamação junto da ré relativa ao sistema de ventilação ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que...

    ... controvertidos, estes últimos a integrar a base instrutória. O autor e a ré reclamaram contra ... o Tribunal a quo decidiu indeferir a reclamação apresentada pelo Recorrente. 4) O Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 2627/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    i) Para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação e conhecedor das mesmas circunstâncias. ii) Não basta a violação geral de regras de segurança. É preciso que se

    ... matéria de facto assente e à fixação da base instrutória, seleção essa que não foi objeto de reclamação. Procedeu-se à realização da audiência de ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.». II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos...

    ...-se antes de crédito garantido, tendo por base o direito de retenção que lhe foi reconhecido ...(artigo 3.º da base instrutória) 8. O administrador único da credora, Serafim ... (artigo 11.º da base instrutória - reclamação). Vejamos. Insurge-se o Recorrente contra o ...
  • Acórdão nº 881/10.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...

    ... contendo tal condensação a reclamação da A. constante de fls. 110/112, apresentada nos ... apreciação deste recurso – levar à base instrutória os artigos 26º e 27º da resposta ...
  • Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...

    ...ção dos Factos Assentes e organização da Base Instrutória, que não sofreram reclamação. ...
  • Acórdão nº 10/08.0TBRDD de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2010
    ... 3- Em sede de reclamação da base instrutória recorrente, apresentou um ...
  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, 07.05., que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por ato administrativo. ii) Nos casos de resolução de propriedade...

    ..., levada por esse Tribunal de recurso à "base instrutória", como quesito 2, na reformulação ...ência do entendimento plasmado na reclamação" anterior, os AA. reclamaram também da fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 1497/11.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I- Na acção de reivindicação, recai sobre o autor o ónus de alegação e prova, em todas as suas cambiantes, de uma forma de aquisição originária da propriedade (como a ocupação - art.1318º do C.C., a usucapião – art.1287º do C.C., ou a acessão – art. 1325º do C.C) ou a presunção resultante do registo predial, sob pena de a sua pretensão ser desatendida II- Não abrangendo a presunção...

    ... Ora, como é consabido, o despacho sobre a base instrutória constitui simples projecto parcelar ... sobre ele tenha ou não incidido reclamação. Assim, e não obstante não ser esse o caso dos ...
  • Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019

    No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL nº59/99, de 02.03, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto...

    ... questão ao dono da obra através de reclamação por erros e omissões relativamente ao projecto ... aplicável, não tinha de ser incluído na base instrutória quesito relativo à imposição ...
  • Acórdão nº 447/08.4TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

    ... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 109/04.1TBCDR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Para efeitos do disposto no artº 1273º do Código Civil importa aferir do detrimento da coisa onde foi feita a benfeitoria e não o deterimento desta com o seu levantamento.

    ..., invocando que o prazo para a reclamação de créditos no âmbito dos autos de falência ... despacho saneador, com elaboração da base instrutória, realizou-se o julgamento. Após o ...
  • Acórdão nº 01032/2003Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.

    ... de Cantelães ( resposta ao quesito 38º da base instrutória) da qual se concluiria que, tendo ... 6) Através do processo de reclamação n° 2/93, o prédio rústico que havia sido ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ... por referência à matéria questionada na base instrutória (isto através do despacho de fls. ... 10 deste despacho) que desatendeu a reclamação" dos 1ºs RR. quanto à base instrutória, reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... Évora, por entender que a decisão instrutória que pronunciou o arguido pelo crime de ...ção de Évora, de 10/07/2014, tal reclamação foi indeferida, com base na irrecorribilidade da ...
  • Acórdão nº 557/08.8TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais. II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum...

    ...ões meramente silogísticas, tomadas com base em pressupostos errados e circunstâncias ... aos factos constantes da base instrutória, veio a concluir no sentido que consta da ... apresentação pela Ré à Autora da reclamação de vários problemas tendo demonstrado ...
  • Acórdão nº 871/08.2TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, mas não se constituir uma mera decorrência da falta da sua formulação logo na petição inicial, altura em que o autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à...

    ... seleção da matéria de facto assente e da base instrutória, a qual foi objeto de reclamação ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... referenciação implícita, por omissão na base instrutória - poderá contribuir para a ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (

    ... e definidas a matéria de facto assente e a base instrutória, com reclamação da autora, ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... serão devidas pela Ré aos Autores, com base no instituto do enriquecimento sem causa. A Ré ..., assente e a que constituiria a base instrutória, que foi objecto de reclamação por parte de AA ...
  • Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...

    ... por assente e organização da pertinente base instrutória, sem reclamação. Tendo entretanto ...
  • Acórdão nº 51/05.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
    ... proferiu o despacho saneador, ao elaborar a base instrutória, quesitou os montantes de ...reclamação da base instrutória. Nas sessões de audiência ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 2.-Os autores sustentaram na reclamação que apresentaram quanto ao objeto do litígio ... tribunal a quo formou a sua convicção com base na conjugação dos depoimentos do autor, do ...ão do CPC 1961) ou pontos da base instrutória (versão do CPC anterior saída da reforma de ...
  • Acórdão nº 907/08.7TBBCL-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. Se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ao credor, de determinada quantia em dinheiro, tendo transitado em julgado a respectiva sentença, estamos perante decisão judicial que se impõe à insolvente, que permanece vinculada à obrigação de pagamento da quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de reclamação de créditos em que é insolvente a sociedade ...base instrutória. Procedeu-se a julgamento e ...

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