reclamação créditos em insolvência

• Legislação

I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

Os créditos da Segurança Social referentes a contribuições e juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca.

I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

I - O nº8 do art.º 37º do CIRE determina que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação de créditos só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio mas fá-lo no pressuposto de que foi este o último acto de publicidade praticado. II - Não o tendo sido, ter-se-á de admitir – ao abrigo do princípio de economia processual sancionado no art.º 13

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

• Diário da República

1-Estando a presente acção pendente antes da declaração de insolvência por parte do competente Tribunal Alemão é aplicável ao caso vertente a excepção estabelecida no artº15º com referência ao artº4º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 de 29-5. 2-Logo a utilidade, ou não, desta mesma acção é definida pelo Estado de abertura do processo de insolvência (lex concursus). 3-In casu, o Estado/Tribunal

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».